PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001012-69.2024.8.05.0255 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível |
| APELANTE: PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA |
| Advogado(s): EDUARDO CHALFIN |
| APELADO: JOISE DA HORA ROSAS |
| Advogado(s): ANTONIO CARLOS VIEIRA SANTANA registrado(a) civilmente como ANTONIO CARLOS VIEIRA SANTANA |
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso interposto.
Do exame dos autos, verifica-se que o cerne da controvérsia recursal reside em determinar se a recusa da Administradora de Consórcio em liberar as cartas de crédito à consorciada contemplada, sob o fundamento de insuficiência das garantias apresentadas, configurou ato ilícito e falha na prestação do serviço, aptos a justificar a rescisão contratual por culpa exclusiva da fornecedora, com a consequente restituição integral dos valores pagos e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.
A apelante sustenta que agiu de forma legítima, com fundamento na lei e no contrato, os quais autorizam a análise de crédito e a exigência de garantias complementares. A apelada, por sua vez, afirma que a recusa foi abusiva, por se basear em critérios obscuros, desproporcionais e não informados previamente.
Passa-se à análise do mérito do recurso.
1. Da relação de consumo e da abusividade da conduta da Administradora.
De início, cumpre destacar que é incontroverso que a relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza consumerista, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, bem como da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Por essa razão, a controvérsia deve ser examinada à luz das normas do microssistema de proteção ao consumidor, com especial atenção aos deveres de informação, transparência e boa-fé objetiva, além da vedação de cláusulas e práticas abusivas.
Do exame dos documentos juntados aos autos, verifica-se que a controvérsia central recai sobre a cláusula 43.2 do Regulamento do Consórcio (ID 100745567, fl. 21), assim redigida:
"43.2 - Caso o parecer da referida análise não seja favorável, de acordo com a ferramenta de crédito homologada pela ADMINISTRADORA, esta poderá exigir garantia complementar, podendo ou não serem aceitas pelos critérios da Administradora."
É verdade que a Lei nº 11.795/2008, que disciplina o sistema de consórcios, admite, em seu art. 14, § 4º, a exigência de garantias complementares pela Administradora. Contudo, essa faculdade não autoriza a imposição de exigências arbitrárias ou unilaterais. Ao contrário, o caput do art. 14 estabelece, de forma expressa, que o contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, deve prever com clareza as garantias exigidas do consorciado para a utilização do crédito.
No caso, a cláusula contratual mostra-se excessivamente genérica. Ela não define quais garantias complementares podem ser exigidas, nem estabelece critérios objetivos e transparentes para sua aceitação ou recusa. Ao conferir à Administradora a faculdade de aprovar ou rejeitar as garantias com base em “critérios da Administradora”, sem explicitá-los, a cláusula viola o dever de informação previsto no art. 6º, inciso III, do CDC, bem como a boa-fé objetiva, colocando a consumidora em situação de vulnerabilidade e desvantagem excessiva, nos termos do art. 51, inciso IV, do mesmo diploma legal.
A abusividade da conduta da apelante revela-se ainda mais clara diante do fundamento utilizado para a recusa, conforme se extrai dos autos. Segundo destacou a apelada em sua réplica (ID 100746222), sem impugnação específica pela apelante, uma das fiadoras foi rejeitada sob a justificativa de que sua renda era inferior a 8 (oito) vezes o valor da parcela.
Tal critério, além de não estar expressamente previsto no contrato nem no regulamento, revela-se manifestamente desproporcional e contraditório. Isso porque o próprio “Termo de Aceite – Automóvel” (ID 100746218, fl. 4), fornecido pela apelante, estabelece, em sua cláusula 8ª, parâmetro de capacidade financeira para o consorciado, ao indicar que a parcela não deve comprometer mais de 30% de sua renda. Em termos práticos, isso corresponde a uma renda aproximada de 3,33 vezes o valor da prestação. Assim, a exigência de que o fiador comprove renda equivalente a 8 (oito) vezes o valor da mesma parcela mostra-se excessivamente onerosa, sobretudo por não ter sido previamente informada de forma clara e adequada.
Portanto, a apelante não recusou a liberação do crédito com base em motivo legítimo e previsto no contrato, mas em exigência inesperada, desproporcional e arbitrária. Tal conduta caracteriza evidente falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC.
