PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 2ª Turma 

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL. TRIBUNAL DO JÚRI. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE COMPROMISSO DOS JURADOS. REJEITADA. CONSTATADO QUE NA ATA DE JULGAMENTO A MAGISTRADA CONSIGNOU QUE “TOMOU O JURAMENTO DOS JURADOS SORTEADOS”. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. TESE SUSCITADA APENAS EM SEDE DE APELAÇÃO, APÓS A REALIZAÇÃO DO ATO DURANTE A SESSÃO PLENÁRIA, O QUE VIOLA O ART. 571, INCISO VIII, DO CPP. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO, CONFORME PRECONIZA O ART. 563 DO CPP. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. IMPOSSIBILIDADE. TESE ACOLHIDA PELOS JURADOS QUE ENCONTRA AMPARO NA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS, NOTADAMENTE NAS TESTEMUNHAS PRESENCIAIS OUVIDAS EM JUÍZO. CRIME QUE FOI COMETIDO EM RAZÃO DE UMA DISCUSSÃO INICIADA POR CONTA DE UMA DIVERGÊNCIA ACERCA DA MÚSICA QUE ESTAVA TOCANDO NO BAR ONDE O ENTREVERO INICIOU-SE. DOSIMETRIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. INVIÁVEL. EVIDENCIADO QUE O DELITO FOI COMETIDO NA PRESENÇA DE DIVERSAS PESSOAS E EM LOCAL PÚBLICO, DEMONSTRANDO DESRESPEITO À PAZ SOCIAL E À COLETIVIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA.

I. Caso em exame

1. Apelação Criminal interposta por ANTONIO LUIZ NASCIMENTO FILHO contra sentença do Tribunal do Júri da Comarca de Andaraí/BA que o condenou a 11 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado, por homicídio qualificado (art. 121, §2º, II, CP).

II. Questão em discussão

2. Há três questões em discussão: (i) definir se a ausência de registro expresso do compromisso dos jurados na ata de julgamento configura nulidade insanável; (ii) estabelecer se a existência de discussão prévia e agressão física entre os envolvidos descaracteriza a qualificadora do motivo fútil; (iii) determinar se a ocorrência do crime em local público e a fuga sem socorro constituem fundamentação idônea para exasperação da pena-base.

III. Razões de decidir

3. A nulidade relativa referente à tomada de compromisso dos jurados, não arguida em plenário no momento oportuno, preclui, nos termos do art. 571, VIII, do CPP, sendo certo que a ata de julgamento menciona expressamente a realização do juramento e que não foi demonstrado prejuízo concreto à defesa, conforme exige o art. 563 do CPP.

4. A qualificadora do motivo fútil (art. 121, §2º, II, CP) foi corretamente reconhecida pelo Conselho de Sentença, porquanto a discussão sobre a música a tocar no aparelho de som constitui motivo absolutamente banal e desproporcional ao resultado morte, sendo a matéria de competência soberana do Júri.

5. A dosimetria da pena foi corretamente realizada, sendo idônea a valoração negativa das circunstâncias do crime (local público e fuga sem socorro) como elementos concretos que demonstram maior reprovabilidade da conduta, não havendo falar em redução da pena-base.

IV. Dispositivo e tese

Recurso conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: 1. A nulidade decorrente de suposta irregularidade na tomada de compromisso dos jurados, não arguida no momento oportuno em plenário, preclui, nos termos do art. 571, VIII, do CPP, sendo certo que a ata registra a realização do juramento e não foi demonstrado prejuízo concreto. 2. A qualificadora do motivo fútil é compatível com a existência de discussão prévia quando esta é absolutamente banal, como divergência sobre música em ambiente de bar, não havendo prova de agressão iminente que justificasse o emprego de arma branca ou que descaracterizasse a futilidade. 3. A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, CF) impede a substituição da valoração probatória realizada pelo Conselho de Sentença quando não manifestamente contrária à prova dos autos.

Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 121, §2º, II; 59; 65, III, "d"; 68; CPP, arts. 472; 563; 564; 571, VIII; 593, III, "a" e "d"; CF, art. 5º, XXXVIII, LIV, LV.

Jurisprudência relevante citada: TJBA, Apelação 00006678420188050213, Relator EDMILSON JATAHY FONSECA JUNIOR, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Data de Publicação: 15/04/2025; TJBA, Apelação 80000907120228050231, Relator SORAYA MORADILLO PINTO, Data de Julgamento: 08/02/2023, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Data de Publicação: 07/03/2023); STJ, EDcl no AgRg no AREsp 3062987/BA, Rel. Ministro Messod Azulay, Quinta Turma, j. 05/05/2026, DJe 12/05/2026.

Relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0000002-81.2007.8.05.0010 da Comarca de ANDARAÍ/BA, sendo Apelante ANTÔNIO LUIZ NASCIMENTO FILHO, e Apelado, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto, na forma do Relatório e do Voto constantes dos autos.

Salvador, .

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 2ª TURMA

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 28 de Julho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 2ª Turma 

Trata-se de Apelação Criminal interposta por ANTONIO LUIZ NASCIMENTO FILHO contra a sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri da Comarca de Andaraí/BA, sob a presidência da Juíza de Direito Géssica Oliveira Santos, que, acolhendo o veredicto soberano do Conselho de Sentença, condenou o Apelante à pena de 11 (onze) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito previsto no art. 121, §2º, inciso II, do Código Penal (homicídio qualificado pelo motivo fútil).

A ação penal teve início com o oferecimento de denúncia pelo Ministério Público do Estado da Bahia em 29 de janeiro de 2007 (ID 99798684), imputando ao Apelante a prática de homicídio qualificado por motivo fútil, nos termos do art. 121, §2º, II, do Código Penal. Conforme narrado na exordial acusatória, no dia 06 de março de 2005, por volta das 14h30min, na Rua Nova, município de Nova Redenção/BA, o denunciado, utilizando-se de arma branca tipo canivete automático, desferiu um golpe em JOILTON SANTOS DE SANTANA, atingindo-o na região do peitoral esquerdo, com penetração no coração, causando-lhe a morte. A denúncia relatou que o Apelante, a vítima e várias outras pessoas encontravam-se bebendo no Bar do Pedro, quando a vítima e um terceiro de nome Rogério iniciaram uma briga por divergência quanto à música que tocava no aparelho de som, momento em que o denunciado envolveu-se na contenda empunhando um canivete automático que trazia consigo.

A denúncia foi recebida em 21 de março de 2007 (ID 99798719), ocasião em que também foi decretada a prisão preventiva do acusado.

Sobreveio a decisão de pronúncia (ID 99798833), que entendeu estarem presentes os requisitos do art. 413 do Código de Processo Penal, quais sejam, a prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria.

O feito foi submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri em 04 de novembro de 2025, na Comarca de Andaraí/BA.

Durante a instrução em plenário, foram ouvidas as testemunhas de acusação Isael e Marlene, tendo sido realizado o interrogatório do réu. Encerrada a instrução, passou-se aos debates orais.

Os jurados, ao serem quesitados, reconheceram, por maioria: a materialidade, a autoria do delito e a qualificadora do motivo fútil. Com base nesse veredicto, a Juíza Presidente proferiu a sentença condenatória, fixando a pena em 11 (onze) anos e 8 (oito) meses de reclusão. O regime inicial foi fixado como fechado, nos termos do art. 33, §2º, "a", do Código Penal, por ser a pena superior a 8 (oito) anos de reclusão, no regime fechado. A Juíza determinou a imediata execução da condenação, com o recolhimento do réu à prisão, com fundamento no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.235.340/SC acerca da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri.

