PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 

EMENTA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE INVASÃO DE DOMICÍLIO DE CORRÉU REJEITADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA RECONHECIDA. ABSOLVIÇÃO PARCIAL POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DECOTE DE MAJORANTES. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE UM CORRÉU E DEMAIS APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

1. Apelações criminais interpostas por três corréus em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Guanambi/BA que julgou procedente o pedido, constante da pretensão punitiva para condenar: ARTUR SOARES DE SOUZA JÚNIOR a 2 anos de reclusão pelo crime do art. 14 da Lei nº 10.826/2003; PAULO NUNES DA SILVA a 11 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 33 dias-multa, pelos crimes do art. 155, § 4º, inciso IV, art. 157, caput, e art. 157, § 2º,incisos I e II, todos do Código Penal; e VITOR HUGO DOS SANTOS a 12 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 43 dias-multa, pelos crimes do art. 155, § 4º, IV, art. 155, caput, art. 157, caput, e art. 157, § 2º, I e II, todos do Código Penal.

2. Rejeita-se a preliminar de nulidade das provas por violação de domicílio ocorrida no domicílio de Coacusado não recorrente, suscitada pelo Apelante ARTUR SOARES DE SOUZA JÚNIOR pois o delito de posse ou guarda irregular de arma de fogo de uso permitido ostenta natureza permanente, protraindo-se a consumação no tempo e autorizando a atuação policial em situação de flagrante delito sem mandado judicial, a teor do art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal e do art. 303 do Código de Processo Penal.

3. Reconhece-se a extinção da punibilidade do primeiro recorrente ARTUR SOARES DE SOUZA JÚNIOR pela prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa, com base na pena aplicada em concreto de 2 anos de reclusão (art. 109, inciso V, c/c art. 110, § 1º, do Código Penal), cujo prazo de 4 anos é reduzido pela metade em razão da menoridade relativa à época dos fatos (art. 115 do Código Penal), restando extrapolado o biênio legal entre o recebimento da denúncia (24/07/2017) e a publicação da sentença condenatória (28/07/2020).

4. Impõe-se a absolvição dos apelantes PAULO NUNES DA SILVA e VITOR HUGO DOS SANTOS remanescentes quanto ao roubo praticado contra uma vítima (Manoel) que não os reconheceu perante a autoridade policial nem em juízo, bem como a absolvição do segundo apelante (VITOR HUGO DOS SANTOS ) quanto a imputação do crime de roubo em face de ofendida não ouvida, em juízo, sob o contraditório e cujo corréu assumiu a prática delituosa exclusiva, diante da fragilidade probatória e da prevalência da presunção de inocência.

5. Mantém-se a condenação pelos delitos patrimoniais em relação aos quais as declarações firmes das vítimas em juízo, aliadas aos depoimentos dos policiais civis, aos autos de apreensão e de restituição da res furtiva, confirmam a autoria e a materialidade delitivas, sendo descabida a desclassificação do roubo para furto quando comprovada a grave ameaça exercida mediante simulação de porte de arma de fogo para intimidar as vítimas.

6. Decotam-se as majorantes do emprego de arma de fogo e do concurso de agentes em relação ao crime de roubo confessado isoladamente por um dos réus, ante a ausência de oitiva da vítima em juízo para comprovar a presença de comparsa e a inexistência de demonstração do uso efetivo de artefato bélico, fixando-se a pena-base no mínimo legal e mantendo-se a vedação à redução aquém do piso na segunda fase pela atenuante da confissão, nos termos da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça.

7. Diante do redimensionamento das reprimendas em concurso material, a pena do apelante PAULO NUNES DA SILVA é readequada para 4 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, com concessão do direito de recorrer em liberdade por carência de fundamentação concreta da custódia cautelar, expedindo-se Alvará de Soltura; já a reprimenda do apelante VITOR HUGO DOS SANTOS é readequada para 9 anos de reclusão e 30 dias-multa, mantido o regime fechado e a prisão provisória em razão da gravidade e da multiplicidade de vítimas.

8. Preliminar de nulidade por invasão de domicílio rejeitada. Preliminar de prescrição acolhida para declarar extinta a punibilidade de ARTUR SOARES DE SOUZA JÚNIOR. Recursos de apelação dos demais corréus conhecidos e parcialmente providos para absolver de imputações específicas, decotar causas de aumento, redimensionar as penas e conceder a liberdade provisória ao recorrente PAULO NUNES DA SILVA, expedindo-se alvará de soltura.

