PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0001531-58.2010.8.05.0228 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| APELANTE: MUNICIPIO DE SANTO AMARO |
| Advogado(s): LUCAS DANTAS MARTINS DOS SANTOS, FERNANDO GRISI JUNIOR |
| APELADO: CRISPIM DE SANTANA |
| Advogado(s): RAFAEL SOUZA MAGALHAES |
Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.
Trata-se de apelação interposta pelo Município de Santo Amaro contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança de licença-prêmio não usufruída, condenando o ente público ao pagamento de 9 (nove) meses de serviço calculados com base no período laborado entre 01.01.1986 a 01.01.2001.
O cerne da controvérsia consiste em definir se o servidor público municipal tem direito à contagem do tempo de serviço prestado anteriormente à vigência da Lei Municipal nº 1.182/1995, que instituiu a licença-prêmio no Município de Santo Amaro, para fins de percepção do benefício.
Inicialmente, destaco que é incontroverso nos autos que o apelado trabalhou para o município apelante no período de 01.01.1986 a 28.08.2005, quando se aposentou, conforme comprovado pelo extrato previdenciário e carta de concessão da aposentadoria, inexistindo interrupção superior a 30 dias do contrato de trabalho.
A questão central do presente recurso reside na aplicação do princípio da irretroatividade das normas ao caso concreto. O município apelante sustenta que a Lei Municipal nº 1.182/1995, que instituiu pela primeira vez a licença-prêmio para os servidores públicos municipais, não pode retroagir para alcançar o período laborado anteriormente à sua vigência.
Com efeito, o princípio da irretroatividade das normas constitui regra fundamental do ordenamento jurídico brasileiro, encontrando respaldo no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, que estabelece que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;", e no art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, segundo o qual "A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.".
No caso em análise, verifica-se que a Lei Municipal nº 1.182, de 28 de abril de 1995, foi a primeira norma municipal a disciplinar o instituto da licença-prêmio para os servidores públicos de Santo Amaro. Antes dessa data, inexistia qualquer previsão legal no âmbito municipal conferindo tal benefício aos servidores.
O art. 76 da referida lei estabeleceu que "após cada quinquênio de exercício, o servidor fará jus a 3 (três) meses de licença, a título de prêmio, por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo" (ID. 66309885 – pg. 15). Contudo, a norma não previu expressamente sua aplicação retroativa para alcançar períodos anteriores à sua vigência.
Para que uma lei tenha efeitos retroativos, alcançando situações pretéritas, é imprescindível que contenha disposição expressa nesse sentido. Como bem pontua a doutrina, "as leis não retroagem" (art. 6º da LINDB), salvo quando expressamente determinada a retroação.
No presente caso, a Lei Municipal nº 1.182/1995 não contém qualquer dispositivo determinando sua aplicação retroativa. Pelo contrário, a norma limitou-se a estabelecer que, a partir de sua vigência, os servidores fariam jus ao benefício da licença-prêmio após cada quinquênio de exercício.
A interpretação sustentada pelo apelado, no sentido de que a ausência de fixação de marco inicial permitiria a contagem do tempo anterior à vigência da lei, contraria os princípios fundamentais da segurança jurídica e da irretroatividade das normas.
Conforme a jurisprudência dos tribunais estaduais não é possível computar tempo de serviço prestado anteriormente à vigência da lei que instituiu determinada vantagem ou benefício, em observância ao princípio da irretroatividade das normas.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE. RENDIMENTOS DO AUTOR INFERIORES A R$ 1.400,00. INCONSTITUCIONALIDADE DA SEGUNDA PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.442/2019. INOVAÇÃO À LIDE. REJEITADAS . MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO. MUDANÇA DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. POSSIBILIDADE DA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO REGIDO PELA CLT, PARA FINS DE ADICIONAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE . INTELECÇÃO DO § 3º DO ART. 73 DA LEI LOCAL Nº 2.442/2019, E DA SÚMULA 678 DO STF. TODAVIA, O DIREITO DA PARTE AUTORA APENAS SE PERFECTIBILIZA COM A ENTRADA EM VIGOR DA LEI INSTITUIDORA DA VANTAGEM . HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CORREÇÃO EM REEXAME NECESSÁRIO, PARA CONSIGNAR QUE DEVERÃO SER ARBITRADOS QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. ART. 85, § 4º, II, DO CPC/2015 . SENTENÇA MANTIDA EM SEUS DEMAIS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE ITABUNA em face da sentença proferida, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer, que julgou procedente a ação, determinando a contagem de tempo de serviço prestado em anterior regime municipal celetista para fins de concessão de triênios e licença-prêmio. Prefacialmente, a impugnação à Assistência Judiciária Gratuita não encontra amparo legal . É que o pleito assistencial atendeu aos critérios legais estabelecidos nos artigos 98 e seguintes de CPC, bem como ao art. 5º, caput, da Lei n. 1.060/1950 . Através do contra cheque da parte autora, constata-se que a sua remuneração mensal é inferior a R$1.400,00 (um mil e quatrocentos reais). Portanto, rejeita-se a impugnação. MÉRITO . A apelada é servidora pública admitida em 01/03/2010, para o exercício de Agente Comunitário de Saúde, alterado para Regime Jurídico Estatutário, em 06/03/2019, quando teve seu Emprego transformado em Cargo Público, com a edição da Lei municipal nº 2.442, de 6 de março de 2019, que instituiu o Regime Jurídico Único no Município de Itabuna/BA. Neste contexto fático probatório, existem julgados do Supremo Tribunal Federal que firmou o entendimento que o servidor público, ex-celetista, tem direito adquirido à contagem de tempo de serviço para fins de adicional por tempo de contribuição e licença-prêmio por assiduidade. Além do mais, conforme Súmula 678: “São inconstitucionais os incisos I e III do art . 7.º da Lei 8.162/91, que afastam, para efeito de anuênio e de licença-prêmio, a contagem do tempo de serviço regido pela consolidação das leis do trabalho dos servidores que passaram a submeter-se ao regime jurídico único.” Preenchidos os requisitos legais e em consonância com o entendimento jurisprudencial, a servidora tem direito à percepção do aditivo remuneratório e a licença-prêmio, respeitada a entrada em vigor da Lei Municipal nº 2 .442/2019, instituidora do Regime Jurídico Único no Município de Itabuna. Recurso improvido.
