PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Seção Cível de Direito Público
| Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8058506-12.2023.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público |
| IMPETRANTE: MANOEL SANTOS TORQUATO |
| Advogado(s): ANA LUIZA SANTOS MARQUES |
| IMPETRADO: SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA e outros |
| Advogado(s): |
A controvérsia reside em definir se o Impetrante, policial militar transferido para a reserva remunerada na graduação de 1º Sargento, com proventos calculados com base na remuneração integral do posto de 1º Tenente, possui direito líquido e certo à percepção da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho (CET) no percentual de 125% (cento e vinte e cinco por cento), correspondente ao posto paradigma.
I - DAS QUESTÕES PRELIMINARES
Antes de adentrar a análise do mérito da impetração, impõe-se a apreciação das questões preliminares suscitadas pelo Estado da Bahia em sua intervenção.
I.I - Da Impugnação à Gratuidade da Justiça
O Estado da Bahia impugna o benefício da gratuidade da justiça deferido ao Impetrante, ao argumento de que este possuiria condições financeiras para arcar com as custas processuais.
A preliminar não merece acolhida. O benefício da gratuidade judiciária, assegurado constitucionalmente, é concedido àqueles que comprovam insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. O Código de Processo Civil, em seu artigo 99, § 3º, estabelece uma presunção relativa de veracidade da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
No caso em apreço, o Impetrante, policial militar da reserva remunerada, acostou declaração de hipossuficiência (ID 53916174) e seus contracheques (ID 53916177), os quais, embora demonstrem uma renda mensal, não são suficientes, por si sós, para elidir a presunção de necessidade, especialmente quando se considera a natureza alimentar da verba e os custos inerentes à manutenção de si e de sua família. O Estado da Bahia, por sua vez, limitou-se a uma impugnação genérica, sem trazer aos autos qualquer elemento concreto capaz de infirmar a presunção de hipossuficiência do Impetrante. Desta forma, a manutenção do benefício é medida que se impõe, em respeito ao princípio do amplo acesso à justiça.
Assim, rejeito a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça.
I.II - Da Decadência e da Prescrição do Fundo de Direito
Sustenta o Estado da Bahia a ocorrência da decadência do direito à impetração, por ter sido o mandado de segurança ajuizado após o prazo de 120 (cento e vinte) dias da publicação do ato de aposentadoria do Impetrante. Argumenta, ainda, a prescrição do próprio fundo de direito, por ter transcorrido mais de cinco anos desde o ato de inativação.
As prejudiciais não prosperam. A pretensão do Impetrante não se volta contra o ato de sua aposentadoria em si, mas sim contra a omissão continuada da Administração Pública em não pagar corretamente seus proventos, deixando de incluir a Gratificação por Condições Especiais de Trabalho (CET) no percentual que entende devido. Trata-se, pois, de uma relação jurídica de trato sucessivo, na qual a suposta lesão ao direito se renova mensalmente, a cada pagamento a menor dos proventos.
Nesses casos, a jurisprudência pátria, consolidada na Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, é pacífica no sentido de que não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Por identidade de razões, o prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança também se renova a cada ato omissivo da Administração, não havendo que se falar em seu esgotamento. Confira-se:
Súmula nº 85- “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.”
Ademais, como os efeitos financeiros do mandado de segurança retroagem apenas à data da impetração, conforme dispõe o artigo 14, § 4º, da Lei nº 12.016/2009, a discussão sobre a prescrição quinquenal das parcelas pretéritas torna-se despicienda no âmbito deste writ.
Portanto, rejeito as preliminares de decadência e de prescrição do fundo de direito.
I.III - Da Ausência de Prova Pré-constituída
O Estado da Bahia alega, por fim, a ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo, ao argumento de que o Impetrante não teria comprovado o tempo de percepção da CET na ativa, nem o percentual recebido em cada período.
A preliminar também deve ser afastada. O direito líquido e certo, apto a ser amparado por mandado de segurança, é aquele que se apresenta manifesto em sua existência, delimitado em sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração, o que se demonstra por meio de prova documental inequívoca.
A controvérsia dos autos não reside em matéria de fato que demande dilação probatória, mas sim na interpretação e aplicação da legislação que rege a remuneração dos policiais militares inativos. O Impetrante instruiu a inicial com os documentos necessários ao deslinde da causa, a saber: o Boletim Geral Ostensivo (ID 53916175), que comprova a sua passagem para a reserva remunerada com proventos calculados sobre a remuneração de 1º Tenente; e seus contracheques (ID 53916177), que demonstram o não pagamento da CET.
