PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À REPETIÇÃO EM DOBRO E TARIFA DE AVALIAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO PARA SUPRIR OMISSÃO ACERCA DOS MARCOS INICIAIS DOS ENCARGOS E DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos por Banco Itaú S.A. contra acórdão que deu provimento à apelação de Saulo Mendes Lima, determinando a exclusão do seguro prestamista (venda casada), tarifas de avaliação do bem e registro do contrato de financiamento, com fixação dos honorários advocatícios em 20% sobre o valor da causa. O embargante sustenta omissões no acórdão quanto à necessidade de comprovação de má-fé para a repetição em dobro, aos marcos iniciais de juros de mora e correção monetária, à legalidade da cobrança da tarifa de avaliação de bens e à base de cálculo dos honorários advocatícios.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há quatro questões em discussão: (i) definir se há omissão quanto à exigência de comprovação de má-fé para a repetição do indébito em dobro; (ii) estabelecer se o acórdão foi omisso sobre os marcos iniciais dos juros de mora e da correção monetária; (iii) determinar se há omissão sobre a legalidade da cobrança da tarifa de avaliação de bens; e (iv) identificar se é omissa a decisão quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. O acórdão não é omisso quanto à repetição do indébito em dobro, pois fundamenta-se em entendimento consolidado do STJ (EAREsp 676.608/RS), segundo o qual a devolução em dobro independe de comprovação de má-fé, bastando afronta à boa-fé objetiva.
2. No tocante aos marcos iniciais dos juros de mora e correção monetária, assiste razão ao embargante, pois o acórdão anterior deixou de especificar tais parâmetros, sendo matéria de ordem pública e insuscetível de preclusão.
3. Não há omissão quanto à legalidade da tarifa de avaliação de bens, já que o acórdão apreciou o documento apresentado e concluiu pela ausência de prova da efetiva prestação do serviço, afastando a cobrança conforme entendimento do STJ (REsp 1.578.553/SP, Tema 958).
4. Quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios, verifica-se omissão, pois, em ação revisional, o percentual deve incidir sobre o proveito econômico apurado em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Embargos de declaração parcialmente providos.

Tese de julgamento:

1. A repetição do indébito em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC independe de comprovação de má-fé, bastando a violação da boa-fé objetiva.
2. Os juros de mora incidem a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil.
3. A correção monetária, em caso de repetição de indébito, incide a partir do efetivo desembolso de cada parcela indevida.
4. Os honorários advocatícios devem incidir sobre o efetivo proveito econômico apurado em liquidação de sentença, e não sobre o valor da causa.
5. Não se admite a cobrança da tarifa de avaliação de bem sem a efetiva comprovação da prestação do serviço.

Dispositivos relevantes citados:
CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, arts. 85, §2º, e 1.022; CC, art. 405; Resolução CMN 3.919/10.

Jurisprudência relevante citada:

STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Corte Especial, j. 12.12.2018; STJ, REsp 1.578.553/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.06.2017 (Tema 958); STJ, Súmula 362.

ACORDÃO

                         Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 8003479-95.2023.8.05.0274, em que figuram, como embargante, Banco Itaú S.A., e, como embargado, Saulo Mendes Lima.

                 ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora, que passa a integrar o presente julgado.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Acolhido Por Unanimidade

Salvador, 15 de Julho de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

Trata-se de Embargos De Declaração nº 8003479-95.2023.8.05.0274 opostos por Banco Itau Sa contra acórdão (ID. 74228502), que deu provimento ao recurso de apelação interposto por Saulo Mendes Lima para "extirpar do contrato de financiamento o seguro contratado em circunstância de venda casada, as tarifas de avaliação do bem e registro, nos termos do Voto do Relator, fixando os honorários advocatícios para 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa."

nos termos da seguinte ementa:

"DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO COMPULSÓRIA DE SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA CONFIGURADA. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE TARIFAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO PROVIDO."

Em suas razões recursais (ID. 76211081), o embargante sustenta a existência de omissões no acórdão embargado. Primeiramente, aponta omissão quanto à ausência de má-fé do Banco a ensejar a restituição em dobro dos danos materiais. Afirma que o parágrafo único do artigo 42 do CDC determina a repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, mas que a repetição postulada pressupõe o pagamento em excesso, o que não ocorreu no caso dos autos. Argumenta que resta completamente afastada a aplicação do dispositivo legal suscitado, pois não houve comprovação de má-fé, sendo inaplicável a súmula 159 do STF.

