PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL E DESCONGELAMENTO DE CARREIRA. RESPONSABILIDADE FISCAL. TRANSPARÊNCIA NA GESTÃO DO FUNDEB. MULTA PROCESSUAL (ASTREINTES). PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, EFICIÊNCIA, SEGURANÇA JURÍDICA E PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO. ATO DO PODER PÚBLICO QUE VINCULA A CONCESSÃO DE DIREITOS FUNCIONAIS A RELATÓRIO DE COMISSÃO PARITÁRIA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO JUDICIAL DE PRAZO RAZOÁVEL. PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DE ASTREINTES.  RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

PROCESSO Nº 8068660-55.2024.8.05.0000
ANO DA DECISÃO: 2024
SÚMULAS E PRECEDENTES: STF, ADPF 130; STJ, REsp 1.333.988/SP (Tema 706); TJ-BA, Súmula nº 9; STF, RE 870.947 (Tema 810)

I. CASO EM EXAME

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Mucugê contra decisão interlocutória proferida em sede de ação civil pública ajuizada pela APLB – Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia – Núcleo de Andaraí/BA, que concedeu tutela de urgência determinando: (i) cumprimento do piso salarial nacional do magistério; (ii) fixação de prazo para implementação do descongelamento das carreiras dos servidores da educação; (iii) prestação de contas mensais relativas ao FUNDEB; e (iv) imposição de astreintes em caso de descumprimento.
2. O Município recorrente sustenta a legalidade da suspensão das progressões com base na Lei Municipal nº 622/2022, bem como a incidência do art. 8º da Lei Complementar nº 173/2020 durante a pandemia da COVID-19, que teria vedado o pagamento de determinadas vantagens aos servidores.
3. Requer, assim, a revogação da decisão, alegando afronta aos princípios da legalidade, responsabilidade fiscal, prudência administrativa e segurança jurídica.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. As questões em discussão são:
   (i) saber se a implementação do descongelamento de progressões funcionais de servidores da educação pode ser condicionada ao término de relatório da comissão paritária instituída por lei municipal, mesmo após o término da vigência da LC nº 173/2020;
   (ii) verificar a legalidade da concessão de tutela de urgência determinando prazos e medidas de gestão administrativa ao ente público;
   (iii) analisar a razoabilidade e proporcionalidade da multa cominatória fixada para compelir o cumprimento da decisão judicial.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. A Lei Complementar nº 173/2020, que instituiu medidas fiscais temporárias durante a pandemia, vedou a concessão de progressões até 31 de dezembro de 2021, sendo inaplicável após tal marco temporal. O retorno das vantagens funcionais independe de novos condicionamentos legais ou administrativos não previstos expressamente pelo legislador.
2. A vinculação da eficácia das progressões funcionais ao relatório da Comissão Paritária do FUNDEB, prevista em legislação municipal, não pode sobrepor-se aos direitos legalmente assegurados aos servidores públicos, especialmente quando tais direitos decorrem de normas pré-existentes e de natureza alimentar.
3. A decisão agravada ao estabelecer prazo de 6 meses para a conclusão da comissão e subsequente implementação do descongelamento respeitou os princípios da legalidade, eficiência e razoabilidade administrativa, conciliando o direito dos servidores com a organização fiscal do ente público.
4. A manutenção do piso salarial do magistério está em conformidade com o art. 206, VIII, da CF/1988 e com a Lei Federal nº 11.738/2008, não havendo óbice legal à sua exigibilidade.
5. Quanto às astreintes, a fixação em R$ 2.000,00 por dia, limitada a R$ 100.000,00, revela-se exorbitante, desproporcional e contrária aos princípios da razoabilidade e vedação ao enriquecimento sem causa. O valor deve ser reduzido para R$ 200,00 por dia, limitado a R$ 6.000,00, conforme precedentes do STJ e deste Tribunal.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para reduzir o valor das astreintes anteriormente fixadas.

Tese de julgamento:
"1. O término da vigência da LC nº 173/2020, em 31 de dezembro de 2021, restabelece plenamente os direitos funcionais dos servidores públicos, sem condicionamento a relatórios administrativos posteriores."
"2. A imposição judicial de prazos para cumprimento de obrigações legais pelo ente público encontra respaldo nos princípios da eficiência, razoabilidade e efetividade jurisdicional."
"3. A multa cominatória deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, podendo ser revista a qualquer tempo, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 706)."

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXV; 37, caput; 206, VIII; LC nº 173/2020, art. 8º; Lei nº 11.738/2008; CPC/2015, art. 537.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.333.988/SP (Tema 706); STF, ADPF 130; TJ-BA, Súmula nº 9; STF, RE 870.947 (Tema 810); TJ-RS, AI 70079032132, Rel. Des. Marco Antonio Angelo, j. 06.12.2018.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 8068660-55.2024.8.05.0000, da Comarca de Andarai, em que figuram, como Agravante, MUNICÍPIO DE MUCUGÊ, e, como Agravado, APLB - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, NÚCLEO DE ANDARAÍ/BA. 

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO PARCIAL AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do voto condutor.

