PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8012196-74.2025.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| AGRAVANTE: BANCO BMG SA |
| Advogado(s): MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI, PAULO ANTONIO MULLER |
| AGRAVADO: CESARIO ROCHA DO AMARAL |
| Advogado(s): ANDRE LUIZ DE CARVALHO COITE |
Presente os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.
No mérito, o recurso não merece prosperar.
Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por BANCO BMG S/A em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Barreiras, nos autos do processo de número 0500284-45.2015.8.05.0022, arbitrou os honorários periciais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para realização de perícia grafotécnica.
O juízo a quo deferiu o pedido de produção de prova pericial arbitrando os honorários periciais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), “diante da complexidade de realização da perícia, bem como a necessidade de celeridade processual, por se tratar de pessoa idosa.”.
Irresignado, o banco agravante interpôs o presente recurso pugnando a reforma da decisão com base nas razões de fato e direito expostas nas razões recursais.
Assim, tem-se que a controvérsia recursal cinge-se ao exame do valor dos honorários periciais, assim como da necessidade de produção de prova pericial grafotécnica.
Com esse delineamento, passo ao exame da questão.
A concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ausente qualquer desses requisitos, inviável se torna o deferimento da medida pleiteada.
Na hipótese dos autos, em sede de cognição sumária, não vislumbro a presença dos elementos autorizadores da tutela antecipatória.
É cediço que o direito à prova é constitucionalmente assegurado, conforme previsto no artigo 5º, LV, da Constituição Federal, sendo considerado desdobramento natural do contraditório e da ampla defesa.
O Código de Processo Civil, em seu artigo 370, caput, confere ao magistrado o poder-dever de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. A propósito:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA “QUERELA NULLITATIS INSANABILIS” - DECISÃO SANEADORA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA – FALSIDADE DE ASSINATURA - PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL SUFICIENTE AO DESLINDE DA QUESTÃO - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O juiz é o destinatário da prova, podendo, nos termos do artigo 370, do CPC, determinar a realização das quaisquer que entende necessárias ao deslinde do feito, bem como indeferir as que se mostrarem inúteis ou meramente protelatórias, em respeito à garantia fundamental à duração razoável do processo, insculpida no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, sem que isso configure cerceamento ao direito de defesa das partes. Tratando-se de discussão acerca da falsificação ou não da assinatura de documento, somente a prova pericial grafotécnica, diante de sua especificidade, é necessária para produzir a conclusão acerca da validade da assinatura, dispensando a prova oral. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1003026-69 .2024.8.11.0000, Relator.: ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, Data de Julgamento: 17/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/04/2024)(grifei)
No caso concreto, considerando a necessidade de comprovação da assinatura do autor, o Banco BMG S/A., através da petição de ID 312624998, requereu a perícia grafotécnica dos contratos, “a fim de ser comprovada a assinatura da parte autora que o mesmo alega desconhecer.”, sendo o pedido deferido pelo Magistrado a quo em ID 312627396, intimando, para tanto, a Perita Srª Tatiana Santana de Araújo.
A citada Perita apresentou o orçamento dos honorários periciais, no valor total de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), justificando se tratar de 05 (cinco) contratos, contendo 19 assinaturas questionadas (ID 312627402).
Intimada as partes para manifestação da proposta de honorários apresentada (ID 312627403), apenas o Banco BMG S/A. se manifesta (ID 312627406), requerendo a reconsideração da decisão para que os honorários sejam embasados na tabela da referida resolução, aplicando-lhe um valor coerente.
Por meio da decisão registrada sob o ID 426460181, o Juízo de origem acolheu a impugnação apresentada pelo Banco, indeferindo a proposta de honorários periciais anteriormente apresentada (ID 312627402). Na mesma decisão, foi nomeado como perito o Sr. João Gilberto Maciel Freire, o qual, por meio da manifestação constante no ID 458675509, apresentou proposta de honorários no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Na sequência, o Banco agravante protocolou nova petição (ID 465835311), manifestando discordância, mais uma vez, quanto ao valor proposto a título de honorários periciais.
Dessa forma, relatados os fatos acima, entendo que não há motivos para o deferimento do pedido reconsideração da decisão que determinou a realização de perícia contábil, por parte do Banco.