A questão central, portanto, é puramente de direito: saber se a previsão de cálculo dos proventos com base na "remuneração integral" do posto superior (art. 92, III, da Lei nº 7.990/01) abrange a CET no percentual devido àquele posto. A análise de tal questão prescinde de qualquer outra prova além das já carreadas aos autos.
Desse modo, rejeito a preliminar de ausência de prova pré-constituída.
II - DO MÉRITO
O arcabouço normativo que rege a matéria é claro ao estabelecer o direito do Impetrante. O Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia (Lei Estadual nº 7.990/2001) prevê, de forma expressa, em seu artigo 92, inciso III, o seguinte direito:
Art. 92 - São direitos dos Policiais Militares:
*[...] *
III - os proventos calculados com base na remuneração integral do posto ou graduação imediatamente superior quando, contando com trinta anos ou mais de serviço, for transferido para a reserva remunerada;
A legislação é inequívoca ao utilizar a expressão "remuneração integral", conceito que não pode ser interpretado de forma restritiva para abranger apenas o soldo, como pretende fazer crer o Estado da Bahia. O próprio Estatuto, em seu artigo 102, inciso II, define que os proventos da inatividade são constituídos pelo "soldo ou quotas de soldo" e pelas "gratificações incorporáveis". A Gratificação por Condições Especiais de Trabalho (CET), por sua vez, está expressamente listada como uma das gratificações a que faz jus o policial militar em atividade, conforme o artigo 102, § 1º, alínea 'j', do mesmo diploma.
A CET, instituída pela Lei nº 6.932/96 e estendida aos militares pela Lei nº 7.023/97, foi regulamentada para os policiais militares pelo artigo 110-B da Lei nº 7.990/2001, com a redação dada pela Lei nº 11.356/2009. Este dispositivo estabelece que os percentuais da gratificação serão fixados por resolução do Conselho de Políticas de Recursos Humanos (COPE). E, de fato, a Resolução COPE nº 153/2014 (ID 53916178) fixou o percentual de 125% para os postos de Tenente, Capitão, Major, Tenente Coronel e Coronel.
Dessa forma, a conjugação dos dispositivos legais leva a uma única e inexorável conclusão: se a lei garante ao Impetrante, por ter servido à corporação por mais de trinta anos, o direito de ter seus proventos calculados com base na remuneração integral do posto de 1º Tenente, e se a remuneração de um 1º Tenente inclui a CET no percentual de 125%, então este percentual deve, por lógica jurídica e por expressa disposição legal, compor os proventos do Impetrante.
A tentativa do Estado da Bahia de cindir o conceito de "remuneração integral", aplicando o soldo do posto superior mas as gratificações do posto anterior, não encontra amparo legal. Tal interpretação viola a literalidade e a finalidade da norma do artigo 92, III, que é justamente premiar o militar com longo tempo de serviço, concedendo-lhe, na inatividade, uma situação remuneratória equivalente à do posto hierárquico superior. A remuneração é um todo coeso, e a lei não autoriza o seu fatiamento para fins de cálculo de proventos nesta específica situação.
O argumento de que a CET possui natureza propter laborem e, portanto, seria devida apenas durante o exercício de atividades específicas, também não se sustenta no presente caso. A questão aqui não é de incorporação de uma vantagem percebida na ativa, mas sim de aplicação de um benefício legal específico - o cálculo dos proventos com base na remuneração de um posto superior. Ao determinar tal forma de cálculo, a lei cria uma ficção jurídica que estende ao inativo a totalidade das vantagens pecuniárias daquele posto, independentemente de sua natureza. O direito do Impetrante não decorre do art. 110-D (regras de incorporação), mas diretamente do art. 92, III, do Estatuto.
Ademais, este Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia possui entendimento consolidado e pacífico sobre a matéria, reconhecendo o caráter genérico da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho (CET). A generalidade da vantagem, comprovada pela percepção indistinta por todos os policiais militares em atividade, independentemente de avaliação individual ou processo revisional, conforme certidões e precedentes desta Corte, assegura a sua extensão aos inativos com base no princípio da paridade.
O princípio da paridade remuneratória, embora mitigado para os servidores civis após a Emenda Constitucional nº 41/2003, permanece aplicável aos militares que ingressaram no serviço público antes de sua vigência, ou que se inativaram sob as regras anteriores, em conformidade com o art. 40, § 8º, da Constituição Federal, na sua redação original (anterior à EC nº 41/2003), e o art. 121 do Estatuto dos Policiais Militares da Bahia (Lei nº 7.990/2001). Este último dispositivo é claro ao prever que "Os proventos da inatividade serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos policiais militares em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos policiais militares em atividade".