Inconformado, o Apelante interpôs recurso de apelação em 05 de novembro de 2025 (ID 99799079), e apresentou suas razões recursais em 19 de março de 2026 (ID 101611680). Nas razões, a defesa técnica sustenta, em preliminar, a existência de nulidade absoluta do julgamento em plenário, porquanto a ata de julgamento não contém registro expresso da tomada de compromisso dos jurados, formalidade essencial prevista no art. 472 do Código de Processo Penal, sem a qual o Conselho de Sentença não estaria validamente investido para julgar a causa. A defesa argumenta que se trata de nulidade absoluta, que não preclui e pode ser reconhecida a qualquer tempo, independentemente de arguição em plenário, requerendo a anulação do julgamento com a realização de nova sessão.

No mérito, a defesa requer, como primeiro pedido subsidiário, o afastamento da qualificadora do motivo fútil, sustentando que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, "d", do CPP). Alega que a existência de discussão prévia e acalorada entre a vítima e terceiro, com troca de ofensas e agressões mútuas, inclusive com a vítima agredindo fisicamente o Apelante (tacada no rosto com um objeto), descaracteriza a futilidade, pois o ânimo exaltado afasta a frieza e desproporção absoluta que caracterizam a qualificadora. Requer, alternativamente, a cassação do veredicto para novo julgamento ou a desclassificação para homicídio simples com readequação da pena.

Como segundo pedido subsidiário, a defesa requer a revisão da dosimetria da pena para que a pena-base seja reduzida ao mínimo legal de 12 (doze) anos. Argumenta que o Juízo de primeiro grau valorou negativamente as circunstâncias do crime com fundamentos que não se sustentam, quais sejam, o fato de o crime ter ocorrido em local público (bar) e a fuga do réu sem prestar socorro. Sustenta que o crime em bar é circunstância comum a muitos delitos e não representa maior reprovabilidade, e que a fuga do local é ato instintivo de autodefesa que não pode ser interpretado como indicativo de maior periculosidade.

O Ministério Público apresentou contrarrazões em 08 de abril de 2026 (ID 104511321). O órgão sustenta, quanto à preliminar de nulidade, que a ata de julgamento registra a regular prestação do compromisso legal pelos jurados, encontrando-se o documento dotado de fé pública, e que, ademais, o defensor acompanhou integralmente a sessão e não arguiu a nulidade no momento oportuno, incidindo a preclusão nos termos do art. 571, VIII, do CPP, e não tendo sido demonstrado prejuízo concreto, conforme exige o art. 563 do CPP. No mérito, sustenta que a qualificadora do motivo fútil foi corretamente reconhecida, pois a discussão sobre música em ambiente de bar constitui motivo absolutamente banal e desproporcional ao resultado morte, não havendo animosidade prévia relevante entre agente e vítima que pudesse justificar a reação extrema adotada pelo réu. Quanto à dosimetria, o MP defende que a pena-base foi corretamente exasperada com fundamento em elementos concretos, concluindo pelo desprovimento total do recurso.

A Procuradoria de Justiça, por intermédio do Procurador Moisés Ramos Marins, em parecer de 19 de maio de 2026 (ID 106279991), opina pelo conhecimento e desprovimento do recurso. Em relação à preliminar de nulidade, a Procuradoria entende que as nulidades ocorridas em plenário do Júri devem ser arguidas de imediato, sob pena de preclusão, nos termos do art. 571, VIII, do CPP, e que a ata de audiência registra inexistência de insurgência defensiva, estando ausente prova de prejuízo e caracterizada a inércia no momento oportuno. Quanto ao mérito, o parecer sustenta a correção da qualificadora do motivo fútil, tendo em vista a absoluta desproporção entre a banal discussão sobre escolha de música em um bar e a gravidade do resultado morte, revelando profunda insensibilidade moral do agente. Rechaça, igualmente, o pleito de afastamento da valoração negativa das circunstâncias do crime, entendendo que a ocorrência em local público com diversas pessoas e a fuga sem prestar socorro constituem elementos concretos aptos a justificar a exasperação da pena-base.