(TJ-BA - Apelação: 80071509520218050113, Relator.: FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/11/2023)
EMENTA: DIREITOS ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL. CONCESSÃO DE DOIS PERÍODOS DE LICENÇAS-PRÊMIO. PROCEDÊNCIA . PRELIMINAR: NÃO CONHECIMENTO POR OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL. EFETIVA IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA SENTENÇA. REGULARIDADE FORMAL. NÃO INCIDÊNCIA DO ART . 223 DO CPC. REJEIÇÃO. MÉRITO: DIREITO À LICENÇA-PRÊMIO NO ÂMBITO DO MUNICIPAL, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 401/2010. AUSÊNCIA DE EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL PARA COMPUTAR TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA NORMA . IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. EXCLUSÃO DO CÔMPUTO DO TEMPO ANTERIOR A SUA VIGÊNCIA. REDUÇÃO DO PERÍODO AQUISITIVO. PROVIMENTO DO RECURSO .
(TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 0100451-17.2018.8.20 .0116, Relator.: IBANEZ MONTEIRO DA SILVA, Data de Julgamento: 18/12/2023, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 18/12/2023)
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8005836-17.2021.8 .05.0113.1.EDCiv Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível EMBARGANTE: MUNICIPIO DE ITABUNA Advogado (s): MATEUS WILDBERGER SANTANA LISBOA, FREDERICO MATOS DE OLIVEIRA EMBARGADO: ROZANGELA NASCIMENTO DOS SANTOS Advogado (s):JORGE ANDRE CERQUEIRA LATRILHA, JULIO CEZAR VILA NOVA BRITO PJ09 ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE ORA EMBARGANTE . AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE ITABUNA. LEI Nº 2.442, DE 06 DE MARÇO DE 2019 . MUDANÇA DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. CONTAGEM DE TODO O TEMPO DE SERVIÇO EM QUE LABOROU NO REGIME CELETISTA PARA PARA FINS DE LICENÇA-PRÊMIO E ESTABELECIMENTO DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI INSTITUIDORA DA VANTAGEM COMO MARCO INICIAL PARA PAGAMENTO RETROATIVO DO TRÊNIO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC . ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO ALEGADO. MERA IRRESIGNAÇÃO DA PARTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA . IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
(TJ-BA - Embargos de Declaração: 80058361720218050113, Relator.: PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGE, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/11/2023)
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. NORMATIZAÇÃO DE DIREITOS DE SERVIDORES PÚBLICOS EM LEI ORGÂNICA . INCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO DE INICIATIVA. INSTITUIÇÃO VÁLIDA DE LICENÇA-PRÊMIO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 809/2017 . IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS NORMAS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . 1. O cerne da controvérsia consiste em aferir o direito à licença prêmio à luz da Lei Orgânica do Município e da instituição do Regime Jurídico Único dos Servidores do Município, Lei Complementar Municipal nº 809/2017, levando-se em consideração a constitucionalidade, ou não, do dispositivo legal e a alegada retroatividade do cômputo do tempo para fazer jus à referida verba remuneratória. 2. No Recurso Extraordinário nº 590 .829, submetido ao rito da Repercussão Geral (Tema 223), o Supremo Tribunal Federal assentou tese no sentido de que "é inconstitucional, por afrontar a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, a normatização de direitos dos servidores públicos em lei orgânica do Município". 3. É pacífico na jurisprudência deste sodalício que, para a concessão da vantagem pretendida, não se afigura possível a contagem do tempo prestado anteriormente à sua entrada em vigor. Em regra, as leis não retroagem . Assim, para que ocorra tal exceção há a necessidade de haver determinação expressa inequívoca nesse sentido. No caso dos autos, em que pese a afirmação da parte apelante que o art. 87 combinado com o art. 81-A, § 2º da Lei Complementar nº 809/2017 conferiria direito à contagem do prazo desde a posse, não há disposição expressa no Estatuto dos Servidores determinando a retroatividade da norma para a concessão da vantagem . 4. Recurso conhecido e não provido.
