PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0503345-69.2018.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| APELANTE: LARISSA FREIRE TAVARES |
| Advogado(s): JORGE ACACIO DE MIRANDA REIS |
| APELADO: CMS CALDEIRARIA MONTAGEM E SERVICOS LTDA - EPP |
| Advogado(s): BRENO GRAVATA DE MENEZES, CLAUDIO SANTOS DE ANDRADE |
MAF 02
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso.
Em síntese, a parte autora, CMS CALDEIRARIA MONTAGEM E SERVIÇOS LTDA, ajuizou a presente ação de reintegração de posse de bem móvel, aduzindo que a parte ré, apelante, estaria praticando esbulho possessório relativamente ao veículo Renault Sandero Dyna 1.6, cor branca, placa PKE-2435, chassi 93YSSRD64HJ514220, ano 2016/2017.
A autora colacionou aos autos boletim de ocorrência registrado na Delegacia de Polícia de Pojuca (nº POJUCA-BO-17-01702), datado de 18/12/2017, que noticia o fato como ocorrido em 12/09/2017 (IDs 19800307 e 19800308).
Foi deferida liminar de reintegração de posse, ID 19800311, nos seguintes termos:
"...Julgo pela concessão do pedido de liminar de reintegração de posse em favor das partes requerentes, do bem relatado, descrito e dimensionado na vestibular, com arrimo nos artigos 521 e 564 do CPC (...), arbitrando multa diária de R$ 1.000,00 no caso de novo esbulho ou turbação. Expeça-se o competente mandado. Cite-se a parte demandada para contestar, sob pena de revelia e confissão..."
A parte ré, no ID 19800315, apresentou pedido de reconsideração da liminar, argumentando que sempre esteve na posse do veículo, ainda que o bem estivesse registrado em nome da autora, o que se justificaria por sua restrição bancária, decorrente de uso indevido de seu cartão por seu cônjuge, filho do sócio da autora.
Juntou documentos que, segundo sustenta, comprovariam a posse e despesas relacionadas ao veículo, como licenciamento de 2017, pagamento de seguro feito por seu genitor e comprovante de pagamento bancário com a descrição “carro Larissa”.
Noticiou, ainda, a interposição de agravo de instrumento, distribuído à C. Terceira Câmara Cível (nº 8009834-46.2018.8.05.0000), sob relatoria do Des. Ivanilton Santos.
No ID 19800325, houve despacho determinando a certificação quanto à apresentação de contestação. Em seguida, a ré requereu que o pedido de reconsideração fosse recebido como contestação, com base no princípio da fungibilidade.
No ID 19800328, foi certificada a existência de petições e interposição de agravo, além da informação de que o prazo para contestação sequer havia iniciado, dado que o mandado de citação constava como “aguardando cumprimento”, todavia, “a parte ré em 12/04/2018 apresentou petição de fls.50-59 se manifestando sobre a decisão interlocutória de fls.44-45”.
Posteriormente, no ID 19800329, o juízo deferiu o pedido da ré, acolhendo a petição como contestação. Contudo, foi expedido novo despacho, no ID 19800333, para que se certificasse a apresentação da defesa. A certidão de ID 19800335 declarou que não houve contestação, o que culminou na sentença que julgou procedente o pedido autoral, reconhecendo o esbulho possessório e confirmando a liminar anteriormente concedida.
Pois bem.
Da análise das preliminares
Sustenta a apelante a ocorrência de error in procedendo, afirmando que a sentença é nula, por ter desconsiderado a petição de ID 19800315 como contestação, a despeito de seu recebimento como tal pelo despacho de ID 19800329.
Requer, por conseguinte, a nulidade da sentença, com retorno dos autos para prosseguimento regular do feito.
Com efeito, a despeito de o juízo de primeiro grau ter acolhido o pedido da parte ré e admitido o recebimento da petição como contestação, verifica-se que a referida manifestação não apresentou pedido expresso de dilação probatória, tampouco trouxe argumentos ou provas robustas capazes de elidir os fundamentos e documentos colacionados pela autora, a quem incumbia o ônus da prova, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC.
Importa destacar que, ainda que a citação formal não tenha sido concretizada, o comparecimento espontâneo da parte ré aos autos supre eventual ausência ou nulidade de citação, passando a fluir, desde então, o prazo para apresentação da defesa, conforme dispõe o art. 239, §1º, do CPC.
O art. 344, do CPC estabelece que, não apresentada contestação tempestivamente, serão presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, ressalvadas as hipóteses previstas nos incisos I a IV do referido dispositivo — o que não se verifica na espécie.
Contudo, importa ressaltar que o juízo a quo não julgou procedente o pedido exclusivamente com fundamento na revelia, mas com base em provas documentais produzidas pela parte autora, cuja verossimilhança restou demonstrada de forma idônea. Portanto, a ausência de contestação válida apenas fez incidir os efeitos da revelia quanto à relativa veracidade dos fatos alegados, mas não implicou em automática procedência da demanda, tendo havido o necessário juízo de ponderação, com base nos documentos dos autos (art. 371, do CPC).
Rechaça-se, também, a alegação de ofensa ao princípio da não surpresa, pois não houve pedido expresso de instrução processual pela parte ré, nem mesmo no petitório em que pleiteia o reconhecimento de sua contestação (ID 19800321).