Sustenta, ainda, omissão quanto à incidência dos juros de mora e correção monetária dos danos materiais, alegando que o acórdão não observou o conteúdo do artigo 405 do Código Civil e a Súmula 362 do STJ. Defende que, conforme entendimento jurisprudencial, o termo inicial da correção monetária deve incidir a partir do arbitramento e os juros de mora a partir da citação.

Alega que as matérias concernentes aos juros de mora e correção monetária são de ordem pública, as quais não se sujeitam ao instituto da preclusão e podem ser reconhecidas ex officio em qualquer grau de jurisdição.

Aponta, também, omissão relativa à legalidade da cobrança da tarifa de avaliação de bens. Argumenta que a tarifa é cobrada no contrato somente quando o financiamento é realizado com veículo usado, e que o Banco realiza análise completa sobre a situação do veículo financiado. Afirma que apresentou o Laudo de Avaliação (ID 69639339) realizado no início da contratação, evidenciando a prestação do serviço. Ressalta que a cobrança da Tarifa de Avaliação é prevista expressamente pela Resolução CMN 3.919/10, e que o STJ, ao julgar o REsp nº 1.578.553/SP, fixou a tese da validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia.

Por fim, alega omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios, sustentando que em ações revisionais, onde o valor da condenação ou do proveito econômico pode ser mensurado em sede de liquidação de sentença, o percentual a ser arbitrado deve incidir sobre o quantum apurado, nos termos do §2º do artigo 85 do CPC.

Requer o acolhimento dos embargos para: a) afastar a repetição do indébito em dobro; b) constar expressamente o parâmetro de incidência dos juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento; c) manter a cobrança da Tarifa de Avaliação; e d) constar que os honorários advocatícios incidam sobre o proveito econômico.

Em contrarrazões (ID. 76576951), o embargado sustenta o não cabimento dos embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Argumenta que o embargante discute pontos que lhe causam insatisfação, tendo como finalidade a reforma ou nulidade da sentença, o que não é cabível em sede de embargos declaratórios. Requer a rejeição dos embargos e a aplicação da multa prevista no art. 1026, §2º do CPC.

Quanto ao mérito, defende que a contratação do seguro prestamista configurou venda casada, pois não há comprovação de que o autor teve oportunidade de optar por seguradora diversa. Afirma que, apesar de ter sido firmado instrumento em separado, o valor do seguro foi previsto no contrato, integrando o CET, e foi assinado no mesmo momento do empréstimo.

Em relação à tarifa de avaliação do bem, sustenta que a instituição financeira não comprovou a efetiva prestação do serviço, apresentando apenas um termo de avaliação genérico, sem detalhamento sobre o bem financiado. Afirma que a mera presença do termo não comprova a realização efetiva da avaliação.

Quanto à repetição do indébito, defende que o consumidor é parte vulnerável e que, conforme o artigo 42 do CDC, tem direito à repetição em dobro do valor cobrado indevidamente. Apresenta jurisprudência favorável à sua tese.

Por fim, prequestiona diversos dispositivos legais para eventual interposição de recurso às instâncias superiores.

É o relatório, com o qual restituo os autos à Secretaria, solicitando a sua inclusão em pauta para julgamento (CPC, art. 931), destacando, outrossim, a possibilidade de sustentação oral na espécie, ex vi dos artigos 937 do CPC e 187, I, do RITJBA.

Salvador, ASSINADO DIGITALMENTE

MARTA MOREIRA SANTANA
Juiza Substituta De 2° Grau - Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

De início, destaco que o presente recurso preenche todos os requisitos de admissibilidade, tanto de ordem extrínseca quanto intrínseca, mostrando-se tempestivo e adequado sob a perspectiva formal, em absoluta conformidade com os ditames do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, razão pela qual conheço da irresignação manifestada nestes autos.

No mérito, é imprescindível perceber que, por sua natureza eminentemente integrativa, destinam-se precipuamente ao esclarecimento de obscuridades, à eliminação de eventuais contradições, ao suprimento de omissões referentes a pontos ou questões sobre as quais deveria ter havido pronunciamento judicial e à correção de erros materiais, tudo consoante o disposto no art. 1.022 do CPC

No entanto, o recurso não se presta à rediscussão do julgado ou à modificação do mérito da decisão anteriormente prolatada, salvo em situações absolutamente excepcionais, notadamente quando constatado erro de julgamento flagrante e manifesto.

