PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000282-59.2016.8.05.0216 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível |
| APELANTE: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA |
| Advogado(s): EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU |
| APELADO: PEDRO BALBINO DOS SANTOS |
| Advogado(s): MARIVALDO ALVES DE MACEDO JUNIOR |
PJ13
Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. em face da sentença (ID 95207071) proferida pelo Juízo da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Rio Real/BA, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Restituição de Valores e Danos Morais, nos seguintes termos, em suma:
"(...) No caso concreto, invertido o ônus probatório, competia ao réu demonstrar cabalmente a autenticidade das assinaturas apostas nos contratos e, consequentemente, a legitimidade das contratações.
O ponto controvertido essencial, fixado na decisão saneadora, consiste na autenticidade das assinaturas apostas nos quatro contratos de empréstimo consignado.
O autor apresentou negativa específica e categórica quanto à autoria das assinaturas, alegando jamais ter celebrado os contratos. O réu, por sua vez, trouxe aos autos cópias das Cédulas de Crédito Bancário contendo assinaturas que atribui ao autor.
A prova documental, por si só, mostra-se insuficiente para dirimir a controvérsia. A simples juntada dos contratos assinados não comprova, de forma inequívoca, que as assinaturas foram apostas pelo próprio autor, especialmente quando há impugnação específica acompanhada de elementos que conferem verossimilhança à alegação de fraude.
Nesse contexto, a perícia grafotécnica constitui o meio probatório técnico e idôneo para verificar a autenticidade das assinaturas, permitindo a comparação científica entre as assinaturas constantes dos contratos e aquelas comprovadamente emanadas do punho do autor.
Não se trata de prova meramente facultativa ou prescindível. Diante da negativa específica do autor e da impossibilidade de o julgador, por si só, aferir com segurança a autenticidade das assinaturas.
Determinada a realização da perícia grafotécnica e fixados os honorários periciais em R$ 800,00, foram os mesmos imputados ao réu em decorrência direta da inversão do ônus da prova.
O Banco Mercantil do Brasil, em manifestações subsequentes, recusou-se expressamente a arcar com o custeio da perícia, alegando que: (i) a prova seria desnecessária; (ii) o ônus deveria recair sobre o autor ou sobre o Estado; (iii) a documentação já seria suficiente para comprovar a validade dos contratos.
Intimado novamente, com expressa advertência de que o descumprimento acarretaria o julgamento antecipado da lide, o réu permaneceu inerte.
O art. 374, IV do CPC estabelece que não dependem de prova os fatos em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. A recusa em produzir prova cujo ônus lhe incumbia gera presunção relativa favorável à tese da parte contrária, autorizando o julgamento pela regra do ônus probatório.
Art. 374. Não dependem de prova os fatos:
IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.
Portanto, operada a preclusão temporal e consumativa da prova pericial em razão da inércia do réu, deve incidir em seu desfavor a presunção de veracidade das alegações autorais quanto à falsidade das assinaturas.
O autor demonstrou satisfatoriamente:
A existência dos descontos: mediante extrato de empréstimos consignados do INSS datado de 12/03/2015, que comprova a existência dos quatro contratos questionados vinculados ao seu benefício previdenciário.
O dano material: através de planilha detalhada que totaliza os valores descontados até 13/05/2016, alcançando o montante de R$ 16.145,10.
A negativa de contratação: mediante Boletim de Ocorrência registrado em 18/02/2016 na Delegacia Territorial de Jandaíra, no qual comunicou às autoridades policiais que tomou conhecimento de quatro empréstimos fraudulentos em seu nome, cujos valores correspondem exatamente aos contratos questionados na presente demanda. Importante destacar que o registro policial foi realizado antes do ajuizamento da ação, conferindo maior credibilidade à narrativa autoral e afastando a tese de litigância oportunística.
A condição de vulnerabilidade: mediante documento do CRAS de Jandaíra, assinado por assistente social, encaminhando-o, na qualidade de "pessoa idosa", para o registro da ocorrência policial.
