PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8005297-11.2021.8.05.0191 |
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível |
| APELANTE: EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A - EMBASA |
| Advogado(s): |
| APELADO: LUIS ACIOLE ALMEIDA |
| Advogado(s): LEANA BEZERRA GOMES EVANGELISTA |
Conheço do recurso, porque estão presentes os requisitos processuais de admissibilidade.
Cuida-se de ação ordinária de indenização por responsabilidade civil de pessoa jurídica privada prestadora de serviço público, movida por Luís Aciole Almeida em face da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A – EMBASA.
A controvérsia recursal reside na análise da responsabilidade civil da concessionária Apelante pelo acidente sofrido pelo Apelado em via pública, especificamente quanto à configuração do nexo causal, à validade da condenação por danos materiais e à adequação do valor indenizatório por danos morais, bem como o termo inicial dos juros de mora.
Inicialmente, cumpre analisar a natureza da responsabilidade civil aplicável ao caso e a alegação da Apelante de ausência de nexo de causalidade, sob o argumento de que a responsabilidade pela manutenção da via caberia ao Município e não à Concessionária.
A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos submete-se à regra da responsabilidade civil objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, que estabelece:
"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."
Além da base constitucional, a relação estabelecida entre a concessionária e o usuário ou mesmo o terceiro equiparado que utiliza a via pública, é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), conforme previsão expressa do seu art. 22, que obriga os fornecedores de serviços públicos a prestarem serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. O artigo 14 do CDC reitera a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados por defeitos relativos à prestação dos serviços.
O evento danoso, conforme narrado na inicial (id 72993175) e corroborado pela prova testemunhal e fotográfica (id 72993188), decorreu de um acidente de motocicleta causado pela colisão do Apelado com entulhos de obra deixados na via pública, sem a devida sinalização ou remoção após a conclusão do serviço. A prova oral colhida (Ata da Audiência id 72993305) e a documentação médica, demonstram a ocorrência do acidente e a gravidade dos danos sofridos.
A omissão em sinalizar ou remover os detritos de obra configura uma falha na prestação do serviço público de saneamento e manutenção, decorrente da intervenção realizada na via.
Embora a Apelante tente transferir a responsabilidade para o Município pela conservação geral da via, a concessionária que executa ou fiscaliza obras em logradouros públicos assume o dever específico de cuidado e segurança em relação a essas intervenções. A falha no dever de sinalizar e manter a segurança da via durante ou após a obra, é diretamente imputável à concessionária, configurando o elemento da conduta danosa.
A Sentença de primeiro grau acertou ao reconhecer o nexo de causalidade entre a conduta omissiva da concessionária, que não adotou as cautelas necessárias para evitar acidentes em decorrência da intervenção realizada na via pública, e os danos experimentados pelo Apelado. Não se pode exigir da vítima que prove que a EMBASA realizou a obra, basta que se prove a omissão na segurança do trecho afetado pela intervenção, que, por sua natureza, tem presunção de ligação com as atividades da concessionária. A alegação de ausência de nexo causal, portanto, deve ser rejeitada.
A Apelante argui que a condenação de R$ 15.370,00 (quinze mil, trezentos e setenta reais), a título de danos materiais, referentes ao reparo do veículo, configura julgamento extra petita, uma vez que o Apelado, na inicial (id 72993175), solicitou apenas indenização por lucros cessantes (R$ 7.000,00) e danos morais (R$ 35.000,00).
Verifica-se que o Autor pleiteou condenação ao pagamento, à título de indenização por danos materiais pelo rendimento que o Autor deixou de auferir (lucros cessantes) no montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais); condenação, à título de indenização por danos morais, no montante de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) e condenação em custas e honorários.
Não consta no rol de pedidos qualquer pleito específico de reparação por danos materiais na modalidade de dano emergente (despesas de reparo da motocicleta).
O Código de Processo Civil estabelece, nos artigos 141 e 492, o princípio da adstrição ou congruência, dispondo que:
“Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte."
"Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.”
Uma vez que o Apelado não formulou na petição inicial o pedido de indenização por danos materiais para custear o reparo da motocicleta, a condenação imposta pelo Juízo a quo neste ponto é manifestamente extra petita, violando o princípio da congruência e o devido processo legal. É irrelevante se os documentos comprovariam ou não os custos de reparo, pois a condenação recaiu sobre pedido não formulado na fase oportuna.
Portanto, impõe-se a anulação da condenação da Apelante ao pagamento de R$ 15.370,00 (quinze mil, trezentos e setenta reais), a título de danos materiais (reparo do veículo), reconhecendo-se o vício de julgamento extra petita.
