PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seção Cível de Direito Público 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO – GCET/CET. PERCENTUAL DE 125%. ACÓRDÃO QUE CONCEDEU A SEGURANÇA PARA RECONHECER O DIREITO À PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO EM PERCENTUAL CORRESPONDENTE AO POSTO DE 1.º TENENTE PM. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO EXPRESSO DE IMPLANTAÇÃO DA VERBA E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DESDE A IMPETRAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO À LUZ DO CONJUNTO DA POSTULAÇÃO. ART. 322, § 2.º, DO CPC. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMITAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS À DATA DA IMPETRAÇÃO. SÚMULAS 269 E 271 DO STF. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM PARCELAS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. AUSÊNCIA DE CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA DO ART. 1.026, § 2.º, DO CPC. NÃO INCIDÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

I. Caso em exame

1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo Estado da Bahia contra acórdão proferido pela Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça da Bahia que concedeu a segurança em mandado de segurança impetrado por policial militar da reserva remunerada, reconhecendo-lhe o direito à percepção da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho – GCET/CET – no percentual de 125%, correspondente ao posto de 1.º Tenente PM, com pagamento das diferenças devidas desde a impetração do writ.

II. Questão em discussão

2. Discute-se se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou julgamento extra petita ao reconhecer o direito ao pagamento das diferenças decorrentes da implantação da GCET/CET no percentual de 125%, bem como se seria inviável, em sede de mandado de segurança, a produção de efeitos patrimoniais retroativos.

III. Razões de decidir

3. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da controvérsia.

4. Não há julgamento extra petita quando o acórdão concede providência compatível com os pedidos formulados na petição inicial.

5. No caso concreto, o impetrante requereu expressamente a implantação da GCET/CET no percentual de 125%, bem como o pagamento das diferenças decorrentes da não observância do referido percentual desde a impetração do mandado de segurança.

6. A interpretação do pedido deve observar o conjunto da postulação e o princípio da boa-fé, nos termos do art. 322, § 2.º, do CPC, não havendo violação aos arts. 141 e 492 do CPC quando o provimento jurisdicional guarda pertinência lógica e jurídica com a pretensão deduzida.

7. A orientação consolidada nas Súmulas 269 e 271 do STF impede a utilização do mandado de segurança como substitutivo de ação de cobrança relativamente a parcelas anteriores ao ajuizamento, mas não afasta o pagamento das parcelas vencidas após a impetração do writ, decorrentes da própria eficácia mandamental da decisão concessiva.

8. O acórdão embargado não deferiu parcelas anteriores à impetração, sendo necessário apenas esclarecer que os efeitos financeiros da segurança limitam-se às diferenças vencidas a partir da data do ajuizamento do mandamus.

9.  A alegação de violação aos arts. 141, 322 e 492 do CPC, bem como ao art. 5.º, incs. LIV e LV, da Constituição Federal, traduz mero inconformismo da parte embargante com a solução adotada no julgamento, sem demonstração de efetivo vício integrativo.

10. A pretensão de atribuição de caráter manifestamente protelatório aos embargos não merece acolhimento, porquanto a discussão acerca dos limites financeiros da concessão da segurança possui pertinência jurídica e não evidencia abuso do direito de recorrer.

11. Para fins de prequestionamento, consideram-se incluídos no acórdão os dispositivos legais e constitucionais suscitados pelas partes, na forma do art. 1.025 do CPC.

IV. Dispositivo

Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para esclarecer que os efeitos financeiros da segurança concedida limitam-se às parcelas vencidas a partir da impetração do mandado de segurança, vedado o pagamento, nesta via, de parcelas anteriores ao ajuizamento do writ.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração n.º 8026760-58.2025.8.05.0000, em que figura como Embargante o Estado da Bahia e, como Embargado, Adilson Costa da Purificação,

Acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER E NÃO ACOLHER os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.

Sala das Sessões, 1 de julho de 2026.

Presidente

Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus

Relatora

Procurador(a) de Justiça

JG11

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO

Acolhido Por Unanimidade

Salvador, 1 de Julho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seção Cível de Direito Público 

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Estado da Bahia em face do acórdão proferido por esta Seção Cível de Direito Público, nos autos do Mandado de Segurança Cível n.º 8026760-58.2025.8.05.0000, impetrado por Adilson Costa da Purificação, policial militar integrante da reserva remunerada da Polícia Militar do Estado da Bahia.

Na origem, o impetrante sustentou possuir direito líquido e certo à percepção da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho — CET/GCET — no percentual de 125%, correspondente ao posto de 1.º Tenente PM, uma vez que, embora tenha passado à inatividade na condição de praça, seus proventos teriam sido calculados com base na remuneração integral do posto imediatamente superior, nos termos do art. 92 da Lei Estadual n.º 7.990/2001.

A inicial postulou, em síntese, a concessão da segurança para determinar a inclusão, em seus proventos, da majoração da referida gratificação para o percentual de 125%, bem como o pagamento das diferenças decorrentes da não observância desse percentual desde a impetração do mandamus.

