PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Criminal 1ª Turma
| Processo: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL n. 2000269-70.2025.8.05.0274 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma |
| AGRAVANTE: MARCOS DE JESUS RODRIGUES |
| Advogado(s): GETULIO IVO DE AGUIAR |
| AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA |
| Advogado(s): |
ALB/04
Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto por Marcos de Jesus Rodrigues contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Vitória da Conquista, que indeferiu o pedido de livramento condicional formulado pela Defesa.
Da análise respectiva, observa-se que o Agravante cumpre pena privativa de liberdade de 05(cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão em regime inicial semiaberto pela prática das condutas descritas no art. 157, §2º, II e §2º-A c/c art. 14, II, do Código Penal e art. 14 da Lei nº 10.826/03, oriunda da ação penal nº 8011436-21.2021.8.05.0274. Posteriormente, a execução penal foi acrescida nova condenação de 04 (quatro) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão por crime da mesma natureza.
Durante a saída temporária natalina de 2022, o Apenado evadiu-se (evento 32.1), sendo a conduta apurada em audiência de justificação (evento 70.1) que reconheceu a falta grave e determinou a regressão ao regime fechado, nos seguintes termos (evento 83.1):
“Nos termos do art. 50 da Lei de Execução Penal, comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que: I - incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina;
II - fugir;
III - possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem;
IV - provocar acidente de trabalho;
V - descumprir, no regime aberto, as condições impostas; VI - inobservar os deveres previstos nos incisos II e V, do artigo 39, desta Lei.
VII – tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo.
VIII - recusar submeter-se ao procedimento de identificação do perfil genético.
No caso dos autos, o apenado não retornou da saída temporária, tornando-se evadido, de modo que está caracterizada a falta grave.
Desta forma, reconhecendo-se a falta grave cometida pelo Sentenciado é certo que a regressão de regime se impõe. Ante o exposto, com fundamento nos art. 118, I, e 52, ambos da Lei 7.210/84, determino a regressão do regime de cumprimento de pena do Sentenciado para o regime FECHADO. Proceda-se à alteração da data base para a concessão de novos benefícios, fazendo constar a data da prática da recaptura, qual seja 19.01.2023, nos termos do art. 112, § 6º, da Lei de execução Penal. Nos termos do art. 127 da Lei de Execução Penal, revogo 1/3 de eventual tempo remido da pena por trabalho ou estudo. Como também, nos termos do art. 117, inc. III, do Estatuto Penitenciário da Bahia, determino o prazo de reabilitação da conduta por 12 (doze) meses, a contar da data da última falta grave cometida pelo Sentenciado, inclusive para o benefício de livramento condicional, nos termos do art. 83, III, do Código Penal.”
Após soma das penas (evento 98.1), o Agravante progrediu novamente ao regime semiaberto (evento 189.1) e obteve nova saída temporária (evento 210). O sistema apontou preenchimento do requisito objetivo para livramento condicional (evento 206.1).
O Ministério Público Estadual, por sua vez, manifestou-se desfavoravelmente ao deferimento do benefício (evento 218.1), havendo o Juízo a quo, acolhido o parecer (evento 223.1).
Os argumentos defensivos não merecem prosperar.
O livramento condicional, previsto no art. 83, do Código Penal e regulamentado nos arts. 131 e seguintes da Lei 7.210/84, constitui benefício que antecipa a liberdade do condenado mediante o cumprimento de condições específicas, representando a derradeira etapa do processo de reinserção social. Para sua concessão, exige-se o preenchimento cumulativo de requisitos objetivos (relacionados ao tempo de cumprimento da pena) e subjetivos (relativos ao comportamento e mérito do apenado), sendo o "bom comportamento durante a execução da pena" requisito essencial que deve ser aferido considerando toda a trajetória carcerária.
O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1161, estabeleceu tese de observância obrigatória segundo a qual "a valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante a execução da pena (art. 83, inciso III, alínea 'a', do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses, referido no art. 83, do Código Penal".
Essa orientação decorre da própria teleologia do instituto, que visa aferir a efetiva consolidação da autodisciplina e senso de responsabilidade do apenado, o que somente pode ser constatado mediante análise global e criteriosa de seu comportamento durante todo o período de execução.
No caso em exame, o Agravante cometeu falta grave consistente em evasão durante saída temporária natalina de 2022, conduta devidamente apurada e judicialmente reconhecida.
A evasão representa uma das mais graves infrações disciplinares no ambiente prisional, pois: a) quebra a confiança depositada pelo Estado no apenado ao conceder-lhe o benefício da saída temporária; b) demonstra descompromisso com o processo de ressocialização e com as regras da execução penal; c) indica resistência à submissão voluntária ao cumprimento da pena; d) projeta dúvidas fundadas sobre a capacidade de adaptação a regime de maior liberdade.
Tal comportamento não constitui mero deslize ocasional, mas traduz significativo desrespeito às normas que regem a execução penal e demonstração inequívoca de inaptidão para usufruir de parcelas mais amplas de liberdade.
Diante desse cenário, o transcurso temporal desde a falta grave não afasta sua relevância para análise do requisito subjetivo, conforme orientação consolidada do STJ. A posterior progressão ao regime semiaberto e concessão de nova saída temporária não elidem o histórico de indisciplina para fins de livramento condicional, pois os institutos da progressão de regime e do livramento condicional, embora ambos visem à paulatina reintegração social, possuem pressupostos e níveis de exigência patentemente distintos.
O livramento condicional, por configurar antecipação da liberdade plena, requer grau de comprometimento e responsabilidade substancialmente mais elevado, não se afigurando razoável inferir que o adimplemento dos requisitos para um benefício de menor rigor automaticamente qualifique o apenado para a benesse de maior alcance.
O atestado de conduta carcerária classificado como "BOM", embora constitua elemento a ser ponderado, não possui a virtude de sobrepor-se ao histórico de infração disciplinar de natureza grave.
Ademais, a avaliação judicial não se encontra adstrita ao laudo administrativo, podendo e devendo o magistrado sopesar a totalidade dos elementos constantes dos autos para formação de seu livre convencimento acerca do mérito do apenado.
A jurisprudência dos Tribunais Superiores é consolidada no sentido de que faltas graves praticadas durante a execução justificam o indeferimento do livramento condicional por ausência do requisito subjetivo, devendo ser analisado todo o período de execução da pena para averiguar o mérito do apenado.
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. NÃO CUMPRIMENTO. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Para obter a progressão de regime e o livramento condicional, além de preencher o requisito objetivo, consistente no cumprimento de pena por certo lapso temporal, o reeducando deve satisfazer o requisito subjetivo, demonstrando possuir condições pessoais favoráveis para tanto. 2. A falta grave praticada pelo apenado durante o cumprimento da pena, embora não interrompa a contagem do prazo para o livramento condicional, justifica o indeferimento do benefício por ausência do requisito subjetivo. 3. Por não estar previsto nenhum limite temporal no art. 83, III, do Código Penal para a análise do requisito objetivo para a concessão do benefício do livramento condicional, o magistrado deverá verificar todo o período de cumprimento de pena. 4. Mantém-se integralmente a decisão agravada cujos fundamentos estão em conformidade com o entendimento do STJ sobre a matéria suscitada. 5. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 1941336 MG 2021/0165728-5, Data de Julgamento: 14/06/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2022)
Assim, a falta grave perpetrada pelo Agravante, considerada sua natureza e circunstâncias, projeta fundadas e consistentes dúvidas sobre sua real capacidade de adaptação ao regime de liberdade condicional, tornando prematura sua concessão no presente momento. A decisão que indeferiu o pleito não incorre em qualquer contrassenso, mas reflete prudente e individualizada avaliação da trajetória carcerária do Recorrente.
De todo modo, a manutenção do indeferimento não representa óbice definitivo à futura obtenção do benefício, mas sim justo reconhecimento de que o Agravante ainda não demonstrou, de forma cabal e inequívoca, a assimilação da terapêutica penal em grau suficiente para justificar a antecipação de sua liberdade.
Ante o exposto, voto pelo NÃO PROVIMENTO do recurso.
Desa. Aracy Lima Borges - 1ª Câmara Crime 1ª Turma
Relatora