PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  6ª Turma Recursal 

EMENTA 

RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE ATENDIDAS. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE AUSÊNCIA DE PAGAMENTO SALARIAL REFERENTE AOS MESES DE SETEMBRO E DEZEMBRO/2012, BEM COMO 13º SALÁRIO. EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. ÔNUS DO MUNICÍPIO. TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. ACIONADO QUE NÃO COMPROVA O PAGAMENTO DAS QUANTIAS PLEITEADAS NA EXORDIAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, LEI Nº 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.  

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8000241-72.2017.8.05.0082, em que figuram como apelante EDNA DOS SANTOS e como apelada MUNICIPIO DE ITAMARI.

ACORDAM os magistrados integrantes da 6ª Turma Recursal do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator. 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 6ª TURMA RECURSAL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 13 de Agosto de 2018.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  6ª Turma Recursal 

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95.

jl

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  6ª Turma Recursal 

SÚMULA DE JULGAMENTO

Vistos, relatados e discutidos os autos acima indicados. 

As preliminares suscitadas foram devidamente afastadas pelo magistrado sentenciante, nada de relevante havendo a ser acrescentado.

Realizado o julgamento, a Sexta Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, composta pelos Juízes de Direito Ana Conceição Barbuda Sanches Guimarães Ferreira, Leonides Bispo dos Santos Silva e Paulo César Bandeira de Melo Jorge, decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença impugnada, pelos seus próprios fundamentos. Custas e honorários pelo recorrente, estes arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

Julgamento conforme o art. 46, segunda parte, da Lei nº. 9.099/95, e nos termos do art. 15 do Decreto Judiciário nº. 209, de 18 de março de 2016, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, disponibilizado no DJE de 29/03/2016, servindo a presente súmula de julgamento como acórdão. 

Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2018.

Ana Conceição Barbuda Sanches Guimarães Ferreira

                                                                                                                                                                                                                       Juíza Relatora