No que tange à alegada omissão concernente à repetição do indébito em dobro, sustenta o embargante que o acórdão incorreu em omissão ao não considerar a ausência de má-fé do Banco, requisito que reputa indispensável para a condenação à devolução em dobro. Todavia, inexiste omissão a ser suprida nesta matéria, porquanto o acórdão impugnado enfrentou de modo suficiente e exauriente a questão, fundamentando a condenação com base no entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 676.608/RS, nos seguintes termos:

“Com relação à repetição do indébito, o caso em análise deve ser decidido à luz do entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que, ao julgar os Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n. 676.608/RS, estabeleceu as seguintes teses: ‘13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.’”

Assim, restou expresso no voto que a devolução em dobro prescinde da comprovação da má-fé do fornecedor, bastando, para tanto, que a cobrança indevida consubstancie afronta à boa-fé objetiva, elemento verificado na hipótese sub judice.

Ademais, consignou-se que a modulação dos efeitos da decisão, no tocante à referida tese, restou limitada à data de publicação do acórdão, ocorrida em 30/03/2021, sendo que o contrato foi firmado em 02/09/2021 (ID 69639338), portanto, sob a égide do entendimento firmado pelo STJ. Não subsiste, pois, qualquer omissão a ser sanada nesse aspecto.

No que concerne à alegação de omissão quanto aos juros de mora e correção monetária, assiste razão ao embargante. Efetivamente, o acórdão não estabeleceu de forma expressa os termos iniciais de incidência desses encargos sobre os valores a serem restituídos. Trata-se de matéria de ordem pública, insuscetível de preclusão, devendo ser analisada ainda que em sede de embargos de declaração, em observância ao princípio do contraditório e à correta liquidação do julgado. O artigo 405 do Código Civil determina que:

“Art. 405. Contam-se os juros de mora desde a citação inicial.”

Tratando-se de repetição de indébito, a correção monetária incide a partir do efetivo desembolso de cada parcela indevidamente paga, ao passo que os juros de mora incidem a partir da citação, consoante o artigo 405 do Código Civil.

Dessa feita, impõe-se o acolhimento parcial dos aclaratórios, tão somente para aclarar tais marcos.

No tocante à alegada omissão acerca da legalidade da cobrança da tarifa de avaliação de bens, também não subsiste omissão a ser suprida. O acórdão impugnado examinou detidamente a questão, inclusive mencionando o documento juntado pelo embargante, conforme se lê:

“Analisando o documento juntado pela Ré (ID 69639339 – ‘termo de avaliação de veículo’), vê-se facilmente que avaliação alguma foi feita, tratando-se de informações genéricas do veículo, razão pela qual sua cobrança é indevida.”

Dessa forma, restou claro que o julgador apreciou o conteúdo do referido documento, concluindo que não havia comprovação de efetiva prestação do serviço, pois as informações apresentadas mostravam-se meramente genéricas, sem qualquer demonstração de avaliação real do bem.

Ademais, mencionou-se o entendimento do STJ no REsp 1.578.553/SP (Tema 958), que preconiza a validade da tarifa desde que haja efetiva prestação do serviço, não se admitindo a cobrança abusiva, hipótese verificada nos autos. Não há, pois, omissão a ser sanada neste particular.

Por derradeiro, quanto à fixação dos honorários advocatícios, de fato, o acórdão estabeleceu os honorários em 20% sobre o valor da causa, olvidando-se de que, tratando-se de ação revisional cujo proveito econômico será apurado em liquidação de sentença, o percentual fixado deve incidir sobre o quantum efetivamente apurado, em consonância com o artigo 85, §2º, do CPC

Os honorários devem incidir sobre o efetivo benefício econômico obtido na liquidação, não sendo razoável que recaiam sobre o valor da causa. Por conseguinte, acolho a pretensão dos embargantes para, nesse ponto, integrar o acórdão e determinar que a base de cálculo para os honorários advocatícios seja o proveito econômico obtido, a ser apurado em liquidação.

Por fim, não verifico hipótese de aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, uma vez que a parte embargante, ao manejar os embargos de declaração, exerceu seu legítimo direito recursal, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, suprindo omissão, fixar que os juros de mora incidirão a partir da citação, nos moldes do art. 405 do Código Civil, e a correção monetária a partir do efetivo desembolso das parcelas pagas indevidamente, bem como determinar que os honorários advocatícios de 20% incidirão sobre o proveito econômico a ser apurado em liquidação de sentença, mantendo-se incólume o acórdão nos demais pontos, especialmente quanto à repetição do indébito em dobro e à ilegalidade da cobrança da tarifa de avaliação de bens, haja vista inexistir omissão a ser suprida nesses tópicos.

É como voto.

Salvador, assinado digitalmente.

Marta Moreira Santana
Juíza Substituta de Segundo Grau - Relatora