Consistência processual: em todas as suas manifestações (inicial, réplica e petições subsequentes), o autor reiterou de forma categórica e coerente que jamais celebrou os contratos e nunca assinou qualquer documento relativo aos empréstimos.
O réu juntou aos autos:
Cópias das Cédulas de Crédito Bancário: documentos que contêm dados pessoais do autor e assinaturas que lhe são atribuídas.
Comprovantes de TED: demonstrando que os valores dos empréstimos foram creditados em conta corrente nº 0720331-4, agência 3578, do Banco Bradesco, que seria de titularidade do autor.
Extratos financeiros: demonstrando histórico de pagamentos ao longo dos anos.
A análise conjunta do acervo probatório revela um impasse: o autor nega categoricamente a autoria das contratações e apresenta elementos que conferem verossimilhança à sua versão; o réu, por sua vez, apresenta os instrumentos contratuais e comprova o crédito dos valores.
Todavia, há elementos que fragilizam sobremaneira a tese defensiva:
A mera existência de documentos contratuais assinados não constitui, por si só, prova suficiente da legitimidade da contratação, especialmente quando há negativa específica acompanhada de registro policial tempestivo.
O fato de os valores terem sido creditados em conta bancária não comprova que foi o próprio titular quem solicitou e contratou os empréstimos. Em casos de fraude, é comum que os valores sejam transferidos para a conta da vítima e posteriormente sacados mediante documentação falsificada ou por terceiros estelionatários.
A alegação do réu de que o próprio autor apresentou, em sua inicial, extrato bancário comprovando o crédito dos valores não sustenta. Há comprovação documental de movimentação bancária de fevereiro de 2016, com crédito de benefício do INSS no valor de R$ 693,40, mas não comprova o recebimento dos valores alegadamente emprestados em 2009 e anos seguintes.
O lapso temporal entre a celebração dos supostos contratos (2009/2012) e a descoberta dos descontos pelo autor (2015), longe de enfraquecer sua versão, é perfeitamente plausível. Consumidores aposentados, especialmente idosos com baixa escolaridade, comumente desconhecem os mecanismos de consulta de empréstimos consignados e só tomam ciência das fraudes quando os descontos comprometem significativamente o valor do benefício recebido. A vulnerabilidade técnica e informacional do consumidor idoso é reconhecida pelo Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) e pela jurisprudência.
A documentação apresentada pelo réu não foi submetida à contraprova técnica. As assinaturas constantes dos contratos não foram periciadas e, portanto, sua autenticidade não foi demonstrada.
A recusa do réu em custear a perícia grafotécnica que lhe foi determinada constitui o elemento probatório decisivo. Se o banco realmente acreditasse na autenticidade das assinaturas e na legitimidade das contratações, não se recusaria a produzir a prova técnica que confirmaria sua tese. A postura processual adotada gera inevitável presunção de que a instituição financeira não possui segurança quanto à procedência de origem dos contratos, preferindo arriscar-se ao julgamento antecipado desfavorável a submeter-se à verificação pericial.
Diante desse quadro, constata-se que o réu não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia (comprovar a autenticidade das assinaturas). Portanto, deve suportar as consequências da ausência de prova, decidindo-se a controvérsia em seu desfavor.
Ainda que assim não fosse, a responsabilidade do réu decorre de sua atuação como prestador de serviços no mercado de consumo, sujeitando-se ao regime da responsabilidade objetiva previsto no art. 14 do CDC.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A instituição financeira responde independentemente de culpa pelos danos causados aos consumidores em razão de defeito na prestação do serviço, entendendo-se por defeituoso o serviço que não fornece a segurança que dele legitimamente se espera.
No caso concreto, é inconteste que houve falha na prestação do serviço bancário. Ainda que se admitisse que terceiro fraudador tenha se passado pelo autor, tal circunstância não exime a responsabilidade da instituição financeira, pois o risco da atividade bancária deve ser suportado pelo fornecedor, não pelo consumidor.
Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento na Súmula 479: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias."