2. Da rescisão contratual por culpa da Administradora e do direito à restituição integral e imediata.
Reconhecida a falha na prestação do serviço pela apelante, que impediu o cumprimento da finalidade essencial do contrato — a liberação do crédito após a contemplação —, impõe-se a rescisão contratual por culpa exclusiva da Administradora.
Nesse contexto, a apelante sustenta que o caso deve ser tratado como desistência da consorciada, a fim de justificar a aplicação das penalidades e retenções previstas para essa hipótese, como a cláusula penal, a retenção da taxa de administração e a devolução dos valores apenas ao término do grupo ou mediante sorteio, nos termos do art. 30 da Lei nº 11.795/2008.
Esse argumento, contudo, não merece acolhimento. No caso, não houve desistência voluntária nem exclusão da consumidora por inadimplemento. O que se verifica é a resolução do contrato por descumprimento da própria fornecedora. A apelada não abandonou o grupo; ao contrário, foi impedida de exercer seu direito em razão de ato ilícito praticado pela apelante.
Nessas hipóteses, a consequência jurídica é o restabelecimento das partes ao estado anterior à contratação, com a restituição integral e imediata de todos os valores pagos pela consumidora. Aplica-se, por analogia, o entendimento consolidado na Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça. Veja-se:
"Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento."
Se a Administradora, por culpa própria, impede a continuidade do contrato, não pode ser favorecida com a retenção de qualquer quantia, seja a título de taxa de administração, fundo de reserva ou cláusula penal. A taxa de administração remunera a gestão do grupo, serviço que se tornou inútil para a consumidora em razão da falha da própria fornecedora. Do mesmo modo, a cláusula penal, por possuir natureza sancionatória, não pode ser imposta à parte inocente, mas à parte inadimplente, que, no caso, é a apelante.
Nestes termos, o julgado abaixo transcrito:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS. CONSÓRCIO DE BEM MÓVEL. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. INDUÇÃO DO CONSUMIDOR A ERRO. CULPA EXCLUSIVA DA ADMINISTRADORA. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA DAS PARCELAS. VEDAÇÃO DE RETENÇÕES. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto por administradora de consórcio contra sentença que declarou a rescisão contratual por sua culpa exclusiva, determinando a restituição integral dos valores pagos (R$ 62.707,71) e o pagamento de indenização por danos morais (R$ 5.000,00). Restou incontroverso que o autor, após ser contemplado no sorteio do consórcio em setembro de 2019, sem pretensão imediata de retirar o veículo, foi orientado por prepostos da recorrente a manter o plano ativo, sob a promessa de que o crédito poderia ser utilizado a qualquer momento pelo valor atualizado do bem. Contudo, ao tentar utilizar a carta de crédito posteriormente, foi informado que receberia o valor da época da contemplação, mas deveria quitar o saldo devedor atualizado, gerando um passivo superior ao próprio crédito. II. Questão em discussão 2. A questão central consiste em verificar se a falha no dever de informação e a indução do consumidor a erro quanto às condições de utilização do crédito contemplado configuram culpa exclusiva da administradora para fins de rescisão contratual, e se tal conduta enseja a restituição integral das parcelas e reparação por danos morais. III. Razões de decidir 3. A relação é de consumo, impondo-se o dever de informação adequada e clara e a observância da boa-fé objetiva (art. 6º, III, CDC). 4. Restou comprovado que prepostos da ré induziram o consumidor a erro ao fornecer informações equivocadas sobre a atualização do crédito após a contemplação, criando uma barreira financeira intransponível e quebra do equilíbrio contratual. 5. Caracterizada a culpa exclusiva da administradora na rescisão, a restituição das parcelas pagas deve ser integral e imediata, sem retenção de taxas ou cláusula penal, visando o retorno ao status quo ante. 6. O dano moral é devido, pois a situação ultrapassa o mero aborrecimento, configurando frustração de expectativa legítima e descaso administrativo. O valor de R$ 5.000,00 atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: '1. A falha no dever de informação pela administradora de consórcio, que induz o consumidor a erro sobre as condições de crédito pós-contemplação, caracteriza culpa exclusiva para a rescisão contratual. 2. Na rescisão de consórcio por culpa da administradora, a restituição das parcelas deve ser imediata e integral, sem qualquer retenção.' Dispositivos legais relevantes citados: CDC, arts. 3º, § 2º, 6º, III e VI, e 39, V; CC, art. 475. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.063.038/PR, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 09.12.2025; STJ, Súmula nº 43; STJ, Súmula nº 362. (Apelação/Reexame Necessário 8084809-31.2021.8.05.0001, Rel(a). Des(a). Maria do Socorro Barreto Santiago, Segunda Câmara Cível, Disponibilizado no DJEN em 11/03/2026) Grifos do Relator
Portanto, agiu com acerto o Juízo de primeiro grau ao determinar a restituição integral e imediata de todos os valores pagos pela apelada, inclusive do lance, das parcelas, da taxa de administração e do seguro de vida.