Embora rejeitada a tese de ausência de nexo causal, a Apelante requereu, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), alegando que o valor é desproporcional e que houve culpa concorrente do Apelado (não uso de capacete).
O dano moral restou amplamente comprovado. Os documentos médicos anexados à inicial (id’s 72993182, 72993183, 72993185, 72993186, 72993187), demonstram a gravidade das lesões sofridas pelo Apelado, demandando internação e acompanhamento neurológico e fisioterapêutico, resultando em sequelas como tremores e dificuldade visual. O sofrimento físico e o abalo à integridade física do Apelado são evidentes e passíveis de reparação.
Em relação à análise da culpa concorrente, embora a sentença de primeiro grau tenha reconhecido a imprudência do Apelado ao conduzir a motocicleta sem capacete, o que agravou as lesões (id 87691316), deixou de refletir essa concorrência no valor indenizatório. O não uso do capacete de segurança, obrigatório pelo Código de Trânsito Brasileiro, contribuiu diretamente para que as lesões se concentrassem justamente na cabeça e na face, áreas que seriam protegidas pelo equipamento.
O Código Civil, em seu art. 945, é claro ao dispor que:
“Art. 945. Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano.”
Considerando, portanto, a falha da concessionária (omissão na sinalização/remoção do entulho) e a imprudência grave do Apelado (não uso de equipamento de segurança obrigatório que mitigaria o dano craniano), se faz necessária a redução do valor indenizatório, observando-se a concorrência de culpas.
O valor arbitrado de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), embora não excessivo em si, deve ser minorado em face da contribuição causal do Apelado. Assim, deve ser reduzida a indenização por danos morais para o montante de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), quantia que melhor se coaduna com as peculiaridades do caso, a extensão dos danos e a participação culposa da vítima, cumprindo o critério bifásico do arbitramento e os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e do caráter pedagógico-punitivo da medida.
A sentença do Juízo singular (id 87691316), fixou o termo inicial dos juros de mora para o dano moral como a data do evento danoso (14/02/2021), utilizando dois parâmetros distintos para a atualização, citando corretamente a Súmula 362 do STJ para a correção monetária (“devendo incidir a correção monetária a partir do arbitramento (súmula nº 362, do STJ)”, mas aplicando a regra do evento danoso para os juros de mora.
Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros de mora fluem a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). Embora a Apelante argumente a aplicação da tese de que em dano moral puro os juros fluiriam do arbitramento, a jurisprudência consolidada do STJ, mesmo após o julgamento do REsp 903.258/RS e a tese do método bifásico, prevalece a aplicação da Súmula 54 quando a responsabilidade é extracontratual, como ocorre no presente caso.
Contudo, a sentença deve ser reformada de ofício no ponto que fixou os juros de mora em 1% ao mês, para adequá-los ao disposto no art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, determinando-se a aplicação da taxa legal correspondente à Selic, deduzido o índice de atualização monetária previsto no parágrafo único do art. 389 do mesmo diploma legal.
Ressalte-se que a correção de ofício da taxa de juros moratórios, para adequação à norma legal vigente, não configura reformatio in pejus, uma vez que se trata de matéria de ordem pública, passível de análise independentemente de provação das partes, e cuja aplicação decorre diretamente da lei.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento parcial ao recurso, para afastar a condenação da Apelante ao pagamento de R$15.370,00 (quinze mil, trezentos e setenta reais), a título de danos materiais, reconhecendo, nesse quesito, o vício de julgamento extra petita, e reduzir a indenização por danos morais para R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), em virtude do reconhecimento da culpa concorrente do Apelado.
Mantém-se a correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) e os juros de mora desde o evento danoso (14/02/2021 – Súmula 54/STJ), promovendo-se, de ofício, a adequação da taxa de juros à nova redação do art. 406 do Código Civil, com aplicação da Selic deduzida da correção monetária.
E, em razão do quanto decidido, necessária a redistribuição do ônus da sucumbência, cabendo ao Autor 50% do valor das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o montante do pedido do qual decaiu (lucros cessante), cuja exigibilidade suspendo, por ser este beneficiário da Gratuidade Judiciária; e ao Réu, 50% do valor das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo no percentual de 15% sobre o valor da condenação.
Por fim, advirto a parte de que a reiteração das razões já expressamente analisadas implicará o reconhecimento de comportamento protelatório, passível de aplicação de multa, na forma do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema.
Des. Marcelo Silva Britto
Relator