Sabe-se que o direito à prova, corolário do princípio do devido processo legal, impõe às partes tarefa de, em regra, carrear a prova para o processo. Ao autor, compete provar o fato constitutivo de seu direito e, ao réu, os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, nos moldes do art. 373 do CPC. Quem descurar desse encargo, assume o risco de ter contra si o ônus da prova como regra de julgamento.
Por outro lado, ao juiz não é dado decidir, senão à luz dos fatos provados nos autos, visto que lhe é defeso valer-se de seu conhecimento particular. O magistrado deve ater-se à verdade que emerge dos autos, de modo que, não por outro motivo, o sucesso na satisfação do ônus probatório é essencial para o acolhimento ou rejeição da pretensão aduzida.
É forçoso convir, portanto, que o direito fundamental à prova dá concretude não só à garantia da ampla defesa, como também ao princípio do contraditório, o qual se manifesta na possibilidade de ser ouvido e de influenciar nas decisões.
Estabelecidas tais premissas, verifica-se que, no caso em tela, diante da possível divergência nas assinaturas apostas nos contratos objeto da demanda, foi deferido o pedido de realização de perícia grafotécnica, com o objetivo de aferir a autenticidade das assinaturas atribuídas ao autor nos instrumentos contratuais supostamente firmados.
Frise-se, por oportuno, que é ao juiz que cabe aferir a necessidade ou não de determinada prova, consoante dispõe o parágrafo único do art. 370 do CPC.
Ademais, os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional, autorizam o julgador a determinar as provas que repute necessárias ao deslinde da controvérsia, e a indeferir aquelas consideradas prescindíveis ou meramente protelatórias.
Dessa forma deve ser mantida a decisão que deferiu o pedido de realização de perícia contábil, ao fito de esclarecer a autenticidade das assinaturas apostas nos contratos.
Outrossim, quanto ao valor dos honorários periciais, a jurisprudência dos Tribunais entende que a quantia cobrada seja razoável e proporcional à complexidade da perícia, e ao tempo necessário para sua execução, assim como a expressão pecuniária do direito posto em litígio.
O perito nomeado pela Magistrada apresentou proposta de honorários no valor de R$ 8.000,00, (ID 458675509), a parte autora, intimada, não se manifestou, concordando, tacitamente, com o montante proposto, contudo, como dito, o Banco BMG S/A ofertou impugnação, alegando a desnecessidade da perícia, ou, subsidiariamente a utilização da Tabela de Custas do TJBA.
Considerando as ponderações do perito acerca da complexidade da perícia (ID 458675509) — a qual envolve 06 (seis) contratos, conclui-se que não há plausibilidade jurídica na tese recursal. Com efeito, os honorários periciais foram arbitrados de maneira proporcional, razoável e compatível com a complexidade da atividade e a sua relevância para a solução da demanda.
Assim, considerando que um dos parâmetros para a aferição da razoabilidade dos honorários periciais é justamente as peculiaridades de cada caso, os argumentos do Banco BMG S/A não autorizam a automática redução da referida verba, muito menos a dispensa da perícia.
Além disto, a instituição financeira agravante não apresenta orçamentos que demonstrem a alegação de que o valor apresentado está muito acima da média praticada por outros peritos contábeis.
Ressalte-se que a Resolução nº CM-03, de 19 de setembro de 2011, editada pelo Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, dispõe sobre os parâmetros para a fixação e o pagamento dos honorários periciais nas hipóteses em que a parte beneficiária da justiça gratuita figure como responsável pelo encargo. No entanto, tal normativo não se aplica à hipótese dos autos, uma vez que o ônus do pagamento da perícia foi atribuído ao réu, instituição financeira não contemplada pelo benefício da gratuidade. Assim, não há falar em limitação ou vinculação ao referido ato normativo para fins de fixação dos honorários periciais neste caso específico.
Nesse sentido, ressalto que a instrução processual deve ser conduzida de modo a equilibrar o direito das partes à produção probatória e o direito à razoável duração do processo, evitando-se diligências inúteis que apenas contribuam para a morosidade da prestação jurisdicional.
Diante do exposto, não vislumbro ilegalidade ou abusividade na decisão que deferiu a produção de prova pericial, razão pela qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.
Assim, a concessão da tutela antecipada exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano, requisitos que restaram suficientemente evidenciados nos autos.
Conclusão:
Por essas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
É o voto.
Salvador, data registrada no sistema.
PRESIDENTE
Des. Renato Ribeiro Marques da Costa
RELATOR
PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA
RM07