MM 07

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUARTA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e provido em parte Por Unanimidade

Salvador, 22 de Setembro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, sem pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Município de Mucugê, em face da decisão interlocutória que, nos autos da Ação de Civil Pública ajuizada pelo APLB - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, NÚCLEO DE ANDARAÍ/BA, ora Agravado, concedeu a tutela de urgência, nos seguintes termos:

“Ante o exposto, REVOGO PARCIALMENTE a tutela antecipada anteriormente concedida e DEFIRO NOVA TUTELA ANTECIPADA nos seguintes termos:

A) QUANTO AO PISO SALARIAL:

1. MANTENHO a obrigação de cumprimento integral do piso salarial nacional do magistério, que permanece incontroversa;

B) QUANTO AO DESCONGELAMENTO DAS CARREIRAS:

1. RECONHEÇO a validade formal da Lei Municipal nº 622/2022, mas DETERMINO prazo para sua efetivação;
2. FIXO o prazo de 6 (seis) meses, contados desta decisão, para que o Município de Mucugê:
   • Conclua os trabalhos da Comissão Paritária do FUNDEB
   • Apresente proposta concreta para descongelamento das carreiras
   • Implemente o descongelamento das progressões funcionais

C) QUANTO À PRESTAÇÃO DE CONTAS:

1. DETERMINO apresentação mensal de relatório detalhado sobre o andamento dos trabalhos da comissão;
2. ORDENO que seja juntada aos autos a ficha profissional/financeira de todos os profissionais do magistério desde janeiro de 2022;

D) QUANTO AO CUMPRIMENTO:

1. FIXO multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitado a 100.000,00(cem mil reais) para descumprimento do prazo estabelecido;
2. ASSEGURO que, concluídos os trabalhos da comissão, o descongelamento deverá ser implementado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, com pagamento  das diferenças retroativas;

E) QUANTO À TRANSPARÊNCIA:

1. DETERMINO que todas as reuniões da comissão sejam documentadas em ata e disponibilizadas aos interessados;
2. ORDENO publicação mensal do percentual de comprometimento do FUNDEB com folha salarial para acompanhamento da capacidade orçamentária.

IV. FUNDAMENTAÇÃO DA SOLUÇÃO ADOTADA

A presente decisão busca equilibrar:

• Os direitos dos servidores à progressão funcional e valorização profissional
• A legalidade da lei municipal vigente
• A responsabilidade fiscal do ente público
• A eficiência administrativa com prazo razoável para conclusão
• A transparência do processo decisório

O prazo de 6 meses mostra-se razoável considerando:

• A complexidade técnica dos trabalhos de análise do FUNDEB
• A necessidade de participação paritária conforme lei municipal
• O tempo transcorrido desde a instalação da comissão (maio de 2022)
• A urgência da situação dos servidores após quase 3 anos de congelamento

V. CONSIDERAÇÕES FINAIS

A manutenção indefinida do congelamento, ainda que amparada em lei municipal, não pode servir de subterfúgio para perpetuar situação que, na prática, inviabiliza direitos constitucionalmente assegurados aos profissionais da educação.

O estabelecimento de prazo determinado concilia o respeito à autonomia municipal com a efetividade dos direitos fundamentais, permitindo ao ente público organizar-se financeiramente dentro de parâmetros temporais razoáveis.”

Inconformado, o Município, ora Agravante, requer a reforma do decisum atacado.

Em suas razões, sustenta que a Lei Municipal n. 622/2022 autoriza o congelamento de gratificações e demais parcelas remuneratórias sobre os salários dos professores, até a conclusão do trabalho e divulgação do relatório final da Comissão instituída pela referida legislação, razão pela qual não seria possível a implementação de tais vantagens antes da conclusão do relatório.

Ademais, sustenta a incidência dos princípios da segurança jurídica, planejamento financeiro, prudência administrativa, responsabilidade fiscal, além da necessidade de análise completa das contas do FUNDEB.

Por fim, assevera que que o art. 8º da Lei Complementar n. 173/2020 vedou a concessão de qualquer vantagem ou progressão durante sua vigência, sem a possibilidade de retroatividade.  

Mediante contrarrazões, o sindicato/Agravado requer o não provimento do recurso (id 74269243).

Feito distribuído à colenda Quarta Câmara Cível, mediante sorteio, coube-me a relatoria.

Parecer da douta Procuradoria de Justiça no sentido do improvimento do Agravo de Instrumento (id 87825421).

Inclua-se em Pauta de julgamento (art. 931 do CPC).

É o RELATÓRIO.

Salvador, (data registrada no sistema).

Marielza Maués Pinheiro Lima

Juíza Convocada de 2º Grau – Relatora

MM 07

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Tempestivo, e presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Pois bem, a irresignação merece parcial provimento.

In casu, a Lei Complementar nº 173/2020, em seu art. 8º, estabeleceu um limite temporal para a vedação de certas despesas com pessoal, notadamente progressões e vantagens, que expirou em 31 de dezembro de 2021:

“Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de:

I - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública;

IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins.