(TJ-CE - AC: 00057702420198060144 Pentecoste, Relator.: FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, Data de Julgamento: 14/03/2022, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 15/03/2022)
EMENTA: RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO CAIUÁ – CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA EM PECÚNIA – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE PERMITA O CÔMPUTO DE PERÍODO AQUISITIVO EM DATA ANTERIOR A PUBLICAÇÃO DA LEI – IRRETROATIVIDADE DA LEI MUNICIPAL N. 524/1992 – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. Recurso do reclamado conhecido e provido.
(TJ-PR 0000016-72 .2021.8.16.0041 Alto Paraná, Relator.: Marco Vinicius Schiebel, Data de Julgamento: 02/12/2023, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 04/12/2023)
O princípio da legalidade, inscrito no art. 37, caput, da Constituição Federal, determina que a Administração Pública somente pode fazer o que a lei autoriza. Ora, se não havia lei municipal prevendo a licença-prêmio antes de 1995, não é possível reconhecer direito a tal benefício em período anterior à sua instituição.
Assim, o marco temporal inicial para contagem dos períodos aquisitivos de licença-prêmio deve ser a data de entrada em vigor da Lei Municipal nº 1.182/1995, qual seja, 28 de abril de 1995.
Considerando que o apelado trabalhou de 01.01.1986 a 28.08.2005, o período a ser considerado para fins de licença-prêmio seria de 28.04.1995 a 28.08.2005, o que corresponderia a 2 (dois) períodos aquisitivos completos, perfazendo 6 (seis) meses de licença-prêmio, e não os 9 (nove) meses reconhecidos na sentença.
Contudo, questão relevante e que não pode ser olvidada refere-se às penalidades disciplinares de suspensão aplicadas ao servidor nos anos de 2002 e 2003 (ID. 66309896).
A Lei Municipal nº 1.465/2003, que sucedeu a Lei nº 1.182/1995, estabelece em seu art. 88, inciso I, que "não se concederá licença prêmio a servidor que, no período aquisitivo, sofrer penalidade disciplinar de suspensão". (ID 66309886)
Essa disposição legal é clara e objetiva, excluindo do direito à licença-prêmio o servidor que tenha sofrido penalidade de suspensão durante o período aquisitivo correspondente.
No caso em análise, considerando que as penalidades foram aplicadas nos anos de 2002 e 2003, elas incidiriam sobre o segundo período aquisitivo (28.04.2000 a 28.04.2005), excluindo o direito à licença-prêmio relativa a esse quinquênio.
Portanto, o apelado faz jus apenas a 3 (três) meses de licença-prêmio, correspondentes ao primeiro período aquisitivo (1995-2000), e não aos 9 (nove) meses reconhecidos na sentença.
Ademais, de ofício, observo a necessidade de adequação dos consectários legais em conformidade com a Emenda Constitucional nº 113/2021, que alterou o regime de juros para as condenações impostas à Fazenda Pública.
Dessa forma, sobre os valores devidos deverão incidir juros de mora correspondentes à remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E até o dia 08 de dezembro de 2021. A partir de 09 de dezembro de 2021, deverá haver a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021.
Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, determino que sejam fixados na fase de liquidação de sentença, em conformidade com o disposto no inciso II do § 4º do art. 85 do CPC, considerando-se o trabalho realizado pelo advogado e o valor econômico da demanda.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, para reformar a sentença e determinar que o cálculo da licença-prêmio devida ao apelado considere apenas o primeiro período aquisitivo, de 28 de abril de 1995 (data de vigência da Lei Municipal nº 1.182/1995) a 28 de abril de 2000, correspondente a 3 (três) meses de licença-prêmio a serem convertidos em pecúnia, excluindo-se o segundo período aquisitivo (2000-2005) em razão das penalidades disciplinares de suspensão aplicadas nos anos de 2002 e 2003, conforme disposto no art. 88, I, da Lei Municipal nº 1.465/2003;
De ofício, adequa-se a sentença quanto aos consectários legais, a fim de determinar que, sobre os valores devidos, incidam juros de mora correspondentes à remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E, até o dia 08/12/2021, a partir de quando (09/12/2021) deverá haver a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, na forma da EC n. 113/2021, e, também, para determinar que os honorários advocatícios sucumbenciais sejam fixados na fase de liquidação de sentença, em conformidade com o inciso II do § 4º do art. 85 do CPC.
É como voto.
Sala das Sessões, data registrada no sistema.
Des. Renato Ribeiro Marques da Costa
Relator
RM04