A fraude praticada por terceiro no âmbito de operações bancárias configura fortuito interno, ínsito ao risco da atividade empresarial desenvolvida pela instituição financeira. Não se trata de caso fortuito ou força maior excludente de responsabilidade, mas sim de risco inerente ao próprio negócio.
Cabe à instituição financeira adotar sistemas de segurança eficazes, conferência rigorosa de documentos e mecanismos de autenticação que impeçam fraudes. A falha nesse dever de segurança gera o dever de reparar os danos causados ao consumidor.
Demonstrada a ausência de manifestação válida de vontade por parte do autor, não se aperfeiçoou o negócio jurídico. Sem o consentimento livre e esclarecido, elemento essencial do contrato, tem-se a inexistência jurídica do negócio.
A inexistência difere-se da nulidade. O ato inexistente é aquele que sequer chega a ingressar no mundo jurídico por ausência de elemento essencial à sua formação. No caso, ausente a manifestação de vontade do autor, os contratos são juridicamente inexistentes, não produzindo qualquer efeito.
O art. 42, parágrafo único do CDC estabelece: ‘O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.’
No caso concreto, os descontos realizados na aposentadoria do autor decorreram de contratos inexistentes, configurando cobrança manifestamente indevida. Não se aplica a ressalva do "engano justificável", uma vez que: (i) a instituição financeira tem o dever de adotar procedimentos rigorosos de verificação de autenticidade nas contratações; (ii) o erro foi reiterado em quatro contratos distintos; (iii) o réu não demonstrou a adoção de cautelas necessárias; (iv) a recusa em produzir a prova pericial evidencia a ausência de segurança quanto à regularidade das operações.
A jurisprudência do STJ tem aplicado a restituição em dobro em casos de fraude em empréstimos consignados quando demonstrada a má-fé ou a culpa grave da instituição financeira. No caso, a falha na prestação do serviço e a recusa em colaborar com a elucidação dos fatos autorizam a aplicação da sanção prevista no CDC.
Assim, o réu deve restituir ao autor o valor de R$ 16.145,10 (dezesseis mil, cento e quarenta e cinco reais e dez centavos), correspondente aos descontos efetuados até 13/05/2016, acrescido dos valores descontados no curso do processo até a efetiva cessação, tudo em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC.
A configuração do dano moral prescinde de prova do efetivo prejuízo, operando-se in re ipsa quando a ofensa ao bem jurídico tutelado é manifesta.
A situação vivenciada ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, configurando efetiva lesão a direitos da personalidade protegidos constitucionalmente pela Constituição Federal e pelo CDC.
Quanto ao valor da indenização, deve-se observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando: (i) a gravidade da lesão; (ii) a capacidade econômica do ofensor; (iii) o caráter pedagógico-punitivo da indenização; (iv) a vedação ao enriquecimento ilícito.
Considerando tais parâmetros e os precedentes jurisprudenciais em casos análogos, fixo a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que se mostra adequado à reparação do sofrimento experimentado e à reprimenda da conduta da instituição financeira, sem gerar enriquecimento desproporcional ao autor.
O valor pleiteado na inicial (R$ 44.000,00), embora não seja exorbitante, mostra-se ligeiramente superior aos parâmetros usuais para casos similares, justificando a redução ex officio.
Tratando-se de responsabilidade extracontratual, pois o autor nega a existência de qualquer vínculo contratual com o réu. Não havendo contrato válido entre as partes, a responsabilidade decorre do ato ilícito (fraude ou falha na prestação do serviço), a indenização deverá ser:
Corrigida monetariamente pelo IPCA a partir desta data, nos termos da Súmula 362 do STJ;
Acrescida de juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 c/c art. 407 do Código Civil, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), qual seja, a data do primeiro desconto indevido comprovado nos autos.
Declarada a inexistência dos contratos, impõe-se o cancelamento definitivo de todos os descontos realizados na aposentadoria do autor, devendo o réu, no prazo de 15 (quinze) dias, adotar todas as providências necessárias junto ao INSS para a cessação imediata das consignações.
O descumprimento sujeitará o réu à multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sem prejuízo da adoção de medidas executivas cabíveis.
