PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8043209-91.2025.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível |
| AGRAVANTE: SANDRA SILVIA MACEDO DE MATOS |
| Advogado(s): MICHAEL SILVA DO PRADO, SOCRATES PIRES DOURADO |
| AGRAVADO: MUNICIPIO DE SALVADOR |
| Advogado(s): |
A controvérsia devolvida à apreciação deste Órgão Julgador restringe-se à verificação da legitimidade passiva da agravante para figurar como executada em cobrança de créditos de IPTU e TRSD, atinentes aos exercícios de 2013 a 2018, bem como à possibilidade de apreciação da matéria pela via estreita da exceção de pré-executividade.
Examinando os autos, observa-se que a execução fiscal foi regularmente instruída com Certidões de Dívida Ativa emitidas com base no cadastro imobiliário municipal, no qual o imóvel situado na Rua Rezende de Jesus, nº 65, bairro São Caetano, encontra-se registrado sob a inscrição nº 000581745-5 em nome da agravante.
Ademais, há registro de adesão anterior da devedora a parcelamento administrativo da dívida tributária, circunstância reforçadora da presunção de legitimidade da inscrição e o reconhecimento, pela própria contribuinte, da titularidade do débito.
É certo que a exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, cabendo apenas quando a alegação puder ser comprovada de plano, sem necessidade de dilação probatória, conforme sedimenta a Súmula 393 do STJ, enquanto a alegação de ilegitimidade passiva, na espécie, exigiria comprovação inequívoca de inexistência de propriedade, domínio útil ou posse, o que, de logo, não se verifica, ausente documento idôneo apresentado pela recorrente, a demonstrar a ausência de vínculo jurídico com o imóvel tributado, limitando-se a simples negativa genérica.
Consoante o art. 204, do Código Tributário Nacional, a Certidão de Dívida Ativa regularmente inscrita goza de presunção relativa de certeza e liquidez, somente elidível mediante prova robusta em contrário e o art. 34, do mesmo Código, por sua vez, prevê ser o contribuinte do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título, facultando ao Fisco eleger o sujeito passivo dentre essas figuras, a restar delineado não ser a mera discordância quanto à titularidade, suficiente para infirmar o título executivo.
Assim já decidiu o STJ:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA . IPTU. PROMITENTE COMPRADOR E PROMITENTE VENDEDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO, PELO LEGISLADOR MUNICIPAL . ART. 34 DO CTN. EFICÁCIA VINCULATIVA DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO RESP 1.110 .551/SP. ART. 543-C DO CPC/73. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO . I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por V . L.V. Empreendimentos Imobiliários Ltda., em face de decisão que não acolhera Exceção de Pré-Executividade, em Execução Fiscal para a cobrança de IPTU . A Corte de origem deu provimento ao Agravo de Instrumento, para excluir a excipiente, promitente vendedora, do polo passivo da execução. Interposto Recurso Especial, nele o Município de São José do Rio Preto apontou violação aos arts. 32 e 34 do CTN e 1.245, § 1º, do Código Civil, bem como divergência jurisprudencial, sustentando que cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU e que o simples compromisso de venda e compra, ainda que registrado, não é suficiente para transmitir a propriedade do imóvel tributado . Nesta Corte o Recurso Especial foi provido, com base na jurisprudência do STJ, a fim de reconhecer a legitimidade passiva da executada excipiente, ensejando a interposição do Agravo interno.III. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.111 .202/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73 (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 18/06/2009), firmou orientação, à luz do art. 34 do CTN, no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel, quanto o proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis), são contribuintes responsáveis pelo IPTU, cabendo ao legislador municipal eleger qualquer deles para o pagamento, orientação que se aplica, inclusive, às hipóteses em que o compromisso de compra e venda foi devidamente registrado em Cartório . Precedentes do STJ.IV. Com efeito, na forma da jurisprudência do STJ, "o legislador tributário municipal pode eleger o sujeito passivo do IPTU, contemplando quaisquer das situações previstas no CTN. Ressalte-se que a inclusão do promitente-comprador como contribuinte, por si só, não implica a exclusão do proprietário (promitente-vendedor)" (STJ, AgRg no REsp 1 .564.760/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/02/2016).V . O STJ entende que "a Lei 6.766/1979 não modifica a disciplina tributária na cobrança do IPTU regulada pelo art. 34 do CTN.Precedente: REsp 1 .694.866/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017" (STJ, AgInt no REsp 1.784.596/SP, Rel . Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/06/2019).VI. O presente caso não se enquadra na hipótese da exceção, observada no julgamento do REsp 1.204 .294/RJ (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 21/06/2011), sob o rito do art. 543-C do CPC/73, notadamente a aquisição do imóvel, pelo promitente comprador, pela usucapião. Nesse sentido: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1 .627.100/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/03/2017; AgInt no REsp 1.695 .049/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/02/2019.VII. Agravo interno improvido .(STJ - AgInt no REsp: 1888631 SP 2020/0199752-1, Relator.: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 17/04/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/04/2023)
Tocante à alegação de não deter a recorrente posse sobre o bem, o exame de tal questão demandaria produção de prova documental e eventualmente testemunhal, incompatível com a via da exceção de pré-executividade, cuja cognoscibilidade limita-se às matérias de ordem pública, evidenciáveis de plano e permitir-se o contrário implicaria esvaziar a eficácia da presunção de legalidade que ampara os atos da Administração Tributária e da inscrição em dívida ativa.
Ainda, aquela Corte Superior:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE . LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO. ALEGAÇÃO DE PERDA DO DOMÍNIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DO TITULAR DA PROPRIEDADE NO REGISTRO DE IMÓVEIS . DESCABIMENTO. 1. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (Súmula 393 do STJ). 2 . Esta Corte Superior, no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos n. 1.110.551/SP e n . 1.111.202/SP, de relatoria do Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, consolidou a tese segundo a qual tanto o possuidor a qualquer título do imóvel quanto seu proprietário (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU, e cabe à legislação do município eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN, podendo a autoridade administrativa optar por um ou por outro (desde que amparada na legislação), com vistas a facilitar o procedimento de arrecadação . 3. É também entendimento desta Corte Superior que se exonera o proprietário ao pagamento do IPTU quando não pode mais usufruir do domínio da coisa em razão de perda definitiva da propriedade. Precedentes. 4 . Hipótese em que o Tribunal a quo consignou que o proprietário cujo nome consta no registro do imóvel continua contribuinte do imposto até a perda definitiva da propriedade, com a perda definitiva dos poderes inerentes ao domínio, o que encontra respaldo na jurisprudência do STJ e, para se chegar à conclusão diversa da alcançada pelo Tribunal bandeirante, se imporia um processo probatório necessário a se demonstrar a perda definitiva dos atributos da propriedade, o que foge ao escopo da exceção de pré-executividade e seria reservada à ação de conhecimento (embargos à execução fiscal). 5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1505995 SP 2019/0141546-1, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 08/02/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/02/2021)
Não se mostra igualmente razoável pretender desconstituir-se o lançamento tributário por meio de simples petição incidental sem o oferecimento de embargos à execução ou garantia do juízo, descabendo utilizar-se a exceção como sucedâneo de via processual adequada.
Por tais razões, NEGA-SE PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo-se hígida a decisão impugnada.
Atendendo às normas fundamentais do Código de Processo Civil, ficam as partes cientes de que a oposição de embargos de declaração, abordando a mesma tese já analisada neste voto poderá ser considerada como hipótese de incidência do disposto no art. 1.026, §§2º e 3º, do CPC.
Verificada a pendência de custas processuais, adote, a Secretaria, as providências necessárias à devida cobrança, arquivando-se os autos, oportunamente.
Data registrada no sistema.
Presidente
Adriano Augusto Gomes Borges
Juiz Substituto de 2º Grau – Relator