PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8126645-47.2022.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível |
| APELANTE: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL e outros |
| Advogado(s): ANTONIO EDUARDO GONÇALVES RUEDA, ALEXANDRE PEIXOTO GOMES |
| APELADO: TAISE SILVA RAMOS e outros |
| Advogado(s): ALEXANDRE PEIXOTO GOMES, ANTONIO EDUARDO GONÇALVES RUEDA |
De início, convém anotar que o reclamo deve ser conhecido, porquanto tempestivo e obediente aos demais requisitos formais.
O art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 estabelece:
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material.
Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:
I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;
II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, parágrafo 1º.
Nesses termos, cabem embargos declaratórios quando presentes obscuridade, contradição, omissão ou algum erro material.
Quanto à alegação de que os honorários não se mostram suficientes para remunerar adequadamente o advogado da Embargante, o acórdão foi específico ao afirmar que a majoração suscitada não deveria prosperar, uma vez que a Embargante não conseguiu comprovar qualquer razão que justificasse a alteração da decisão original. Diante disso, o acórdão concluiu que:
“Quanto à alegação de que deve ser majorado os honorários advocatícios, a mesma não deve prosperar.
Considerando que o lugar da prestação do serviço não tem nada de especial, o profissional demonstrou zelo ao lidar com a matéria posta em discussão, a causa é de natureza simples e repetitiva, o trabalho realizado pelo advogado foi de reduzida complexidade em função da matéria discutida e não demandou o emprego de considerável lapso temporal.
Assim, não se vislumbra a existência de razões para a sua alteração, mantendo-se a sentença no tocante a este capítulo.”
Alega ainda, que o acórdão determinou que Embargada não deveria arcar com o pagamento dos custos de procedimento realizado em hospital não credenciado, conforme fundamentação ali exposada, havendo omissão no julgado pois o procedimento cirúrgico e a internação foram realizados em hospital credenciado na rede da operadora de saúde, e, portanto, a Embargada deve arcar com os custos da internação e do procedimento realizado no Hospital Mater Dei, pois este é um hospital credenciado.
Levando em consideração as informações expostas, verifica-se que o acórdão não padece de nenhuma omissão.
Necessário se mostra, contudo, alguns esclarecimentos quanto à limitação do quanto determinado no acórdão, a fim de possibilitar o correto cumprimento do mesmo..
O acórdão embargado estabeleceu o dever da embargada em arcar com o procedimento cirúrgico e internamento em rede credenciada. Assim, tendo sido o mesmo realizado no Hospital Mater Dei, e sendo este pertencente à rede credenciada do plano de saúde embargado, consequentemente, a operadora do plano de saúde deve arcar com os custos decorrentes da internação e do procedimento realizado em hospital credenciado.
Por fim, é cediço que o magistrado não está obrigado a esgotar todos os argumentos e aspectos suscitados pelas partes, e com mais razão, quando os fundamentos do julgado revelam-se suficientes para dirimir a controvérsia em comento, ainda que contrários aos interesses da Recorrente.
Nesse sentido:
“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ, Primeira Seção, EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.315 - DF (2014/0257056-9), RELATORA: MINISTRA DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO, Dje: 15/06/2016).
Ante o exposto, voto no sentido de NÃO ACOLHER os Embargos Declaratórios. No entanto, apenas para fins de esclarecimento, tendo sido realizado o procedimento cirúrgico e internamento em rede credenciada, deve a embargada arcar com os custos dos mesmos.
Sala das Sessões,
Desa. Gardênia Pereira Duarte
Relatora