Ainda da referida Legiferação complementar, observa-se que o legislador não condicionou o retorno da eficácia dos direitos do funcionalismo público a qualquer estudo ou trabalho por parte de Comissão, não cabendo ao interprete opor exceção.

De outro lado, a alegação de possível insegurança jurídica, planejamento financeiro, prudência administrativa ou responsabilidade fiscal, uma vez que a Lei Complementar n. 173/2020 não criou ou majorou nenhuma vantagem, mas apenas determinou o congelamento temporário de vantagens já existentes no estatuto funcional dos agentes públicos. Logo, não há qualquer imprevisibilidade, sobretudo quando a própria lei complementar dispôs, com razoável lapso temporal, o prazo em que as vantagens seriam descongeladas.

Ademais, quanto ao piso salarial nacional do magistério, o art. 206, inciso VIII, da CF/88 garante dispõe que:

“O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

Ora, a Lei federal de que trata a Carta Magna de 1988 é a Lei n. 11.738/2008, a qual deveer cumprida pelos entes envolvidos, os quais, para tanto, podem receber complementação financeira da União.

Nesta diretiva, é o ditoso parecer do Ministério Público:

“Eventual descumprimento do mandamento constitucional pode configurar violação à valorização do magistério.

É cediço que a Lei n. 9.494/1997, bem como a Lei n. 8.437/1992, vedam, em algumas situações, a concessão de tutela provisória contra a Fazenda Pública.

Nada obstante, a hipótese dos autos não se enquadra em tais vedações, conforme leciona a doutrina: Se a tutela antecipada não é concedida para impor pagamento de vantagem, mas tal pagamento será realizado como consequência da medida antecipatória, a hipótese não se encaixa na proibição do art. 1º da Lei n. 9.494/1997, não havendo ofensa à decisão proferida na ACDC 4.1

O periculum in mora mostra-se evidente e decorre diretamente da natureza alimentar das verbas em questão.

A manutenção do congelamento da carreira implica na defasagem da remuneração dos professores, que deixam de perceber progressões, vantagens e atualizações salariais a que fariam jus legalmente.

Essa perda salarial contínua afeta diretamente a subsistência dos servidores e suas famílias, configurando dano de difícil reparação que justifica a urgência da medida.”

Com relação às astreintes, arbitradas em R$ 1.000,00 por cada dia de eventual não cumprimento da medida recorrida, limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais) estou convicta de que razão assiste ao Município/Recorrente quando aponta exagero na fixação da multa processual, em clara ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Neste sentido:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEGURANÇA DO JUÍZO. DESNECESSIDADE. A impugnação independe de penhora ou nova intimação em sede de cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa. MULTA (ASTREINTE). COISA JULGADA. REDUÇÃO DA MULTA VENCIDA. A decisão judicial que comina astreintes não preclui nem opera coisa julgada, podendo seus valores serem revistos a qualquer tempo, conforme recurso repetitivo, REsp n. 1.333.988/SP (Tema n. 706-STJ). De outro modo, tratando-se de obrigação de fazer e de não fazer, resulta viável juridicamente a imposição de multa em sentença (art. 537 do CPC/15). No caso concreto, há um desvirtuamento das astreintes, já que o valor da multa não pode acarretar o enriquecimento sem causa da parte a quem favorece, devendo ser observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS - AI: 70079032132 RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Data de Julgamento: 06/12/2018, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 10/12/2018) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANSERV. EXAME DE PESQUISA GENÉTICA PARA TALASSEMIA - BETA. NEGATIVA DE COBERTURA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ATRASO NO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. MULTA COMINADA. CABIMENTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO DE OFÍCIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. De acordo com a Súmula nº 9 do Tribunal de Justiça da Bahia aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor às relações jurídicas travadas entre o Planserv e seus filiados. Mostra-se, então, inadmissível que a ré exclua a cobertura quando as circunstâncias convergirem para esta exigência, sob pena de privar o seu beneficiário dos serviços destinados à garantia da saúde. Admite-se a aplicação de astreintes objetivando o cumprimento dos mandados de fornecimento de medicamento ou tratamento médico, devendo ser fixada em valor razoável e proporcional ao conteúdo da demanda. No que diz respeito à execução dos juros de mora e correção monetária, de ofício, aplica-se a tese reconhecida pelo STF, em 22.09.2017, no RE 870.947 (tema 810 do STF), qual seja, os juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E. Por fim, na forma do art. 85, § 11º do CPC majora-se os honorários advocatícios sucumbenciais. (TJ-BA - APL: 05143607420148050001, Relator: Edmilson Jatahy Fonseca Júnior, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 21/03/2018) 

Por conseguinte, a decisão agravada clama por parcial reforma, apenas para reduzir o valor da multa processual.

Do exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para reduzir as astreintes para R$ 200,00 (duzentos reais) por dia, limitada a R$ 6.000,00 (seis mil reais).

É O VOTO.

SALVADOR, (DATA REGISTRADA NO SISTEMA).

MARIELZA MAUÉS PINHEIRO LIMA

JUÍZA CONVOCADA DE 2º GRAU – RELATORA

 MM 07