É o relatório.

Salvador/BA, 11 de julho de 2026.

 Desa. Nágila Maria Sales Brito 

Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 2ª Turma 

1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS DEVIDAMENTE CONFIGURADOS. CONHECIMENTO DA APELAÇÃO.

Primeiramente, cabe examinar a presença dos pressupostos recursais.

Do exame dos autos, percebe-se que a decisão foi prolatada na sessão do Júri realizada em 04/11/2025 (ID 102414189) e a Defesa constituída interpôs o recurso no dia 05/11/2025 (ID 99799072).

Levando-se em conta o prazo previsto pelo artigo 593 do Código de Processo Penal, resulta evidente a tempestividade do Recurso de Apelação, a qual veio a cumprir os requisitos necessários para a sua regular tramitação, ensejando o correspondente conhecimento.

2. PRELIMINAR — NULIDADE POR AUSÊNCIA DE COMPROMISSO DOS JURADOS

A Defesa argui, como questão preliminar, a nulidade absoluta do julgamento realizado pelo Tribunal do Júri, sob o fundamento de que a ata de julgamento (ID 99799072, pág. 20-21; ID 99799073, pág. 22) não contém registro expresso da tomada de compromisso dos jurados, formalidade solene prevista no art. 472 do Código de Processo Penal. Sustenta a defesa que o compromisso é ato essencial à própria constituição do Conselho de Sentença, e que sua ausência, ou a falta de seu registro, macula de nulidade absoluta o julgamento, vício que não preclui e pode ser reconhecido a qualquer tempo, independentemente de arguição oportuna em plenário.

O art. 472 do Código de Processo Penal estabelece que, formado o Conselho de Sentença, o presidente, levantando-se com todos os presentes, fará aos jurados a exortação nos seguintes termos: "Em nome da lei, concito-vos a examinar esta causa com imparcialidade e a proferir a vossa decisão de acordo com a vossa consciência e os ditames da justiça", devendo os jurados, nominalmente chamados, responder: "Assim o prometo".

Todavia, a análise detida da ata de julgamento revela elementos importantes para a solução da controvérsia. Conforme se extrai do documento, a ata registra, em sequência, a abertura dos trabalhos pela Juíza Presidente, a chamada e o sorteio dos jurados, a aceitação dos jurados que compuseram o Conselho de Sentença, as advertências realizadas pela Magistrada, a instrução em plenário (oitiva de testemunhas e interrogatório), os debates orais, a leitura dos quesitos, a votação e a proclamação do resultado. A ata consigna expressamente que a Juíza "fez as saudações iniciais e declarou iniciados os trabalhos" e que "advertiu os jurados sorteados que não podem se comunicar entre si ou com terceiros, sem expressar opinião por palavra e/ou gestos" e que "tomou o juramento dos jurados sorteados e entregou-lhes cópias da denúncia, decisão de pronúncia e do relatório".

Verifica-se, portanto, que a ata menciona a tomada do juramento, ainda que de forma concisa. A expressão utilizada pela Juíza Presidente "tomou o juramento dos jurados sorteados" é inequívoca quanto à realização do ato. A ata de julgamento, como se sabe, é o documento oficial dotado de fé pública que registra os atos ocorridos em plenário, gozando de presunção de veracidade relativa, cabendo à parte que a impugna demonstrar, por outros meios de prova, a efetiva ocorrência do vício apontado.

Não obstante, ainda que se considerasse o registro insuficiente ou lacônico, a questão deve ser analisada sob o prisma da preclusão e da necessidade de demonstração de prejuízo concreto.

