PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO. PRESCINDIBILIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE CITAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO STJ. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR A CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 830 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE.

I – O cerne da inconformidade em apreço reside no pedido de reforma da decisão que indeferiu pedido de arresto, com fulcro no artigo 830 do CPC, determinando à parte agravante “no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o entender pertinente para a elucidação do endereço do acionado” e salientando “que as pesquisas através dos Sistemas RENAJUD, SISBAJUD E INFOJUD devem ser pagas de forma antecipada.” (ID 220542034 do processo referência)

II – Com efeito, a efetiva citação é condição explicitamente imposta apenas para a conversão do arresto executivo em penhora, porquanto se exige, após a efetivação do arresto, a tentativa de citação por hora certa ou, caso frustrada, a realização de citação por edital.

III – O exaurimento dos meios de citação se trata de medida prescindível ao arresto executivo. Jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

IV – Lado outro, o requisito da não localização da parte devedora, exigido pelo artigo 830 do CPC para o deferimento do arresto, não ficou caracterizado com a infrutífera diligência realizada para sua citação, notadamente porque se tratou de mera citação postal (ID 165335779 do processo referência).

V – Constatado que a citação da executada ainda não fora oportunizada por oficial de justiça – na forma como prevista pelo artigo 830 do CPC, somente após esta tentativa, se frustrada, se pode dar continuidade à realização do arresto executivo na forma requerida pelo agravante.

VI – Agravo de instrumento provido em parte, condicionando a autorização do pedido de arresto on-line pelos sistemas conveniados ao Poder Judiciário à eventual frustração da citação da executada por oficial de justiça e, demais, ao prévio recolhimento das custas pertinentes, perante o Juízo de origem.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento n° 8035897-69.2022.8.05.0000, em que é agravante ARENA INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA e agravada ANA CELUTA DE CARVALHO.

Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e provido em parte Por Unanimidade

Salvador, 7 de Fevereiro de 2023.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

Vistos, etc.

Cuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela ARENA INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA, em face da decisão proferida pelo Douto Juízo da 6ª Vara de Relações de Consumo, Cível e Comerciais da Comarca de Feira de Santana/BA, nos autos da ação de execução de título extrajudicial de nº 8007202-93.2021.8.05.0080, ajuizada contra ANA CELUTA DE CARVALHO, que indeferiu o pedido de arresto, nos seguintes termos:

“Compulsando os autos, verifica-se que até a presente data não foi realizada pesquisa de endereço pelos sistemas disponíveis ao Judiciário.

Assim sendo, indefiro o pedido de ID 182447275, devendo a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o entender pertinente para a elucidação do endereço do acionado, cabendo salientar, desde logo, que as pesquisas através dos Sistemas RENAJUD, SISBAJUD E INFOJUD devem ser pagas de forma antecipada.” (ID 220542034 do processo referência)

Em suas razões (ID 33664672), a agravante alega que “o propósito recursal consiste em demonstrar que, malgrado a decisão agravada, o arresto executivo (art. 830) trata-se de pré-penhora, que, a luz da jurisprudência do STJ não carece do exaurimento dos meios para localização do devedor, podendo, inclusive, ser realizado na modalidade online, p. ex.: SISBAJUD.”

Aduz que “o artigo 830 do CPC dispõe que: “Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução”.

Afirma que “a despeito do que decidiu o juízo a quo, a lei não exige que os meios citatórios sejam exauridos como condição para o arresto; basta que o devedor não seja localizado no endereço conhecido pelo credor.”

Sustenta que “não obstante o art. 854 do CPC faça previsão à penhora on-line e o aludido art. 830 se tratar de arresto, art. 821 do mesmo estatuto processual expressamente prevê que "aplicam-se ao arresto as disposições referentes à penhora não alteradas na presente seção", de modo que é plenamente possível o arresto on-line de bens.”

Defendendo a presença dos requisitos autorizadores, requer a atribuição do efeito ativo “para que seja realizado o arresto on-line por intermédio dos sistemas SIBAJUD, RENAJUD e INFOJUD.”

Argumenta que “em relação ao fumus boni iuris, tem-se que o deduzido pela agravante encontra respaldo na legislação e na jurisprudência (em especial do STJ), o que torna inquestionável a verossimilhança das alegações. Já o periculum in mora reside no fato de que com o advento da Lei 14.195/21, a qual deu nova disciplina a prescrição intercorrente no procedimento de execução civil, determinando como marco inicial da prescrição a primeira tentativa infrutífera de localização do executado ou de bens penhoráveis (CPC, art. 921, III, §§ 1º e 2º), corre-se o risco de o feito principal vir a prescrever durante, ou logo após, o julgamento deste recurso.”

