PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Seção Cível de Direito Público
| Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8039907-88.2024.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público |
| IMPETRANTE: VITOR SIQUEIRA SANTOS |
| Advogado(s): DIEGO CONCEICAO DA SILVA, FRANCINADSON DANTAS DOS SANTOS |
| IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA e outros (2) |
| Advogado(s): |
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Mandado de Segurança.
DAS PRELIMINARES
I. Da Ilegitimidade Passiva do Governador do Estado da Bahia
O Governador do Estado da Bahia suscita sua ilegitimidade passiva, argumentando que os atos de promoção são conduzidos pela Comissão de Promoções de Oficiais (CPO) da PM, cabendo-lhe apenas a formalização final.
De fato, o ato omissivo impugnado – a suposta falha em incluir o Impetrante nas listas de pré-qualificação e promoção – não é, em regra, de responsabilidade direta do Chefe do Executivo.
Contudo, considerando a Teoria da Encampação, adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, e o fato de que o Governador não se limitou a arguir a ilegitimidade, mas também defendeu o mérito do ato, e sendo ele a autoridade hierarquicamente superior com poderes para eventual correção, mantenho-o no polo passivo para fins de análise meritória, evitando-se a extinção prematura do feito que, de toda forma, caminha para a denegação.
Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva.
II. Da Prejudicial de Decadência
O Estado da Bahia sustenta que o direito do Impetrante estaria fulminado pela decadência, prevista no art. 23 da Lei nº 12.016/2009 (prazo de 120 dias). Argumenta que o ato lesivo foi a transferência para a reserva, ocorrida em 31/05/2011, tratando-se de ato único de efeitos concretos.
O Impetrante, por sua vez, defende tratar-se de relação de trato sucessivo, pois a alegada omissão repercute mensalmente em seus proventos.
Assiste razão ao Impetrante neste ponto.
A pretensão não se volta contra o ato de aposentadoria em si, mas sim contra a suposta omissão continuada da Administração em não o promover, o que gera efeitos financeiros permanentes e renovados mês a mês em seus proventos. Trata-se de conduta omissiva que se protrai no tempo.
Nesses casos, aplica-se o entendimento consolidado na Súmula 85 do STJ, não havendo que se falar em decadência do direito à impetração, mas sim em eventual prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento, o que só seria relevante em caso de concessão da segurança.
Esta Seção Cível de Direito Público possui entendimento firmado no sentido de afastar a decadência em casos análogos, por se tratar de relação de trato sucessivo.
Nesse sentido:
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. [...] PREJUDICIAL DE MÉRITO DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. [...] Não acolhimento da prejudicial de mérito decadência, uma vez caracterizada a relação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, consoante teor da Súmula 85/STJ. [...] (TJ-BA - Mandado de Segurança: 80238430320248050000, Relator.: LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA C SANTOS, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, Data de Publicação: 16/09/2024)
Ante o exposto, rejeito a prejudicial de mérito da decadência.
DO MÉRITO
Superadas as questões prévias, adentro ao mérito da impetração, no qual a ordem deve ser denegada.
O Mandado de Segurança, conforme dicção do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, destina-se a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública.
Direito líquido e certo, por sua vez, é aquele que se apresenta manifesto em sua existência, delimitado em sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração, exigindo, para sua demonstração, prova pré-constituída dos fatos alegados, sendo inadmissível a dilação probatória.
A controvérsia central cinge-se em definir se o Impetrante, policial militar inativo, possui direito líquido e certo à promoção por ressarcimento de preterição, com base na alegação de que cumpriu, enquanto na ativa, o requisito temporal (interstício) para as promoções.
O Impetrante alega que a Lei nº 7.990/2001 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia) estabelece prazos de interstício (Art. 134) e que, tendo cumprido o tempo para promoção a Major em 2008, o Estado teria se omitido ilegalmente.
Contudo, a tese do Impetrante parte de premissa equivocada: a de que o cumprimento do interstício gera direito automático à promoção.
A legislação que rege a carreira militar, especialmente a Lei Estadual nº 7.990/2001 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia), estabelece que o acesso à hierarquia castrense é eminentemente seletivo, gradual e sucessivo (Art. 122). A ascensão funcional não se perfaz pelo mero decurso do tempo de serviço ou pela inativação.
O regime jurídico de promoções dos militares, estabelecido na Lei nº 7.990/2001, é claro ao definir a promoção como um ato complexo, que depende de requisitos cumulativos, e não apenas do decurso do tempo.
O art. 123 do referido Estatuto dispõe que a promoção "tem como finalidade básica o preenchimento de vagas". O art. 134, por sua vez, invocado pelo Impetrante, estabelece o interstício como requisito para o ingresso na Lista de Pré-Qualificação, e não como garantia de promoção.
Fato é que para o acesso ao posto superior (no caso, de Capitão para Major PM), a legislação impõe exigências formais de caráter vinculado. Conforme o Art. 134, § 1º, alínea "d", da Lei nº 7.990/2001, exige-se categoricamente:
"§ 1º Para ingressar na Lista de Pré-qualificação, é necessário que o Oficial ou Praça PM satisfaça os seguintes requisitos essenciais, estabelecidos para cada posto ou graduação:" "d) as peculiaridades dos diferentes quadros, reconhecidas através da aprovação em Curso preparatório para o novo posto ou graduação."
Para que o Impetrante pudesse demonstrar, de plano, o seu direito líquido e certo à promoção retroativa por preterição, seria imprescindível que ele trouxesse aos autos prova pré-constituída de que:
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À época em que estava na ativa (especialmente entre 2008 e 2011), ele preencheu todos os requisitos legais, incluindo aptidão física, conceito moral e cursos necessários;
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Que ele foi indevidamente preterido na inclusão na Lista de Pré-Qualificação; e, crucialmente,
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Que havia vagas para o posto de Major PM, pelo critério de antiguidade ou merecimento, que deveriam ter sido preenchidas por ele.