O art. 571, inciso VIII, do Código de Processo Penal estabelece que as nulidades ocorridas em julgamento em plenário, em audiência ou em sessão do tribunal devem ser arguidas logo depois de ocorrerem, sob pena de preclusão. A razão de ser do dispositivo é evidente: visa-se impedir que a parte, ciente do vício no momento em que ele ocorre, silencie estrategicamente e reserve a arguição para momento posterior, em caso de resultado desfavorável, o que caracterizaria a chamada "nulidade de algibeira", prática repudiada pela jurisprudência dos Tribunais Superiores.

No caso concreto, a defesa técnica do Apelante esteve presente em todo o decurso da sessão plenária, representada pelos advogados Lucas de Oliveira Sales (OAB/BA 47.645) e Leonel Evaristo da Rocha Filho (OAB/BA 63.689). A ata de julgamento registra expressamente a presença dos defensores, que participaram ativamente da instrução, formularam perguntas durante o interrogatório e realizaram sustentação oral e tréplica. Não há qualquer registro de que a defesa tenha arguidido nulidade no momento oportuno, seja quando do anúncio da formação do Conselho de Sentença, seja durante a leitura dos quesitos, seja após a proclamação do resultado. A omissão deliberada ou a inércia da defesa em alegar o vício no momento adequado importa em preclusão, tornando intempestiva a arguição posterior nas razões de apelação.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme e consolidada no sentido de que as nulidades relativas à sessão de julgamento do Tribunal do Júri devem ser arguidas no momento em que ocorrerem, sob pena de preclusão. O entendimento pacífico da Corte é o de que é" no sentido de que eventuais nulidades ocorridas no Tribunal do Júri devem ser arguidas imediatamente, na própria sessão de julgamento, nos termos do art. 571, VIII, do CPP, sob pena de preclusão.", e que "a nulidade deve ser arguida no momento oportuno". Nessa direção, o AgRg no AREsp 1.549.412/SP (Relator.: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 04/02/2025, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 10/02/2025) é categórico ao estabelecer que a inércia da defesa em apontar a irregularidade no momento de sua ocorrência inviabiliza o reconhecimento posterior da nulidade.

Ademais, o princípio da ausência de prejuízo (pas de nullité sans grief), consagrado no art. 563 do Código de Processo Penal, determina que nenhum ato será declarado nulo se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. No caso concreto, a defesa não logrou demonstrar qual o efetivo prejuízo sofrido pelo Apelante em decorrência da suposta ausência do registro do compromisso. O réu foi regularmente defendido, as provas foram produzidas sob o crivo do contraditório, os jurados foram sorteados e aceitos pelas partes, os quesitos foram formulados sem impugnação, e o Conselho de Sentença proferiu veredicto soberano, em exercício regular da função jurisdicional que lhe foi atribuída pela Constituição Federal (art. 5º, XXXVIII). A mera ausência de registro literal e minudente da exortação prevista no art. 472 do CPP na ata, por si só e sem demonstração de efetivo gravame, não tem o condão de invalidar o julgamento.

A ata registra que a Magistrada "tomou o juramento dos jurados sorteados" e que os jurados receberam cópias da pronúncia e do relatório do processo, conforme determina o parágrafo único do art. 472 do CPP. Esses atos, conjugados com a presunção de veracidade da ata e a ausência de impugnação no momento oportuno, conduzem à conclusão de que a formalidade foi regularmente cumprida, ou, quando menos, de que eventual irregularidade no registro não foi suscitada no momento oportuno e não acarretou nenhum prejuízo concreto ao exercício da ampla defesa e do contraditório.

Não há, portanto, nulidade a ser reconhecida.

3. MÉRITO

3.1. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL

No mérito, a Defesa postula o afastamento da qualificadora do motivo fútil prevista no art. 121, §2º, inciso II, do Código Penal, sustentando que a decisão do Conselho de Sentença foi manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, inciso III, alínea "d", do CPP). A tese defensiva fundamenta-se no argumento de que a existência de discussão prévia e acalorada entre os envolvidos, com troca de agressões físicas recíprocas, descaracterizaria o motivo fútil, porquanto o ânimo exaltado e o contexto de confronto físico seriam incompatíveis com a frieza e a desproporção absoluta que configuram a qualificadora.

