PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo nº 8145506-47.2023.8.05.0001
Classe - Assunto: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - [1/3 de férias]
RECORRENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR
RECORRIDO: JOSIANNE BERNARDO DE ANDRADE PEIXOTO
Conheço do recurso, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade, conforme certidão ID 97385498.
Ausentes preliminares, prejudiciais de mérito e inexistindo matérias de ordem pública a serem apreciadas, passa-se à apreciação do mérito.
A controvérsia consiste em averiguar o direito da ex-Conselheira Tutelar, que afirma ter exercido o mandato entre janeiro de 2020 e agosto de 2023, sem que, após o encerramento das atividades, lhe tenham sido pagos de forma proporcional o décimo terceiro salário e as férias devidas, alegando ainda a realização de descontos previdenciários indevidos sobre gratificações oriundas de operações especiais de serviço, bem como o cadastramento irregular, no curso do mandato, como terceirizada vinculada a cooperativa.
A insurgência não merece provimento.
Sustenta o recorrente que seria impossível o pagamento proporcional das verbas, diante da inexistência de previsão expressa na Lei Municipal nº 6.266/2003, a qual asseguraria férias e gratificação natalina apenas após o exercício completo de 12 meses, afirmando que a sentença teria violado o princípio da legalidade e aplicado indevidamente normas celetistas ou legislação federal. Todavia, razão não lhe assiste.
Conforme corretamente destacado na sentença, a Lei Federal nº 8.069/90, em seu art. 134, assegura aos Conselheiros Tutelares o direito a férias anuais acrescidas de um terço constitucional e à percepção de gratificação natalina, cabendo à legislação municipal disciplinar tais garantias. No âmbito do Município réu, os arts. 23 e 24 da Lei Municipal nº 6.266/2003 expressamente reconhecem tais direitos aos membros do Conselho Tutelar.
O que se discute, portanto, não é a existência das verbas, mas a possibilidade de seu pagamento proporcional quando encerrado o mandato antes de completado o ciclo anual. Nesse ponto, a tese municipal não se sustenta, pois as férias e o décimo terceiro salário constitui direitos de natureza constitucional, adquiridos progressivamente mês a mês, incorporando-se ao patrimônio jurídico do agente público pelo simples exercício da função.
A interpretação literal e restritiva defendida pelo Município esvaziaria o comando constitucional e resultaria em enriquecimento sem causa da Administração Pública, o que não é admitido. Eventual ausência de previsão expressa sobre proporcionalidade não autoriza a supressão de verba já incorporada ao patrimônio jurídico do trabalhador ou servidor, devendo a norma local ser interpretada em harmonia com a Constituição.
A jurisprudência é firme nesse sentido, reconhecendo inclusive que o término do mandato antes do período aquisitivo não afasta o direito ao pagamento proporcional, sob pena de locupletamento ilícito do ente público:
“RECURSO INOMINADO. EX-CONSELHEIRO TUTELAR. MUNICÍPIO DE PELOTAS. FÉRIAS PROPORCIONAIS. INDENIZAÇÃO. TÉRMINO DO MANDATO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. O fato de o mandato de Conselheiro Tutelar ter encerrado antes de ter completado o período aquisitivo, não tira o direito da parte autora ao pagamento das férias proporcionais. Isso porque, a Constituição Federal, em seu art. 7, XVII, garante o descanso anual remunerado a todos os trabalhadores, cujo direito é extensivo também aos servidores públicos por força do art. 39, § 3º, da referida Carta. Logo, tratando-se de direito constitucional que se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor, eventual negativa de indenização configuraria enriquecimento sem causa da Administração Pública, o que não é admitido. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - Recurso Cível: 71009442617 RS, Relator.: Laura de Borba Maciel Fleck, Data de Julgamento: 26/10/2020, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: 03/11/2020)”
“PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000965-62.2011.8 .05.0103 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE ILHEUS Advogado (s): ANA CAROLINA TOURINHO SILVEIRA CASTRO APELADO: GEOMARA PEREIRA MORENO NASCIMENTO Advogado (s):AMENEMA LOPES BARROSO ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE ILHÉUS. CONSELHEIRO TUTELAR. CARGO COMISSIONADO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PARCELAS SALARIAIS E RESCISÓRIAS DEVIDAS. FÉRIAS E 1/3 CONSTITUCIONAL PROPORCIONAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (...) (TJ-BA - Apelação: 00009656220118050103, Relator.: MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIOR, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/12/2024)”
Também não procede a invocação do Tema 551 do STF, pois a própria tese firmada em repercussão geral excepciona a regra quando houver previsão legal em sentido contrário, como ocorre no caso dos Conselheiros Tutelares, cujo direito às verbas encontra amparo expresso no ECA e na legislação municipal. Ademais, trata-se de mandato regularmente exercido, com efetiva prestação do serviço público durante o período correspondente, sendo indevida a supressão da contraprestação proporcional.
Do mesmo modo, não se aplica ao caso o precedente citado pelo Município, relativo a contrato REDA rescindido antecipadamente, por se tratar de situação absolutamente distinta, envolvendo contratação temporária comum, e não exercício de mandato tutelar com garantias legalmente asseguradas. Aqui, o serviço foi prestado de forma contínua e regular, razão pela qual se impõe o pagamento proporcional das parcelas constitucionais reconhecidas.
Assim, inexistindo ilegalidade ou reforma a ser operada, deve ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.
Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença proferida.
Não tendo obtido êxito em seu recurso, condeno a parte recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 20% sobre o valor da condenação, com base nos arts. 55, caput, da Lei 9099/95, e 85, § 3º, I do CPC. Deixo de condenar em custas, com fundamento no art.10, IV, Lei Estadual nº 12.373/2011.
É como voto.
SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 2 de fevereiro de 2026.
Luciana Carinhanha Setúbal
3ª Julgadora da 6ª Turma Recursal
Relatora