O acórdão embargado concedeu a segurança, reconhecendo o direito do impetrante à percepção da CET/GCET no percentual de 125%, correspondente ao posto de 1.º Tenente PM, com pagamento das diferenças devidas.

Inconformado, o Estado da Bahia opõe os presentes aclaratórios, sustentando, em síntese, a existência de vício no julgado.

Alega que o acórdão teria incorrido em julgamento extra petita, ao condenar o ente público ao pagamento de parcelas que, segundo afirma, não teriam sido objeto da demanda.

Argumenta, ainda, que, por se tratar de mandado de segurança, não seria possível a condenação ao pagamento de parcelas pretéritas, invocando a vedação ao uso do mandamus como substitutivo de ação de cobrança.

Sustenta violação aos arts. 141, 322 e 492 do Código de Processo Civil, bem como ao art. 5.º, incs. LIV e LV, da Constituição Federal.

Ao final, requer o acolhimento dos embargos para sanar os vícios apontados, com atribuição de efeitos infringentes e finalidade de prequestionamento.

Intimado, o embargado apresentou manifestação (ID 103442302), defendendo a inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, afirmando que os embargos revelam mero inconformismo com o resultado do julgamento.

Sustenta que houve pedido expresso de pagamento das diferenças decorrentes da supressão indevida da gratificação, razão pela qual não haveria julgamento extra petita.

Requer a rejeição dos embargos e a aplicação de multa por caráter manifestamente protelatório, nos termos do art. 1.026, § 2.º, do CPC.

É o relatório.

Em cumprimento ao art. 931, do CPC, restituo os autos à r. Secretaria, com o relatório, ao tempo em que solicito dia para julgamento, salientando não se tratar de recurso passível de sustentação oral, nos termos do art. 937, do mesmo diploma legal.

Salvador/BA,  4 de junho de 2026.

 Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus 

Relatora

JG11

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seção Cível de Direito Público 

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Estado da Bahia em face do acórdão proferido por esta Seção Cível de Direito Público, nos autos do Mandado de Segurança Cível n.º 8026760-58.2025.8.05.0000, impetrado por Adilson Costa da Purificação, policial militar integrante da reserva remunerada da Polícia Militar do Estado da Bahia.

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos.

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam à correção de obscuridade, omissão, contradição ou erro material, não se destinando à rediscussão do mérito da decisão embargada, salvo casos excepcionais em que demonstrado vício relevante capaz de alterar o julgado.

No caso em exame, a controvérsia recursal limita-se a verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou julgamento extra petita ao reconhecer o direito do impetrante à percepção da CET/GCET no percentual de 125%, com pagamento das diferenças respectivas.

De início, convém registrar que os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, sendo cabíveis apenas nas hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, isto é, para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.

Não se prestam, portanto, à rediscussão do mérito da causa, nem à substituição da via recursal adequada quando a parte pretende apenas modificar o resultado do julgamento.

Feita essa consideração, passo ao exame das alegações do Estado da Bahia.

1. Da alegação de julgamento extra petita

Sustenta o embargante que o acórdão teria condenado o Estado ao pagamento de parcela estranha ao objeto da lide.

A alegação não procede.

A petição inicial foi clara ao postular não apenas a implantação da CET/GCET no percentual de 125%, mas também o pagamento das diferenças decorrentes da não observância desse percentual.

Consta expressamente do pedido inicial que o impetrante requereu:

“a restituição do valor referente às diferenças devidas, em razão da não incorporação da gratificação por Condições Especiais de Trabalho – CET 125% nas parcelas remuneratórias percebidas desde a data da impetração do writ, devidamente atualizadas.”

Portanto, a condenação ao pagamento das diferenças vencidas desde a impetração decorre diretamente do pedido formulado.

Não se verifica, assim, violação aos arts. 141 e 492 do CPC.

O juiz deve decidir nos limites da demanda, mas tais limites não podem ser compreendidos de forma artificialmente fragmentada. O pedido deve ser interpretado segundo o conjunto da postulação, conforme expressamente determina o art. 322, § 2.º, do Código de Processo Civil.

No caso concreto, a pretensão deduzida pelo impetrante possui duas dimensões inseparáveis:

a) a dimensão mandamental, consistente na implantação da CET/GCET no percentual correto;

b) a dimensão patrimonial consequencial, limitada às diferenças vencidas a partir da impetração.

A segunda decorre logicamente da primeira.

Se a segurança reconhece que o impetrante deveria receber a gratificação em percentual superior, as diferenças surgidas após a impetração constituem consequência natural da ordem concedida.

Não há, portanto, condenação em objeto diverso, tampouco em quantidade superior ao que foi demandado.

O que houve foi a concessão da providência exatamente nos limites da pretensão deduzida.

2. Dos efeitos patrimoniais em mandado de segurança

O Estado também sustenta que o mandado de segurança não pode ser utilizado para cobrança de parcelas pretéritas.

A premissa jurídica é correta, mas não conduz à modificação do julgado.

Com efeito, é firme a orientação segundo a qual o mandado de segurança não substitui ação de cobrança, nos termos da Súmula 269 do Supremo Tribunal Federal.

Também dispõe a Súmula 271 do STF que a concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.

Entretanto, tais enunciados não impedem o pagamento das parcelas vencidas no curso do próprio mandado de segurança, isto é, a partir da data da impetração.

A vedação recai sobre parcelas anteriores ao ajuizamento.

A distinção é relevante.

No caso dos autos, o pedido inicial limitou expressamente a restituição das diferenças à data da impetração do writ. Assim, não houve requerimento de pagamento de parcelas anteriores ao ajuizamento.

De igual modo, o acórdão embargado deve ser interpretado nesse limite: são devidas as diferenças decorrentes da implantação da CET/GCET no percentual de 125% a partir da impetração do mandado de segurança, vedado o alcance de parcelas pretéritas anteriores ao ajuizamento.

Desse modo, para evitar dúvidas na fase de cumprimento, acolho parcialmente os embargos apenas para esclarecer que os efeitos financeiros da segurança concedida estão limitados às parcelas vencidas a partir da impetração, sem abranger valores anteriores ao ajuizamento do writ.

Tal esclarecimento não altera o resultado do julgamento.

Não há, portanto, efeito infringente.

Tem-se, portanto, que a atenta leitura do decisum conduz à evidência de que, não ocorrendo nenhum dos vícios previstos no art. 1.022, do CPC, o que, evidentemente, é inadmissível por esta via recursal, conforme entendimento reiterado desta E. Corte:

Embargos de Declaração em face de Acórdão proferido no julgamento de Apelação Cível. Não se verifica no Acórdão embargado nenhuma das hipóteses descritas no art. 1.022 do CPC. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material. Na espécie, o embargante não apontou qualquer dos vícios discriminados no art. 1022 do CPC, pretendendo, com o presente recurso, apenas o prequestionamento. Todavia, mesmo para fins de prequestionamento, se mostra indispensável a demonstração de existência de vícios (obscuridade, omissão ou contradição e/ou erro material), sem o que se torna incabível o acolhimento dos embargos declaratórios; e, consequentemente, não há necessidade de manifestação expressa desta Câmara Cível acerca dos dispositivos legais invocados pela embargante.

Embargos não acolhidos.

(TJ/BA. Classe: Embargos de Declaração, Número do Processo: 0002175-71.2012.8.05.0182/50000, Relator: José Cícero Landin Neto, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 14/03/2017).

Ou seja: as questões abordadas nestes embargos se resumem a mero inconformismo, podendo, inclusive ensejar a aplicação das penalidades previstas no art. 1.026, §§ 2.º e 3.º, do CPC:

Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.

(...)

§ 2.o Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.

§ 3.o Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final.

Nesse sentido, é importante colacionar o entendimento consolidado pela jurisprudência predominante do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende dos recentes julgados, abaixo colacionados:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 1.022, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II E 489, §1º, DO NOVO CPC. INEXISTÊNCIA. PROPÓSITO MANIFESTAMENTE INFRINGENTE. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, §2º, DO NOVO CPC.

1. Depreende-se do artigo 1.022 do Novo CPC, que os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, erro material ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, § 1º, do referido diploma legal, que configurariam a carência de fundamentação válida.

2. No presente caso, verifica-se a ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do Novo CPC, revelando, em verdade, mero inconformismo da parte embargante.

3. Verifica-se, assim, o nítido propósito de rediscutir a decisão e para tanto não se presta a via eleita. Evidente o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, o que enseja a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Novo CPC, ante o seu caráter protelatório.

4. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa (STJ. EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 807770 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2015/0278144-6 Relator(a) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Julgamento 10/05/2016  Publicação/Fonte DJe 07/06/2016).

Na esteira do quanto disposto pelo tribunal superior, assim vem entendendo esta E. Corte de Justiça, podendo-se inclusive se condicionar a interposição de qualquer outro recurso ao pagamento da multa prevista no dispositivo legal que trata do tema.

3. Do prequestionamento

Quanto ao prequestionamento, registro que o julgador não está obrigado a examinar individualmente todos os dispositivos legais invocados pelas partes, bastando que enfrente, de forma suficiente, as questões relevantes ao deslinde da controvérsia.

De todo modo, para fins de prequestionamento, ficam expressamente analisados os arts. 141, 322, § 2.º, 492, 1.022 e 1.026 do CPC, bem como o art. 5.º, incs. LIV e LV, e art. 93, inc. IX, da Constituição Federal.

Não se verifica violação a tais dispositivos.

O acórdão respeitou os limites da lide, interpretou o pedido conforme o conjunto da postulação e assegurou às partes o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.

4. Conclusão

Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER E ACOLHER PARCIALMENTE, sem efeitos infringentes, apenas para esclarecer que os efeitos financeiros da segurança concedida limitam-se às parcelas vencidas a partir da data da impetração do mandado de segurança, vedado o pagamento, nesta via, de parcelas anteriores ao ajuizamento.

Salvador/BA, 1 de julho de 2026.

 Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus 

Relatora

JG11