Saliente-se que não cabe a aplicação do índice de reajuste previsto no contrato do consórcio, como pretende a apelante, pois tal critério pressupõe a regularidade da relação contratual, circunstância não verificada no presente caso.
4. Da configuração do dano moral e da manutenção do quantum indenizatório.
A apelante sustenta que os fatos configuram mero aborrecimento, incapaz de ensejar dano moral. Contudo, a análise do caso concreto demonstra situação que ultrapassa, em muito, os contratempos cotidianos.
A apelada, na condição de consumidora, planejou a aquisição de um bem, aderiu a dois planos de consórcio, pagou regularmente as parcelas e, com esforço financeiro, ofertou lance expressivo, correspondente a 52% (cinquenta e dois por cento) do valor dos créditos. Após ser contemplada, passou a ter a legítima expectativa de concretizar, enfim, o objetivo almejado.
Essa expectativa foi frustrada de forma abrupta por conduta arbitrária e pouco transparente da Administradora. A apelada foi submetida a sucessivas exigências, com a apresentação de vários fiadores (IDs 100745546, 100745547 e 100745548), todos recusados com base em critério inesperado e desproporcional. A quebra da confiança, a angústia gerada pela incerteza e o sentimento de impotência diante da negativa injustificada de um direito já adquirido evidenciam abalo emocional passível de reparação.
No caso, o dano moral decorre da própria conduta ilícita da apelante, que violou a boa-fé objetiva, frustrou a legítima expectativa da consumidora e reteve, de forma indevida, o capital por ela investido. Trata-se, portanto, de dano moral presumido, conforme entendimento já consolidado neste Juízo ad quem. Confira-se:
AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO/RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSÓRCIO - PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA - CONSUMIDOR INDUZIDO A ERRO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO (ERRO SUBSTANCIAL E DOLO) - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - RESTITUIÇÃO IMEDIATA E INTEGRAL DOS VALORES PAGOS - DANO MORAL CONFIGURADO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Restando demonstrado que o consumidor foi induzido a contratar consórcio mediante promessa de contemplação imediata, com inserção de dados inverídicos e incompatibilidade entre renda real e obrigação assumida, configura-se erro substancial e dolo, aptos a ensejar a anulação do negócio jurídico. Em se tratando de contrato viciado desde a sua formação, não se aplicam as regras ordinárias do sistema de consórcios quanto à devolução diferida, impondo-se o retorno ao status quo ante, com restituição imediata e integral dos valores pagos. A conduta da fornecedora, ao violar o dever de informação e frustrar legítima expectativa do consumidor, caracteriza dano moral in re ipsa. Mantém-se a decisão monocrática que deu provimento à apelação e julgou procedentes os pedidos iniciais. Agravo interno desprovido. (Apelação/Reexame Necessário 8003688-39.2022.8.05.0229, Rel(a). Des(a). Regina Helena Santos e Silva, Terceira Câmara Cível, Disponibilizado no DJEN em 06/03/2026) Grifos do Relator
Quanto ao valor da indenização, fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), verifica-se que o Juízo de primeiro grau agiu com cautela e equilíbrio. A quantia atende à dupla finalidade da reparação: compensar a vítima pelo dano sofrido, sem gerar enriquecimento indevido, e desestimular a repetição de condutas semelhantes pela ofensora. Considerando a capacidade econômica da apelante, Instituição Financeira de grande porte, bem como a gravidade da falha constatada, o valor arbitrado mostra-se razoável e proporcional, não havendo fundamento para sua redução.
4. Dos honorários advocatícios recursais.
Por fim, diante do desprovimento integral da apelação, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Assim, eleva-se a verba honorária devida pela apelante aos patronos da apelada para 15% (quinze por cento), sobre o valor atualizado da condenação.
Ante o exposto, o voto é no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA., mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos.
Com fundamento no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majora-se os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela apelante para 15% (quinze por cento), a serem calculados sobre o valor atualizado da condenação.
Sala das Sessões, (data registrada no sistema no momento da prática do ato).
Des. João Bôsco de Oliveira Seixas
Relator
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