Esse entendimento já foi consolidado pela Seção Cível de Direito Público deste Tribunal, conforme decidido no MS nº 8038281-05.2022.8.05.0000, que assim dispôs:
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8038281-05.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: ADEMAR FIGUEIREDO DOS SANTOS e outros (9) Advogado(s): PEDRO SILVEIRA MUINOS JUNCAL, MARCOS LUIZ CARMELO BARROSO IMPETRADO: SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): ACORDÃO MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, DECADÊNCIA, PRESCRIÇÃO E AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA REJEITADAS. MÉRITO. POLICIAIS MILITARES INATIVOS. GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO - CET. IMPLANTAÇÃO NO PERCENTUAL DE 125%. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS COMPROVANDO A GENERALIDADE DA PARCELA. CERTIDÃO DO DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE PESSOAL DA PMBA ATESTANDO A PERCEPÇÃO INDISTINTA POR TODOS OS POLICIAIS MILITARES. SEGURANÇA CONCEDIDA.
I. Preliminares de impugnação à assistência judiciária gratuita, decadência, prescrição e ausência de prova pré-constituída rejeitadas.
II. No mérito, observa-se que os Impetrantes, ao serem transferidos para a reserva remunerada, não tiveram direito à incorporação da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho - CET, não restando demonstrado o requisito temporal exigido na Lei nº 7.990/01, qual seja, a percepção da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho – CET por 5 (cinco) anos consecutivos ou 10 (dez) interpolados.
III. Por outro lado, consta, nos autos, certidão emitida pelo Diretor do Departamento de Pessoal da Polícia Militar do Estado da Bahia (id. 34401394) atestando que a) os alunos a Soldados passam perceber a CET, após a conclusão do curso de formação; b) não houve a realização de processo revisional ou avaliação do trabalho de cada policial militar para implementação da vantagem; e c) todos os policiais militares que desempenham suas atividades nos setores integrantes da estrutura organizacional da Polícia Militar da Bahia, nos termos da Lei de Organização Básica, percebem a CET.
IV. Sendo assim, impõe-se o reconhecimento do caráter genérico da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho - CET, restando assegurada a possibilidade de extensão do pagamento aos servidores inativos e pensionistas, com base na regra de paridade prevista no art. 121 do Estatuto dos Policiais Militares da Bahia (Lei 7.990/2001).
V. Isto posto, conclui-se pela concessão da segurança, reconhecendo o direito dos Impetrantes à percepção da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho - CET, no mesmo percentual devido ao posto sobre o qual são calculados seus proventos.
VI. PRELIMINARES REJEITADAS. SEGURANÇA CONCEDIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança nº 8038281-05.2022.8.05.0000, tendo como Impetrantes ADEMAR FIGUEIREDO DOS SANTOS E OUTROS, e, como Impetrado, o SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. Acordam os Desembargadores integrantes da Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em, a unanimidade de votos, REJEITAR AS PRELIMINARES E CONCEDER A SEGURANÇA, nos termos do voto condutor. Sala das Sessões, de de 2023. PRESIDENTE DESª. CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO RELATORA PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA (Classe: Mandado de Segurança, Número do Processo: 8038281-05.2022.8.05.0000,Relator(a): CARMEM LUCIA SANTOS PINHEIRO, Publicado em: 09/02/2023)
O precedente citado, dentre tantos outros julgados por esta Seção, demonstram a existência de um posicionamento jurídico consolidado, que reconhece o direito pleiteado pelo Impetrante, afastando as teses defensivas do Estado da Bahia. A omissão da autoridade coatora em não implementar o pagamento da CET no percentual correto constitui, portanto, ato ilegal, passível de correção pela via mandamental.
Por fim, quanto à alegação de óbice orçamentário, cumpre registrar que as limitações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal não podem servir de escudo para o descumprimento de direitos subjetivos dos servidores, legalmente constituídos. A obrigação de pagamento decorre de lei, sendo dever da Administração Pública prover os meios para o seu fiel cumprimento.
Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de REJEITAR AS PRELIMINARES e, no mérito, CONCEDER A SEGURANÇA, para, confirmando a liminar anteriormente deferida, determinar que a autoridade impetrada proceda ao definitivo realinhamento dos proventos de inatividade do Impetrante, MANOEL SANTOS TORQUATO, implantando a Gratificação por Condições Especiais de Trabalho (CET) no percentual de 125% (cento e vinte e cinco por cento), com incidência sobre o soldo correspondente ao posto de 1º Tenente da Polícia Militar, bem como para determinar o pagamento das diferenças devidas desde a data da impetração, observada a compensação de valores já recebidos e a atualização monetária com base na SELIC, conforme disposto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.
Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, em razão do disposto no artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e nas Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.
É como voto.
Salvador, data da assinatura eletrônica.
DES. RAIMUNDO NONATO BORGES BRAGA
RELATOR
R08