PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8039318-30.2023.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| APELANTE: HELIO NORONHA |
| Advogado(s): DEBORA DE SANTANA CERQUEIRA, DIOGO ANTUNES VARELA COSTA CARVALHO, FILIPE CORREIA PENEDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE |
| APELADO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE |
| Advogado(s): JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS |
O recurso de apelação interposto preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, notadamente a tempestividade, a legitimidade e o interesse recursal.
Destarte, conheço do recurso e passo à análise das questões nele suscitadas.
Em primeiro plano, é imperioso reafirmar a natureza consumerista do contrato de plano de saúde sub examine, ainda que se trate de modalidade coletiva por adesão.
A relação entre o beneficiário e a operadora do plano de saúde insere-se inequivocamente no âmbito de proteção do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), nos termos do seu artigo 3º, que define fornecedor, e artigo 2º, que define consumidor.
Mesmo que a contratação se dê por intermédio de uma entidade de classe, a vulnerabilidade do consumidor individual frente à operadora de saúde persiste, notadamente em questões complexas como a definição e aplicação de reajustes.
A despeito da argumentação da Apelada em sua contestação, que tenta diferenciar as relações jurídicas em planos individuais e coletivos para afastar a aplicação dos índices da ANS, a proteção consumerista visa justamente equilibrar a balança entre as partes, impedindo que a autonomia da vontade da parte economicamente mais forte resulte em desvantagem exagerada para o consumidor.
O Superior Tribunal de Justiça, em diversas oportunidades, já consolidou o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos de plano de saúde, inclusive os coletivos, como se extrai da Súmula nº 469. A intervenção judicial, nesse contexto, justifica-se para garantir a boa-fé objetiva e a equidade nas relações contratuais, coibindo práticas abusivas que desvirtuem o objeto e a função social dos contratos de saúde, os quais versam sobre um bem jurídico de valor inestimável: a vida e a saúde do indivíduo.
A Sul América Companhia de Seguro Saúde, em sua defesa, alegou que os reajustes aplicados ao plano de saúde coletivo por adesão do Apelante são legítimos e calculados com base em critérios técnicos de variação de custos médico-hospitalares (VCMH) e sinistralidade, conforme metodologia prevista contratualmente e chancelada por relatórios de auditoria da KPMG (IDs 85888440 a 85888453).
Contudo, a apresentação de relatórios de auditoria interna, ainda que elaborados por empresa de renome, que atestam a mera consonância entre os cálculos da operadora e a metodologia contratual, não confere, por si só, legitimidade absoluta aos percentuais praticados quando estes se mostram manifestamente desproporcionais e onerosos para o consumidor.
A fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) em planos coletivos, conforme a própria Apelada ressalta, não se dá de maneira prévia e vinculante, como nos planos individuais, mas sim a posteriori, e a ausência de desautorização expressa pela ANS não valida automaticamente qualquer percentual de reajuste.
Os dados apresentados pelo próprio Apelante (ID 85885313, 85888425) demonstram um crescimento exponencial da mensalidade, que de R$ 1.035,99 em 2012, saltou para R$ 8.324,65 em 2023.
A comparação com os índices de reajuste para planos individuais divulgados pela ANS revela uma discrepância acentuada: enquanto os reajustes da Apelada variaram, por exemplo, de 14,13% (2013) a 34,90% (2023), os da ANS para planos individuais no mesmo período foram de 9,04% a 15,50% (exceção feita a 2021, com -8,19%).
Embora a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (citada pela Apelada) reconheça a distinção entre planos individuais e coletivos e a validade de reajustes por sinistralidade e VCMH, desde que previstos contratualmente e não abusivos, a abusividade deve ser aferida em cada caso concreto.
A pretensão da Sul América de impor reajustes substancialmente superiores, sem demonstrar de forma clara e acessível ao consumidor a necessidade e a exata metodologia para tais aumentos, e sem que a entidade de classe (que supostamente representaria os interesses dos beneficiários) tenha conseguido negociar condições mais equânimes, fere o artigo 51, inciso X, do Código de Defesa do Consumidor, que declara a nulidade de cláusulas que permitam ao fornecedor a variação unilateral do preço. A tese da ré de que a "quantidade massiva de conveniados também auxilia na diluição maior do risco" (ID 85888437, fls. 8/9) deveria, em tese, resultar em reajustes mais brandos, e não em aumentos tão expressivos.
O Judiciário tem o dever de intervir para mitigar desequilíbrios contratuais flagrantes e evitar que a distinção entre modalidades de planos seja utilizada como salvo-conduto para a prática de reajustes exorbitantes.
A ausência de elementos justificadores do aumento do valor do prêmio, ou a mera alegação genérica de variação de custos e sinistralidade, sem a devida comprovação pericial independente que valide a razoabilidade dos percentuais aplicados do ponto de vista do consumidor, constitui uma imposição unilateral de vantagem manifestamente excessiva em detrimento da parte mais fraca da relação, contrariando o disposto no artigo 39, inciso V, e no artigo 51, inciso IV e X, do CDC.
Os relatórios da KPMG, embora atestem a correção matemática dos cálculos da Sul América com base em sua metodologia, não comprovam a razoabilidade intrínseca dos percentuais adotados nem a justificativa econômica justa para tamanha elevação, especialmente quando comparados com o mercado regulado.
Além dos reajustes anuais baseados em VCMH e sinistralidade, o Apelante também questiona a aplicação de reajustes por faixa etária após os 60 (sessenta) anos de idade, o que a petição inicial, em sua versão aditada (ID 85888425), afirma ser vedado quando o usuário já é beneficiário do serviço por mais de 10 (dez) anos.
O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03), em seu artigo 15, § 3º, e a Lei nº 9.656/98, em seu artigo 15, parágrafo único, buscam proteger os idosos contra práticas discriminatórias e abusivas em planos de saúde, notadamente o reajuste por mudança de faixa etária após certa idade.
A política de reajuste por idade, embora legalmente permitida em faixas etárias anteriores, encontra limites na proteção conferida ao idoso, visando a não exclusão do plano em um momento da vida em que a saúde se torna mais frágil e a necessidade do serviço, mais premente.
No caso em tela, o Apelante possui 89 (oitenta e nove) anos de idade (ID 85888426), idade avançada que o torna ainda mais vulnerável a aumentos abusivos que comprometam sua capacidade de manutenção do plano.
A Apelada não trouxe aos autos comprovação inequívoca de que os reajustes por faixa etária foram aplicados em estrita observância à proibição legal para idosos que já são beneficiários há mais de 10 (dez) anos.
A petição inicial alega que "a proibição de que tal reajuste seja imposto aos consumidores com mais de 60 anos que sejam usuários do serviço por mais de 10 anos" é aplicável ao caso do Apelante (ID 85885313, fl. 3). A ausência de demonstração cabal da conformidade dos reajustes por faixa etária com a legislação protetiva do idoso, especialmente quando em conjunto com os reajustes por VCMH e sinistralidade, contribui para a configuração da abusividade contratual.
A proteção do consumidor idoso no acesso à saúde suplementar é um postulado fundamental do ordenamento jurídico brasileiro, alicerçado na dignidade da pessoa humana e no direito à saúde, ambos garantidos constitucionalmente. A imposição de reajustes excessivamente onerosos a um beneficiário de 89 (oitenta e nove) anos de idade atenta contra esses princípios, tornando o serviço de saúde inacessível e, em última instância, comprometendo sua subsistência digna.
O Estatuto do Idoso é claro em sua intenção de assegurar ao idoso todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, garantindo-lhe a oportunidade de envelhecer com dignidade e bem-estar.
As operadoras de planos de saúde, ao lidar com a população idosa, devem atuar com especial cautela e responsabilidade social, evitando práticas que, sob o pretexto de equilíbrio contratual, resultem na exclusão ou na dificuldade de acesso a um serviço essencial em fase de maior fragilidade.
O argumento da Apelada sobre a distinção entre planos coletivos e individuais não pode servir de escudo para a imposição de condições contratuais que violam a legislação protetiva do idoso e os princípios fundamentais do direito do consumidor.
A razoabilidade e a proporcionalidade devem nortear a aplicação de quaisquer reajustes, sob pena de desvirtuamento da função social do contrato e da própria atividade empresarial.
A decisão inicial que concedeu a tutela de urgência (ID 85888429) baseou-se na probabilidade do direito do Apelante (fumus boni iuris) e no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).
A probabilidade do direito do Apelante é patente diante da notória desproporção entre os reajustes aplicados pela Sul América e os índices da ANS para planos individuais, que, embora não diretamente aplicáveis, servem como um balizador de razoabilidade no mercado.
O receio de dano irreparável ou de difícil reparação é ainda mais evidente no caso de um idoso de 89 (oitenta e nove) anos, para quem a interrupção ou o encarecimento excessivo do plano de saúde representa um risco iminente e grave à sua saúde e bem-estar.
A manutenção dos valores elevados da mensalidade, como se viu pelos pagamentos de R$ 8.324,65 em 2023 (ID 85888425) e R$ 14.047,02 em 2025 (ID 87914486) sem a intervenção judicial, compromete a capacidade financeira do Apelante e o coloca em situação de extrema vulnerabilidade, podendo levá-lo à perda da cobertura essencial em um momento crítico de sua vida.
A decisão que concedeu o efeito suspensivo à apelação (ID 87650565) reconheceu expressamente a relevância da fundamentação do Apelante e o risco de dano grave, o que reafirma a presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória e sua ratificação no mérito.
Diante da constatação da abusividade dos reajustes aplicados, é consequência lógica o dever da Apelada de restituir os valores cobrados a maior.
A questão remanescente é se essa restituição deve ocorrer de forma simples ou em dobro. O artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, estabelece o direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que foi pago em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
A Apelada argumenta a ausência de má-fé e a licitude de seus cálculos, pautados nos relatórios da KPMG.
No entanto, a persistência na aplicação de reajustes em patamares tão distantes dos parâmetros de mercado (ainda que se reconheça a peculiaridade dos planos coletivos), a falta de transparência efetiva e acessível ao consumidor individual acerca da composição desses aumentos, e a imposição de uma onerosidade excessiva ao longo dos anos, especialmente a um consumidor idoso, podem configurar uma conduta que transcende o "engano justificável". A reiteração de cobranças excessivas, mesmo após a manifestação do consumidor e a concessão de tutela de urgência em primeiro grau, demonstra uma atitude que não se alinha com a boa-fé objetiva que deve permear as relações de consumo.
Desse modo, a aplicação da repetição em dobro dos valores pagos a maior se mostra adequada para coibir a prática abusiva e compensar o consumidor pelo desembolso indevido.
O caso em apreço revela uma clara vantagem excessiva imposta pela fornecedora, que se prevalece da sua posição dominante e da complexidade das informações para onerar sobremaneira o consumidor, justificando, assim, a sanção prevista no CDC.
Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, dou provimento ao recurso de Apelação interposto para, reformar integralmente a r. sentença de primeiro grau, julgar procedentes os pedidos formulados na petição inicial, reconhecendo a abusividade dos reajustes anuais e por faixa etária aplicados ao contrato de plano de saúde do Apelante pela Sul América Companhia de Seguro Saúde.
Em consequência, determino a revisão das mensalidades do plano de saúde do Apelante, fixando-as nos valores que seriam obtidos pela aplicação dos índices de reajuste divulgados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para planos individuais/familiares, que deverão servir como balizadores de razoabilidade para a manutenção do equilíbrio contratual, e ratifico integralmente a decisão que concedeu a medida liminar, que determinou à Sul América a emissão dos boletos vincendos no importe de R$ 2.692,34 (dois mil, seiscentos e noventa e dois reais e trinta e quatro centavos), bem como a abstenção de suspender a cobertura dos serviços do plano, sob pena de multa diária.
Outrossim, condeno a Apelada à restituição, em dobro, dos valores pagos a maior pelo Apelante, a serem apurados em fase de liquidação de sentença, acrescidos de correção monetária pelo INPC a partir de cada desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.
Condeno, ainda, a Apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.
Salvador/BA, 30 de janeiro de 2026.
Des. José Cícero Landin Neto
Relator