Cumpre notar que o fato de o Impetrante já ter sido transferido para a reserva com proventos calculados sobre a remuneração de Major PM (posto imediatamente superior), benefício assegurado pelo Art. 92 do Estatuto (redação aplicável à época de sua inativação), possui natureza puramente remuneratória e pecuniária. Isso não implica, sob qualquer interpretação, a concessão da patente (posto) de Major e, tampouco, o habilita para a próxima progressão hierárquica (a de Tenente-Coronel) como se Major fosse.
A carreira militar é privativa do pessoal da ativa (Art. 163, parágrafo único, do EPM), sendo vedada a promoção na inatividade. O Art. 130, § 3º, alínea "d", do EPM, determina a exclusão da Lista de Acesso daquele que houver passado para a inatividade.
O Judiciário não pode, portanto, atuar como órgão substitutivo da Administração Militar para conceder uma promoção que a lei exige ser precedida de um processo seletivo formal e meritório, com a participação obrigatória em curso de aperfeiçoamento.
O Impetrante não se desincumbiu minimamente desse ônus. A inicial limita-se a comprovar seu tempo de serviço e seu ato de reserva (2011).
A alegação de preterição, baseada em promoções de outros militares ocorridas no Diário Oficial de 26/05/2023, é flagrantemente anacrônica. O Impetrante foi para a inatividade em 2011. As promoções ocorridas 12 (doze) anos após sua saída da ativa não guardam qualquer relação fática ou jurídica com a sua situação e não servem como prova de preterição ocorrida entre 2008 e 2011.
A tentativa de inverter o ônus da prova, afirmando que a Administração não pode se beneficiar da própria torpeza (por supostamente não o incluir nas listas), é incompatível com o rito do Mandado de Segurança, que exige que o Impetrante prove o direito, e não que a Autoridade Coatora prove a ausência dele.
Esta Seção Cível de Direito Público tem entendimento reiterado sobre a matéria, exigindo a comprovação de todos os requisitos, notadamente a existência de vagas, para o reconhecimento do direito à promoção.
Observe-se o fundamento da decisão proferida por esta Seção Cível em caso análogo (MS: 8003463-56.2024.8.05.0000):
[...] 4. O Estatuto do Policial Militar - Lei Estadual nº 7.990/2001 - embora estabeleça no inciso VI, do art. 127, que a promoção para o cargo de 1º tenente será pelo critério de antiguidade, mais adiante, ao dispor sobre os critérios e procedimentos para a promoção na carreira, estabelece que estes serão definidos por regulamentação própria, exigindo outros critérios para a promoção. 5. Nos termos dos arts. 11, § 1º, 134 a 136 da Lei 7.990/01, além da aprovação em curso preparatório para novo posto ou graduação, são exigidos os seguintes requisitos: figurar em lista de pré-qualificação; tempo de serviço; tempo mínimo de permanência em cada posto ou graduação contando-se a antiguidade em cada posto/graduação e, ainda, a existência de vagas por alguma das hipóteses previstas no art. 138 da Lei 7.990/2001. 6. Logo, conclui-se, da análise do conjunto fático probatório, que não restou demonstrado o direito líquido e certo a promoção na forma requerida e muito menos à percepção de proventos correspondentes à remuneração de Capitão PM, quando do momento das suas transferências para a reserva remunerada ” (TJ-BA - Mandado de Segurança: 80034635620248050000, Relator.: ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA, Data de Julgamento: 29/08/2021, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, Data de Publicação: 26/09/2024)
No mesmo sentido, esta Seção Cível tem se posicionado de forma reiterada quanto à impossibilidade de concessão da segurança quando não há demonstração clara e indubitável de que o impetrante preencheu os requisitos legais para promoção quando estava na ativa. Observe-se:
[...] O impetrante, por outro lado, não logrou alcançar o posto de Primeiro Tenente enquanto em atividade, o que torna a sua graduação de 1º Sargento perfeitamente legal, com proventos de inatividade no posto de 1º Tenente, por expressa disposição do art. 92, do Estatuto da Polícia Militar. Rejeitada a preliminar e a prejudicial de mérito e segurança denegada (TJ-BA - Mandado de Segurança: 80238430320248050000, Relator.: LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA C SANTOS, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, Data de Publicação: 16/09/2024)
E ainda:
[...] Não há nos autos prova de que os impetrantes, ainda na ativa, preencheram os requisitos legais para promoção ao posto de 1º Tenente, como aprovação em curso, tempo mínimo de permanência, antiguidade e existência de vagas, nos termos dos arts. 11, § 1º, 134 a 136 e 138 da Lei nº 7.990/2001. Diante disso, inexiste direito líquido e certo à reclassificação pleiteada [...]. (TJ-BA - Mandado de Segurança: 80413576620248050000, Relator.: CLAUDIO CESARE BRAGA PEREIRA, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, Data de Publicação: 29/09/2025)
Destarte, ausente a prova pré-constituída do preenchimento de todos os requisitos legais cumulativos para a promoção almejada à época em que o Impetrante se encontrava na ativa, notadamente a existência de vagas, impõe-se a denegação da segurança por ausência de direito líquido e certo.
Ante o exposto, voto no sentido de REJEITAR as preliminares e, no mérito, DENEGAR A SEGURANÇA, ante a ausência de prova de direito líquido e certo.
Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e da Súmula 105/STJ.
É como voto.
Salvador, data da assinatura eletrônica.
Des. Raimundo Nonato Borges Braga
Relator
R08