Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
PODER JUDICIÁRIO
PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI

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1ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL

PROCESSO Nº. 0073685-56.2022.8.05.0001

RECORRENTE: BANCO MASTER S A


RECORRIDO: DANILO FONSECA CALUMBI DA SILVA

RELATORA: JUÍZA SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021, ESTABELECEU A COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. DEMANDAS REPETITIVAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C COMINATÓRIA. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MODALIDADE. ACIONADA NÃO COMPROVA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA PROCEDENTE. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. VALORES DEVEM SER RESTITUÍDOS. PRÁTICA ABUSIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

                             Trata-se de recurso inominado interposto pelo demandada contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos elencados na exordial para:

 

Isto porto, com fulcro no teor do artigo 487, inciso I do NCPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados na exordial para:

 

a) Declarar nula a contratação de cartão de crédito consignado, com descontos de Reserva de Margem Consignável (RMA), cartão n. 0000.XXXX.XXXX.5902;

 

b)reconhecer como inexigível os descontos nominados de Reserva de Margem do Cartão de Crédito n. 0000.XXXX.XXXX.5902; devendo cessar os descontos indevidos nos proventos da parte autora com a liberação imediata  da  reserva  de  margem  consignável  de  5%, sendo baixado o débito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa em parcela única na qual arbitro no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), em caso de descumprimento, a ser previamente informado pela parte suplicante sob pena de preclusão do direito ao valor fixado, nos termos do artigo 536,§1º e 537 do NCPC, c/c artigo 84,§4º do CDC;

 

c) determino que a ré restitua, na forma simples, as parcelas descontadas a título de RMC  a partir da contratação; abatendo-se os valores creditados em favor da parte autora, referentes aos danos materiais, acrescidos de juros legais de 01% ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos a partir da citação, com esteio no teor do artigo 397 do CC c/c Súmula 43 do STJ e artigo 42,§ único do CDC;

 

d) indefiro os danos morais suplicados, face ausência de afetação aos direitos da personalidade da parte autora, não sendo a mera cobrança indevida apta a ensejar a concessão de tal direito.

 

                             Intimada, a recorrida apresentou contrarrazões (ev. 86).

 

                                                           VOTO

 

                             Presentes as condições de admissibilidade do recurso, uma vez que foi interposto dentro do prazo legal, requerida a justiça gratuita, consoante dispõe o artigo 42 da Lei 9099/95, conheço do recurso.

 

                                                Adentrando na análise do mérito recursal entendo que este não deve ser provido.

 

                             A parte autora requer a restituição dos valores descontados em seus proventos, em razão de contrato de empréstimo consignado que alega não ter firmado. Requer ainda indenização por danos morais.

 

                              Por sua vez, a ré não traz aos autos documentos que demonstram a verossimilhança da contratação.

 

                             Compulsando os autos, verifico existir elementos que dão respaldo a versão da parte autora, tendo em vista que não houve juntada de contrato firmado entre as partes.

 

                             Desse modo, a parte ré não se desincumbiu do seu ônus probatório, a fim de demonstrar que informou de maneira clara e congruente a modalidade de empréstimo que estava sendo ofertada ao consumidor. O contrato supostamente assinado pelo autor não foi colacionado aos autos. Resta demonstrada a falha na prestação dos serviços, ensejando na anulação do contrato objeto da lide.

 

                             Do exposto, presentes os requisitos do art. 42, § 1º do CDC, procede à determinação do ressarcimento dos valores cobrados, em dobro, bem como, a condenação da ré a indenizar os danos morais sofridos pela parte autora, já que restou configurada a má prestação do serviço, em razão da prática abusiva.

 

                                    Ademais, para além das razões lançadas pela decisão recorrida, esta Turma Recursal chegou ao entendimento que a presente demanda é procedente, tendo em vista o abuso de direito ao impor mútuo consignado indevido.

 

Segue entendimento:

 

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO SOLICITADO. ACIONADA QUE APRESENTA CONTRATO COM INDÍCIOS DE FRAUDE. NULIDADE DA CELEBRAÇÃO IMPOSTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ART. 14, DO CDC. VIOLAÇÃO DE NORMAS EXPRESSAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E FIXADOS EM EXCESSIVO NA ORIGEM (R$ 10.000,00). REFORMA DA SENTENÇA PARA REDUZIR O QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 5.000,00. BOA-FÉ DO CONSUMIDOR QUE AJUIZOU A AÇÃO TÃO LOGO PERCEBEU A FRAUDE CONTRA SI PERPETRADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (RELATORA: JUÍZA NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS. JULGADO EM 25/04/2022)

 

1. Verifica-se a boa fé da parte autora, que propôs a demanda tão logo percebeu a fraude contra si perpetrada. A suposta contratação de empréstimo consignado no valor de R$ 2.353,80 se deu em 27.01.2021, com primeiro desconto agendado para ocorrer em fevereiro de 2021. Ocorre que o consumidor agiu imediatamente para se desvencilhar da arapuca em que fora lançado, registrando diversos protocolos de atendimento diretamente com o Banco réu, além de reclamação no portal do consumidor já no dia 11.02.2021 (www.consumidor.gov.br). É de se salientar que o consumidor restituiu integralmente o valor do empréstimo ainda em 17.02.2021, tendo a ação sido distribuída em 05.03.2021.

2. A acionada junta aos autos o contrato assinado, contudo, a assinatura nitidamente foi inserida digitalmente. Além disso, é preciso destacar que a autora é residente no Município de Ilhéus-Ba, contudo, o contrato foi supostamente firmado com correspondente bancário sediado no Estado do Ceará.

3. A conclusão a que se chega é que a situação em exame é mais um caso de fraude na aquisição de serviços, no qual terceiro se vale de dados de outras pessoas para contratar, importando, ao final em prejuízo a esses. Neste contexto, não há que se falar em culpa exclusiva de terceiro e isenção de responsabilidade do réu, uma vez que se encontra sujeita a responsabilidade objetiva em função do risco do empreendimento. Não há demonstração de que o réu agira com todos os cuidados necessários à prevenção de fraudes, nada demonstrou nos autos, pois acostou aos autos documento antigo do autor para tentar atestar a validade do pacto firmado de forma sub-reptícia.

4. Caracterizada a má prestação do serviço pela ré, restou comprovado também que houve desvio produtivo da consumidora, eis que informa as tentativas de resolução administrativa ao identificar a contratação fraudulenta, culminando com o fato de que necessitou acionar o já abarrotado Poder Judiciário para alcançar a tutela de seu direito.

5. Evidenciada falha crassa em seus procedimentos de segurança com a imposição de contratação fraudulenta, são devidos danos morais in re ipsa, sendo ora arbitrada indenização no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mormente em razão do desvio produtivo do consumidor.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA REDUZIR O QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA O PATAMAR DE R$ 5.000,00.

 

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PROCESSO Nº 0018184-74.2022.8.05.0080

JUÍZA RELATORA: CLAUDIA VALERIA PANETTA

PUBLICAÇÃO EM 20/06/2023

 

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ELEMENTOS DE PROVA NÃO CONCLUSIVOS.RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

 

 

                             Pelas razões expostas e tudo mais constante dos autos, estando a matéria sedimentada nesta 1º Turma Recursal, em DECISÃO MONOCRÁTICA, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a sentença em todos os seus termos.

                             Condeno em custas processuais e em honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor da condenação.

 

Salvador/BA, 30 de outubro de 2023.

 

SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO

JUÍZA RELATORA