A qualificadora do motivo fútil é definida como aquela que decorre de causa insignificante, absolutamente desproporcional ao resultado produzido, revelando ausência de qualquer razoabilidade entre a motivação e a conduta homicida. Para sua caracterização, exige-se que o agente atue por motivo banal, que denote extrema insensibilidade moral e desprezo pela vida humana, sem que exista qualquer justificativa ou causa minimamente compreensível para a reação violenta.

O exame do contexto fático concreto dos autos revela que, de fato, a discussão que precedeu o homicídio teve por objeto a escolha de música a tocar em um aparelho de som, em ambiente de bar, conforme consta da denúncia (ID 99798684, pág. 4) e dos depoimentos testemunhais. Trata-se, sem dúvida, de motivo absolutamente insignificante quando confrontado com a gravidade extrema do resultado produzido, qual seja, a supressão de uma vida humana. A discussão sobre qual música ouvir em um estabelecimento comercial, ainda que tenha evoluído para vias de fato com uso de objetos, não constitui causa minimamente razoável ou compreensível para justificar o emprego de arma branca contra a vítima, ceifando-lhe a vida. A absoluta desproporção entre a causa e o resultado é precisamente o que caracteriza o motivo fútil.

Ressalte-se que a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, assegurada no art. 5º, inciso XXXVIII, da Constituição Federal, impede que o Tribunal de segundo grau substitua a valoração probatória realizada pelo Conselho de Sentença, salvo quando a decisão dos jurados se mostrar manifestamente contrária à prova dos autos. O art. 593, inciso III, alínea "d", do CPP, ao prever essa hipótese de apelação, autoriza a intervenção apenas nos casos em que o veredicto esteja em flagrante e insuperável descompasso com o conjunto probatório, o que não é o caso dos autos. Não se trata de reapreciar provas, tarefa própria do Júri, mas de controlar a racionalidade da decisão popular.

Os depoimentos testemunhais colhidos em juízo, longe de excluírem a futilidade, reforçam a banalidade do motivo. A testemunha Rogério Bispo de Souza (fl. 100) narrou que a discussão iniciou-se por conta de uma divergência sobre a música no som que tocava. As testemunhas Marlene Oliveira Santana, Isael Souza Carvalho, Pedro Bispo de Oliveira e Adelson Fernandes de Oliveira (id. 99798764) confirmaram o contexto da briga.

A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em casos análogos, firmou entendimento de que a mera alegação de discussão prévia não é suficiente para o afastamento da qualificadora do motivo fútil, mormente quando a discussão versa sobre tema absolutamente banal.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO . PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIDO. MÉRITO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA AMPARADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA. PRESENÇA DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA . MANUTENÇÃO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 5. A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri (CF, art. 5º, XXXVIII, c) impede a anulação do julgamento salvo quando a decisão dos jurados se mostrar manifestamente contrária às provas dos autos, o que não ocorreu. O conjunto probatório demonstra que o réu realizou o disparo de arma de fogo contra a vítima sem que houvesse agressão injusta ou iminente a justificar legítima defesa. 6. A qualificadora do motivo fútil restou configurada, pois o crime foi motivado por discussão banal sobre um pedaço de ferro e a posse de um terreno, conforme depoimentos testemunhais. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça confirma que a existência de animosidade prévia entre autor e vítima não descaracteriza, por si só, o motivo fútil (AgRg no REsp 1424599/PR, STJ, Sexta Turma). (...)

(TJ-BA - Apelação: 00006678420188050213, Relator.: EDMILSON JATAHY FONSECA JUNIOR, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Data de Publicação: 15/04/2025)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RÉU PRONUNCIADO PELO DELITO PREVISTO NO ART. 121, § 2º, INCISO II DO CÓDIGO PENAL (HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL) PLEITO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE PRÉVIA DISCUSSÃO ENTRE VÍTIMA E ACUSADO. NÃO ACOLHIDO. INDÍCIOS DA INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA EM QUESTÃO. RÉU QUE, EM TESE, CEIFOU A VIDA DO PRÓPRIO IRMÃO, APÓS ENTREVERO BANAL. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO JÚRI PARA APRECIAR A IMPUTAÇÃO. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. (...)