Pugna, ao fim, pelo provimento do recurso “deferindo-se o pedido de arresto on-line por intermédio do SIBAJUD, e do RENAJUD, além de outros sistemas conveniados, que por ventura forem necessários à localização de bens da executada.”

Sem contrarrazões, diante da ausência de angularização processual na origem.

Assim, examinados os autos, lancei o presente relatório, encaminhando-os à Secretaria da Segunda Câmara Cível nos termos do artigo 931 do Código de Processo Civil.

É o relatório.

Salvador/BA, 11 de janeiro de 2023.

DESEMBARGADOR JOSÉ ARAS

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

Conheço do recurso, presentes que se encontram os pressupostos de admissibilidade.

O cerne da inconformidade em apreço reside no pedido de reforma da decisão que indeferiu pedido de arresto, com fulcro no artigo 830 do CPC, determinando à parte agravante “no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o entender pertinente para a elucidação do endereço do acionado” e salientando “que as pesquisas através dos Sistemas RENAJUD, SISBAJUD E INFOJUD devem ser pagas de forma antecipada.” (ID 220542034 do processo referência)

Na ação de origem, a agravante objetiva o recebimento de importâncias devidas pela agravada referente à aquisição de mercadorias entregues e, alegadamente, não pagas.

Determinada a citação da executada, no mesmo endereço que consta dos títulos executivos extrajudiciais que instruem os autos de origem, o respectivo aviso de recebimento retornou negativo, com informação de “mudou-se” (ID 165335779 do processo referência).

Sobre o tema, impende destacar o teor do artigo 830 do Código de Processo Civil, abaixo transcrito:

“Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. 

§1º Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 

§2º Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. 

§3º Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo.”

Com efeito, a efetiva citação é condição explicitamente imposta apenas para a conversão do arresto executivo em penhora, porquanto se exige, após a efetivação do arresto, a tentativa de citação por hora certa ou, caso frustrada, a realização de citação por edital.

Logo, o exaurimento dos meios de citação se trata de medida prescindível ao arresto executivo. Nesse diapasão:

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE DEFERIU ARRESTO ONLINE EM CONTA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário, no bojo da qual foi proferida decisão deferindo arresto online em conta. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. Frustrada a tentativa de localização do devedor para citação, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15, sendo prescindível que haja o exaurimento das tentativas. Precedentes. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1956886 RJ 2021/0241196-2, Data de Julgamento: 02/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/05/2022)”

“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 10/08/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/12/2018 e distribuído ao gabinete em 25/06/2019. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da admissibilidade de arresto executivo na modalidade on-line, antes de esgotadas as tentativas de citação do devedor. 3. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. 4. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73. 5. Hipótese dos autos em que o deferimento da medida foi condicionado ao exaurimento das tentativas de localização da devedora não encontrada para citação, o que, entretanto, é prescindível. 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1822034 SC 2019/0181839-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2021)”

Contudo, melhor analisando a questão, em sede de cognição mais exauriente, o requisito da não localização da parte devedora, exigido pelo artigo 830 do CPC para o deferimento do arresto, não ficou caracterizado com a infrutífera diligência realizada para sua citação, notadamente porque se tratou de mera citação postal (ID 165335779 do processo referência).

Assim, constatado que a citação da executada ainda não fora oportunizada por oficial de justiça – na forma como prevista pelo artigo 830 do CPC, somente após esta tentativa, se frustrada, se pode dar continuidade à realização do arresto executivo na forma requerida pelo agravante.

Lado outro, destaque-se que o Juízo de origem salientou “que as pesquisas através dos Sistemas RENAJUD, SISBAJUD E INFOJUD devem ser pagas de forma antecipada”.

Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, condicionando a autorização do pedido de arresto on-line pelos sistemas conveniados ao Poder Judiciário à eventual frustração da citação da executada por oficial de justiça e, demais, ao prévio recolhimento das custas pertinentes, perante o Juízo de origem.

Sala de Sessões,        de                    de 2023.

PRESIDENTE

DESEMBARGADOR JOSÉ ARAS

Relator

PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA