PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OMISSÕES NO JULGADO. ACÓRDÃO ELUCIDATIVO ACERCA DOS PRESSUPOSTOS DA AÇÃO DE PROTESTO JUDICIAL EM COMENTO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DAS PROVAS JUNTADAS, DA LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER MERAMENTE PROTELATÓRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 

  

ACÓRDÃO 

  

Vistos, relatados e discutidos os autos de Embargos de Declaração nº. 8000381-36.2022.8.05.0081, em que são Embargante e Embargada, respectivamente, ANDRÉ GUSTAVO JONER e ESPÓLIO DE ROSA LUSTOSA MESSIAS. 

Acordam os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, REJEITAR os embargos declaratórios, nos termos do voto do Relator adiante expostos. 

Sala de Sessões, local e data de julgamento registrados no sistema.       

  

PRESIDENTE  

  

Des. JOSEVANDO ANDRADE 

RELATOR   

  

PROCURADOR DE JUSTIÇA 

Trata-se de recurso de Embargos de Declaração opostos por ANDRÉ GUSTAVO JONER em face do acórdão constante ao ID 80109638, que deu provimento à apelação interposta pela parte Embargada, ESPÓLIO DE ROSA LUSTOSA MESSIAS, proferido nos termos da seguinte ementa: 

  

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTO JUDICIAL INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 

  

Em suas razões, o Embargante alegou omissões no acórdão embargado, aduzindo que seria hipótese de aplicação da Teoria da Causa Madura, com a análise acerca da existência, ou não, de relação jurídica entre as partes. 

Asseverou que a questão não residiria apenas na cassação da sentença, mas também da ilicitude do fim buscado pelo Apelante e da infundada necessidade de Protesto. 

Ao fim, pugnou pelo acolhimento dos embargos, com efeitos modificativos, a fim de que sejam supridas as omissões apontadas (exame da relação jurídica, da fundada necessidade do protesto e do objetivo ilícito). 

Contrarrazões apresentadas ao ID 83013415. 

É o relatório que se encaminha à Secretaria desta Egrégia Câmara, nos termos do art. 931 do Novo Código de Processo Civil, para inclusão em pauta para julgamento, salientando que não se trata de recurso passível de sustentação oral, a teor dos artigos 937 do CPC e 187, § 1°, do Regimento Interno deste Tribunal. 

Salvador/BA, 04 de julho de 2025. 

  

Des. JOSEVANDO ANDRADE 

Relator 

Presentes as condições de admissibilidade dos embargos declaratórios, deles se conhece. 

O art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 estabelece: 
  

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: 

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; 

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; 

III - corrigir erro material. 

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: 

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, parágrafo 1º. 

  

Note-se que os aclaratórios não se prestam para reformar a decisão judicial em caso de mero inconformismo do Embargante, quando o julgado não atender a sua pretensão. É necessário que a peça recursal indique de forma clara a omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material existentes, bem como a indispensabilidade do suprimento de tais vícios para a demanda.  

Diferentemente do quanto afirmado pelo Embargante, em nítido inconformismo, pretendendo a reforma do acórdão por meio de recurso horizontal, o acórdão foi elucidativo quanto os pressupostos para o ajuizamento da ação de protesto judicial, asseverando não ser necessário perquirir a existência de uma relação jurídica prévia entre as partes. Veja-se: 

  

“(...) Contudo, por inexistir natureza contenciosa, não caberia ao juízo primevo qualquer análise acerca do mérito, ou mesmo da existência, ou não, de relação jurídica entre as partes, à qual se confunde com a questão meritória da usucapião, a qual poderá ser resolvida em processo competente. 

Assim, restando evidenciado minimamente os interessados, o objeto litigioso e o objetivo da ação, deveria esta ter sido processada regularmente, cabendo ao juízo o indeferimento do pedido nos casos previstos no art. 728 do CPC”. 

  

Com efeito, percebe-se que o julgado não incorreu em omissão, posto que analisou a questão à luz das provas carreadas, da legislação pertinente e da jurisprudência sobre o assunto. 

Nesse sentido, o que se vislumbra é que o Embargante busca, através dos embargos declaratórios, nova análise dos seus argumentos, o que não é admitido em sede de embargos declaratórios. 

Portanto, não merece acolhimento a pretensão da parte Embargante. 

Ex positis, NÃO ACOLHO OS PRESENTES ACLARATÓRIOS, mantendo o acórdão embargado em todos os seus termos. 

Sala de sessões, data registrada pelo sistema. 
            

Des. JOSEVANDO ANDRADE 

Relator