(TJ-BA - Apelação: 80000907120228050231, Relator.: SORAYA MORADILLO PINTO, Data de Julgamento: 08/02/2023, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Data de Publicação: 07/03/2023)

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EDcl no AgRg no AREsp 3062987/BA (Rel. Ministro Messod Azulay, Quinta Turma, j. 05/05/2026, DJe 12/05/2026), asseverou que a “Quinta Turma possui jurisprudência consolidada de que a mera existência de discussão prévia entre vítima e acusado não afasta, por si só, a qualificadora do motivo fútil, entendimento reafirmado em precedentes paradigmáticos “.

Não se pode, portanto, afirmar que a decisão dos jurados, ao reconhecer a qualificadora do motivo fútil, tenha sido manifestamente contrária à prova dos autos. O conjunto probatório, especialmente os depoimentos testemunhais convergentes quanto à origem banal da discussão e à desproporção da reação do Apelante, ampara a conclusão do Conselho de Sentença. A valoração da prova quanto à presença ou não da qualificadora insere-se na competência constitucional do Júri, cuja soberania deve ser preservada, não se configurando qualquer das hipóteses excepcionais de intervenção do Tribunal ad quem.

Impõe-se, portanto, a manutenção da qualificadora do motivo fútil e, por consequência, a manutenção da condenação do Apelante pelo crime de homicídio qualificado.

3.2. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA (PENA-BASE)

A Defesa postula, como segundo pedido subsidiário, a revisão da dosimetria da pena para que a pena-base seja reduzida ao mínimo legal de 12 (doze) anos, afastando-se a valoração negativa que a Juíza sentenciante atribuiu às circunstâncias do crime, que serviram de fundamento para exasperar a reprimenda em 1/6 (um sexto), elevando-a para 14 (quatorze) anos de reclusão.

A dosimetria realizada na sentença condenatória (ID 99799070) seguiu o sistema trifásico preconizado pelo art. 68 do Código Penal.

Na primeira fase, a Magistrada a quo partiu do mínimo legal de 12 (doze) anos para o crime de homicídio qualificado (art. 121, §2º, II, do CP). Ao analisar as oito circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, considerou como desfavorável tão somente a circunstância relativa às circunstâncias do crime, fundamentando a exasperação em dois elementos: (a) o crime ocorreu na presença de diversas pessoas e em local público (bar), demonstrando desrespeito à paz social e à coletividade; (b) após desferir o golpe fatal, o acusado evadiu-se do local sem prestar qualquer socorro à vítima, revelando indiferença quanto ao resultado de sua conduta e demonstrando frieza incompatível com os valores elementares de solidariedade humana. Com base nesses fundamentos idôneos, aplicou corretamente a fração de 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima e fixou a pena-base em 14 (quatorze) anos de reclusão.

Na segunda fase, após reconhecer a incidência da confissão espontânea, aplicou a fração de 1/6 e diminuiu a pena para 11 (onze) anos e 08 (oito) meses, a qual se mantém por se tratar de recurso exclusivo da Defesa, no qual impera o princípio do non reformatio in pejus.

Na terceira fase, diante da inexistência de causas de aumento ou diminuição, tornou definitiva a pena de 11 (onze) anos e 08 (oito) meses, a ser cumprida inicialmente no regime fechado, não havendo retoque a ser feito.

Ante o exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria de Justiça, CONHEÇO do recurso de apelação interposto pela Defesa e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Salvador/BA, 11 de julho de 2026.

 Desa. Nágila Maria Sales Brito  

Relatora