PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seções Cíveis Reunidas 

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA DA DÍVIDA. COMPETÊNCIA DE VARA DA FAZENDA PÚBLICA COM ATRIBUIÇÃO ADMINISTRATIVA. CONFLITO PROCEDENTE.

I. Caso em exame

1.           Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública em face do Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública, ambos da Comarca de Salvador, nos autos de execução fiscal. O feito foi ajuizado pelo Estado da Bahia contra a Telemar Norte Leste S.A., visando à cobrança de crédito inscrito em Dívida Ativa, proveniente de multa por infração ao Código de Defesa do Consumidor aplicada pelo PROCON/BA.

2.           O juízo suscitado (5ª Vara, de competência administrativa) declinou da competência, argumentando que a Resolução nº 18/2016 do TJBA atribuiu exclusividade a varas específicas para julgar executivos fiscais, abrangendo qualquer cobrança de dívida ativa, independentemente de possuir natureza tributária ou não. O juízo suscitante (4ª Vara, de competência fiscal) instaurou o conflito sob o fundamento de que a dívida decorre de multa administrativa, recaindo a competência sobre as varas da fazenda pública com atribuição em matéria administrativa.

II. Questão em discussão

3.           A questão em discussão consiste em saber se a competência para processar e julgar execução fiscal de dívida ativa não tributária (multa administrativa), ajuizada pelo Estado da Bahia na Comarca de Salvador, pertence ao juízo com atribuição em matéria administrativa ou ao juízo com atribuição especializada em matéria fiscal.

III. Razões de decidir

4.           A penalidade pecuniária que embasa a execução fiscal decorre de infração ao Código de Defesa do Consumidor aplicada por órgão administrativo (PROCON/BA), possuindo, portanto, natureza eminentemente administrativa e não tributária.

5.           Nos termos da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia (LOJ/BA), compete às Varas da Fazenda Pública com atribuição em matéria administrativa processar e julgar as causas em que o Estado da Bahia seja interessado relativas a essa matéria, enquadramento que atrai a competência da 5ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, nos termos dos arts. 70, II, "a", e 130, § 5º, II, do referido diploma.

6.           A jurisprudência das Seções Cíveis Reunidas deste Tribunal possui entendimento consolidado no sentido de que a execução fiscal fundamentada no exercício do poder de polícia e em penalidades de natureza administrativa atrai a competência das Varas da Fazenda Pública de competência administrativa.

IV. Dispositivo e tese

7.           Conflito julgado procedente para declarar a competência do juízo suscitado (5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador) para processar e julgar o feito.

Tese de julgamento: “1. A execução fiscal destinada à cobrança de multa originada no exercício do poder de polícia possui natureza não tributária, cabendo seu processamento e julgamento às Varas da Fazenda Pública com atribuição em matéria administrativa, conforme as regras da respectiva Lei de Organização Judiciária estadual.”

Dispositivos relevantes citados: Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia (LOJ/BA), arts. 70, I, 'a', e II, 'a', e 130, caput e § 5º, II; Resolução do TJBA nº 18/2016; CDC.

Jurisprudência relevante citada: TJBA, CC 8062203-41.2023.8.05.0000, Rel. Des. Emilio Salomão Pinto Resedá, Seções Cíveis Reunidas, j. 02.05.2019; TJBA, CC 8036708-58.2024.8.05.0000, Rel. Des. Rosita Falcão de Almeida Maia, Seções Cíveis Reunidas, pub. 20.08.2025.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, preambularmente identificados, ACORDAM os Desembargadores integrantes das Seções Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em JULGAR PROCEDENTE O CONFLITO para DECLARAR a competência do JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR, na forma do quanto fundamentado no voto adiante registrado e que a este se integra.

Sala das Sessões, em ________ de ____ de 2026.

PRESIDENTE

MARTA MOREIRA SANTANA

JUÍZA SUBSTITUTA DE 2º GRAU – RELATORA

PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS

Procedente Por Unanimidade

Salvador, 30 de Julho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seções Cíveis Reunidas 

O presente Conflito Negativo de Competência foi suscitado pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador em face do Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da mesma Comarca, nos autos da Execução Fiscal nº 0010157-68.2010.8.05.0001.

A referida execução foi ajuizada pelo ESTADO DA BAHIA em desfavor da TELEMAR NORTE LESTE SA , visando a cobrança de um crédito proveniente de Multa de Infração (penalidade pecuniária por infração a dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, advinda do Processo Administrativo nº 01-443/05 - PROCON/BA) inscrita em Dívida Ativa.

O feito foi originariamente distribuído ao Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública (Juízo Suscitado), o qual, na decisão de ID 427242739, declinou da competência.

Fundamentou sua decisão na Resolução do TJBA Nº 18, de 21 de outubro de 2016 , que atribuiu, com exclusividade, às 3ª, 4ª e 11ª Varas da Fazenda Pública a competência para processar e julgar os feitos ordinários de matéria fiscal, os executivos fiscais, e seus respectivos incidentes" em que o Estado da Bahia é parte.

Por entender que a expressão executivos fiscais abrange todas as cobranças de dívida ativa, independentemente da natureza (tributária ou não) , e que sua competência se restringe à matéria administrativa , determinou a redistribuição dos autos.

Ao receber o processo, o Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública (Juízo Suscitante), na decisão de ID 458155928 , instaurou o presente conflito.