A produção de prova oral ou pericial não foi requerida em momento oportuno, de modo que a instrução do feito não era necessária ao deslinde da controvérsia, fundada exclusivamente em documentos e presunções legais.
A alegação de ausência de fundamentação também não merece prosperar.
A sentença está devidamente motivada, com base nos institutos jurídicos pertinentes, como a presunção relativa de veracidade das alegações autorais em caso de revelia, e nas provas documentais apresentadas pela parte autora (certificado de registro, apólice de seguro, boletim de ocorrência e comprovantes de pagamento), que reforçam o exercício da posse e propriedade do bem móvel pela autora.
Por outro lado, os documentos trazidos pela ré (certidão de casamento, comprovante de IPVA e seguro pago por terceiros) são insuficientes para infirmar o direito invocado pela autora, mormente quando o próprio pagamento do veículo é atribuído à empresa apelada.
Mérito
Submete-se à apreciação desta Corte a pretensão da apelante de reformar a sentença, que acolheu o pedido de reintegração de posse do móvel objeto da lide.
Consabido, nas ações possessórias não se discute o direito de propriedade, apenas o direito de posse.
É a exegese que se extrai do §2º, do art. 1.210, do Código Civil de 2002,
“...Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.
[...]
§2º Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa...”
Ao analisar o artigo em comento, leciona Francisco Eduardo Loureiro:
“[…] O principal efeito da posse, tratado neste artigo em comento, é a tutela possessória, que consiste nos meios defensivos que a lei assegura ao possuidor para repelir a agressão injusta à sua posse. Confere a lei ao possuidor dupla defesa possessória, pela autotutela, ou autodefesa, ou pelas ações possessórias. Ambas têm por objetivo resolver a situação originada de rompimento antijurídico da relação estabelecida pelo poder sobre a coisa, a primeira (autodefesa) pelo esforço próprio do possuidor e a segunda mediante interferência do Poder Judiciário, sem necessidade de debater a relação dominial.
Toda posse, justa ou injusta, direta ou indireta, de boa-fé ou de má-fé, gera, como principal efeito, o direito à sua defesa pela tutela possessória. É por isso que se diz que toda posse é ad interdicta, porque confere ao seu titular a prerrogativa de defender-se dos ataques injustos de terceiros, inclusive do proprietário.
[...]
O esbulho é a mais grave moléstia, porque significa a perda da posse, sendo impossível o respectivo exercício pelo titular. A ação de reintegração de posse, disciplinada pelos arts. 926 a 931 do Código de Processo Civil, visa a restaurar para o desapossado a situação fática anterior, desfeita pelo esbulho. O objetivo, portanto, é permitir ao possuidor injustamente desapossado recuperar a coisa que se encontra em poder do esbulhador.” (LOUREIRO, Francisco Eduardo. Código Civil Comentado. Coordenado Cezar Peluso 2ª ed. rev. e atual. Barueri, SP: Manole, 2008, p. 1110-1111.)
Com efeito, a concessão de medida de reintegração da posse exige a demonstração, pelo postulante, de forma cabal, dos requisitos legais previstos no art. 561, do CPC, senão vejamos:
“...Art. 561. Incumbe ao autor provar:
I - a sua posse;
Il - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;
III - a data da turbação ou do esbulho;
IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração...”
No mérito, defende a apelante que a parte autora não teria comprovado o exercício anterior da posse, nem, tampouco, o esbulho necessário à configuração da tutela possessória.
Tal argumento, contudo, não se sustenta, diante do conjunto probatório dos autos.
Sim, a parte autora logrou demonstrar, nos termos do art. 561, do CPC, os requisitos da ação possessória: (i) a posse anterior sobre o bem; (ii) a prática do esbulho pela parte ré; (iii) a data da turbação inferior a ano e dia; e (iv) a perda da posse.
A documental acostada — especialmente o certificado de registro do veículo em nome da autora, os comprovantes de pagamento das parcelas do financiamento, e o boletim de ocorrência que registra a indevida retenção do bem por ex-funcionária vinculada a sócio da empresa autora — são suficientes à caracterização do esbulho possessório.
A ré, por sua vez, não demonstrou a existência de relação jurídica que justificasse a posse do veículo. A mera alegação de aquisição informal do bem, sob pretexto de dificuldades financeiras, desacompanhada de qualquer prova da titularidade ou domínio do bem, não é apta a desconstituir o direito da autora.
Dos ônus sucumbenciais
Quanto à condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais, a alegação de que a parte ré não deu causa à demanda não merece prosperar. A parte ré, ao reter indevidamente o veículo de propriedade da autora, deu ensejo à propositura da ação, atraindo, assim, a aplicação do art. 85, do CPC, que impõe ao vencido o dever de arcar com os honorários advocatícios.
Conclusão:
Diante de todo o exposto, destarte, rejeito as preliminares e voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo-se incólume a sentença de primeiro grau, por conseguinte.
E, nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários sucumbenciais ao patamar de 15% sobre o valor da causa.
É, pois, como me pronuncio.
Sala de Sessões, data registrada no sistema.
Des. Antônio Maron Agle Filho
Relator