O réu formulou pedido contraposto pleiteando, caso reconhecida a inexistência dos contratos, a condenação do autor à devolução dos valores creditados em sua conta, evitando-se enriquecimento ilícito.
O pedido não merece acolhimento, porque não restou demonstrado que os valores foram efetivamente recebidos e utilizados pelo autor. Os comprovantes de TED juntados pelo réu demonstram apenas transferências para uma conta bancária, mas não comprovam que foi o próprio autor quem movimentou ou se beneficiou desses recursos.
Ainda que se admitisse o recebimento, a instituição financeira não pode buscar a restituição do consumidor vítima de fraude. Se houve crime de estelionato praticado por terceiro, cabe à instituição adotar as medidas cabíveis junto ao Juízo Criminal e na esfera cível contra o verdadeiro fraudador, não podendo voltar-se contra a vítima do ilícito.
O réu não se desincumbiu do ônus de demonstrar a efetiva disponibilidade e utilização dos valores pelo autor, ônus que lhe incumbia por força da inversão probatória. Improcede, portanto, a reconvenção.
Ante a procedência dos pedidos, com redução do valor dos danos morais, aplicável o princípio da causalidade, segundo o qual deve arcar com os ônus sucumbenciais aquele que deu causa à instauração do processo.
Nos termos do art. 85, §2º do CPC, fixo os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, percentual que se mostra adequado ao trabalho desenvolvido e ao grau de complexidade da causa.
III. DISPOSITIVO
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por PEDRO BALBINO DOS SANTOS em face do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A para:
DECLARAR a INEXISTÊNCIA JURÍDICA dos contratos de empréstimo consignado nº 005836900, nº 009845030, nº 009661851 e nº 010355621, celebrados em nome do autor junto ao Banco Mercantil do Brasil S/A;
DETERMINAR o CANCELAMENTO IMEDIATO de todos os descontos realizados no benefício previdenciário do autor em decorrência dos contratos declarados inexistentes, devendo o réu, no prazo de 15 (quinze) dias, adotar todas as providências necessárias junto ao INSS, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);
CONDENAR o réu a restituir ao autor, EM DOBRO, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, o valor de R$ 16.145,10 (dezesseis mil, cento e quarenta e cinco reais e dez centavos), referente aos descontos efetuados até 13/05/2016, acrescido dos valores descontados no curso do processo até a efetiva cessação, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da data de cada efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 c/c art. 407 do Código Civil, desde a citação, aplicando-se a restituição em dobro sobre o montante já corrigido e acrescido de juro;
CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 c/c art. 407 do Código Civil, desde a data do evento danoso (data do primeiro desconto indevido comprovado nos autos), nos termos da Súmula 54 do STJ;
JULGAR IMPROCEDENTE o pedido contraposto (reconvenção) formulado pelo réu…".
Nas suas razões recursais (ID 95207074), o Banco Apelante suscita preliminares e prejudiciais de mérito de: a) nulidade da sentença por erro material, apontando contradição entre a fundamentação (R$ 10.000,00) e o dispositivo (R$ 20.000,00) quanto aos danos morais; b) nulidade por cerceamento de defesa, arguindo que não lhe caberia custear a prova pericial; c) decadência do direito de anular o negócio jurídico (4 anos); e d) prescrição trienal da pretensão de ressarcimento. No mérito, alega a validade da contratação mediante assinatura física, a impossibilidade de repetição em dobro por ausência de má-fé e a inexistência de danos morais, pugnando, subsidiariamente, pela redução do quantum indenizatório.
Foram apresentadas contrarrazões (ID 95207077) pela parte Apelada, pugnando pela manutenção da sentença em sua integralidade.
Elaborado o voto, restituo os autos à Secretaria com relatório e solicito inclusão em pauta na forma do art. 931, do CPC c/c art. 173 do RITJBA, esclarecendo que será permitida a sustentação oral, nos termos do art. 187, I do Regimento Interno.
É o relatório.
Salvador, data registrada no sistema.
Des. PAULO CÉSAR BANDEIRA DE MELO JORGE
Relator