Em suas razões, sustentou que sua competência especializada se restringe às execuções fiscais de natureza tributária, conforme o Art. 70, I, 'a', da Lei de Organização Judiciária (LOJ/BA).

Argumentou que, sendo a origem da dívida uma multa administrativa por infração a dispositivos do Código de Defesa do Consumidor , a dívida é de natureza eminentemente administrativa (não tributária). Portanto, a competência seria de uma das Varas da Fazenda Pública com atribuição em matéria administrativa (Art. 70, II, 'a' ), o que, segundo a Lei de Organização Judiciária (Art. 130, § 5º, II), inclui a 5ª Vara da Fazenda Pública.

Na decisão id 93577730 foi designando UÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR, para apreciar, em caráter provisório, as medidas urgentes. 

Instada a se manifestar, a Douta Procuradoria de Justiça emitiu Parecer pela desnecessidade de intervenção no feito ID 96383098. 

Este é o relatório que encaminho à Secretaria das Seções Cíveis Reunidas, para oportuna inclusão em pauta de julgamento. 

Tribunal de Justiça da Bahia,

Data registrada no sistema.

MARTA MOREIRA SANTANA

JUÍZA SUBSTITUTA DE 2º GRAU – RELATORA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seções Cíveis Reunidas 

O cerne do presente conflito de competência consiste em definir qual o juízo competente — se o de competência administrativa ou o de competência fiscal — para processar e julgar Execução Fiscal de dívida ativa não tributária, ajuizada pelo ESTADO DA BAHIA na Comarca de Salvador. 

De acordo com a Lei de Organização Judiciária da Bahia (LOJ/BA), a competência para processar e julgar a causa é das Varas da Fazenda Pública com atribuição em matéria administrativa. O art. 70, inciso II, alínea "a", da referida lei, estabelece que compete a estes juízos: 

Art. 70. Aos Juízes das Varas da Fazenda Pública compete: 

[...] II - processar e julgar, em matéria administrativa: a) as causas em que os Municípios e o Estado da Bahia, suas autarquias e fundações sejam interessados; 

Essa é a hipótese dos autos principais. A divisão funcional que designa quais Varas da Fazenda Pública da Capital exercem essa competência administrativa está imposta no art. 130, caput e § 5º, inciso II, da mesma LOJ, que determina: 

Art. 130 - Na Comarca de Salvador servirão 305 (trezentos e cinco) Juizes de Direito, distribuídos pelas seguintes Varas que, em sendo mais de uma, se distinguirão por numeração ordinal:"

"§ 5º - Das 25 (vinte e cinco) Varas da Fazenda Pública de Salvador, suas respectivas competências serão distribuídas da seguinte forma:

[...] II - 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 15ª, 20ª e 25ª Varas, com competência para processar e julgar as causas de matéria administrativa referidas no art. 67, inciso II, desta Lei;

A matéria, ademais, já foi objeto de apreciação por estas Seções Cíveis Reunidas, que firmaram entendimento pela competência da vara administrativa em casos semelhantes, conforme se depreende dos seguintes precedentes:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZES DE VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL, COM COMPETÊNCIAS ADMINISTRATIVA E FISCAL. MUNICÍPIO DO SALVADOR . PENALIDADE APLICADA PELA SUCOM. SUPOSTA OFENSA À LEI MUNICIPAL 5354/98, QUE DISPÕE SOBRE UTILIZAÇÃO SONORA. MULTA POR INFRAÇÃO. ÍNDOLE ADMINISTRATIVA . CONFIGURAÇÃO. ART. 130, § 5º, II, DA LOJ/BA. VARA FAZENDÁRIA COM COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA . COMPETÊNCIA DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO SALVADOR. CONFLITO. PROCEDÊNCIA. (TJ-BA - Conflito de competência: 80622034120238050000, Relator.: EMILIO SALOMAO PINTO RESEDA, Data de Julgamento: 02/05/2019, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, Data de Publicação: 06/05/2024)

TJBA-  JUÍZO DA 11ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR Advogado (s): SUSCITADO: JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR Advogado (s): ACORDÃO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DA 5ª E 11ª VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA POR AUTARQUIA ESTADUAL . COBRANÇA DE MULTA DECORRENTE DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. NATUREZA ADMINISTRATIVA DO DÉBITO. PODER DE POLÍCIA. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA . ART. 130, § 5º, II, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. CONFLITO PROCEDENTE . 1. A multa cobrada decorre de auto de infração ambiental lavrado pelo Centro de Recursos Ambientais do Estado da Bahia – CRA, baseada no exercício do poder de polícia ambiental, possuindo, portanto, natureza administrativa, e não tributária. 2. A competência para processar e julgar a execução fiscal respectiva é da Vara da Fazenda Pública com atribuição em matéria administrativa, nos termos do art . 130, § 5º, II, da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia. Precedentes deste Tribunal. Conflito procedente.:(TJ-BA - Conflito de competência: 80367085820248050000, Relator.: ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, Data de Publicação: 20/08/2025)

Ante o exposto, voto no sentido de JULGAR PROCEDENTE O CONFLITO para declarar competente o JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR para processar e julgar o feito.

É como voto.

Sala das Sessões, em ________ de ____ de 2026.

MARTA MOREIRA SANTANA

JUÍZA SUBSTITUTA DE 2º GRAU – RELATORA