                        A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CRIMINAL nº 0501793-36.2017.8.05.0088, provenientes da 1ª Vara Criminal da Comarca de Guanambi/BA, figurando como Apelantes VITOR HUGO DOS SANTOS, PAULO NUNES DA SILVA, EDUARDO FERNANDES SILVA JÚNIOR e ARTUR SOARES DE SOUZA JÚNIOR, e, como Apelado, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da colenda 2ª Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em REJEITAR A PRELIMINAR ARGUIDA DE INVASÃO DE DOMICÍLIO, E ACOLHER A PRELIMINAR de extinção da punibilidade em favor de ARTUR SOARES DE SOUZA JÚNIOR, com fulcro nos arts. 107, IV, 109, V, 110, § 1º e 115, todos do Código Penal, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal. No mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO aos apelos para, absolvendo de imputações específicas, mantendo a condenação, reformar a dosimetria de pena em relação aos apelantes VITOR HUGO DOS SANTOS E PAULO NUNES DA SILVA, concedendo liberdade provisória a PAULO NUNES DA SILVA, salvo se estiver preso por outro processo, nos termos do voto do Relator. E assim o fazem pelas razões a seguir expendidas.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 2ª TURMA

Conhecido e provido em parte Por Unanimidade

Salvador, 23 de Setembro de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma

        R E L A T Ó R I O

Trata-se de Recursos de Apelação Criminal interpostos por VITOR HUGO DOS SANTOS, PAULO NUNES DA SILVA e ARTUR SOARES DE SOUZA JÚNIOR da sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Guanambi/BA (fls. 467/530), que julgou procedente a pretensão acusatória formulada na Denúncia.

Conforme a peça inaugural, entre os dias 1º e 17 de junho de 2017, no município de Guanambi/BA, os réus praticaram uma série de condutas delituosas patrimoniais e relativas a armas de fogo.

Consta que os denunciados VITOR HUGO DOS SANTOS e PAULO NUNES DA SILVA subtraíram para si, sozinhos ou em unidade de desígnios, aparelhos de telefone celular de diversas vítimas: no dia 01/06/2017, VITOR HUGO subtraiu dois celulares pertencentes a Leidiane Martins Carias; no dia 08/06/2017, VITOR HUGO subtraiu mediante grave ameaça o celular de Nelson Antonio Fernandes Pereira; no dia 12/06/2017, VITOR HUGO e PAULO NUNES subtraíram o celular e pertences de Fernando Manoel Donato Santana; e, no dia 15/06/2017, ambos subtraíram o celular de Tatiane Alves Ferreira mediante grave ameaça exercida com arma de fogo e concurso de agentes; ademais, no dia 17/06/2017, PAULO NUNES subtraiu mediante grave ameaça o aparelho celular de Eulene Augusta Teixeira dos Santos (fls. 01/05).

Consta ainda que, em 20/06/2017, policiais civis apreenderam na residência de Eduardo Fernandes Silva Júnior um aparelho celular Asus produto de crime patrimonial intermediado para terceiro, bem como uma garrucha calibre .22 municiada, adquirida de Artur Soares de Souza Júnior, sem autorização legal ou regulamentar (ID 103343126).

A Denúncia foi recebida em 24 de julho de 2017 (ID 103343140).

Ultimados os atos instrutórios, a sentença condenou os Recorrentes nos seguintes termos:

• VITOR HUGO DOS SANTOS: nas pena dos arts. 155, §4º, IV do CP (vítima FERNANDO MANOEL DONATO SANTANA); 155, caput, do CP (vítima LEIDIANE MARTINS CARIAS); 157, caput, do CP (vítima NELSON ANTÔNIO FERNANDO PEREIRA) e 157, §2º, incisos I e II, do CP (vítima TATIANE ALVES FERREIRA), em concurso material;, fixando a pena de 12 (doze) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 43 (quarenta e três) dias-multa , negado o direito de recorrer em liberdade( ID 103343611).

• PAULO NUNES DA SILVA: nas penas dos arts. 155, §4º, IV, do CP (vítima FERNANDO MANOEL DONATO SANTANA); art. 157, caput, do CP (vítima EULENE AUGUSTA TEIXEIRA DOS SANTOS) e art. 157, §2º, I e II do CP (vítima TATIANE ALVES FERREIRA), em concurso material, fixando a pena de 11 (onze) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 33 (trinta e três) dias-multa, negado o direito de recorrer em liberdade (ID 103343611).

• ARTUR SOARES DE SOUZA JÚNIOR: condenação nas penas do art. 14 da Lei nº 10.826/2003, fixando a pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, substituída a pena corporal por duas restritivas de direitos ((ID 103343611).

Inconformados, os réus interpuseram Recursos de Apelação:

• ARTUR SOARES DE SOUZA JÚNIOR arguiu a preliminar de nulidade das provas em decorrência da violação de domicílio da residência de corréu. NO merito, seja reformada a sentença condenatória no sentido de que seja declarada extinta a punibilidade diante do princípio da bagatela imprópria, em face do Apelante ARTUR SOARES DE SOUZA JUNIOR, bem como, o reconhecimento da atenuante da confissão e da menoridade relativa, a redução da pena aquém do mínimo legal e o direito de recorrer em liberdade. (ID ;ID 103343800)

   

• PAULO NUNES DA SILVA : pugnou pela absolvição por negativa de autoria e falta de reconhecimento válido em juízo, subsidiariamente a desclassificação dos roubos para furto e o direito de recorrer em liberdade. A DESCLASSIFICAÇÃO dos delitos imputados a PAULO NUNES DA SILVA do art. 157, caput, do CP e art. 157, §2º, I e II do CP, para os delitos tipificados no art. 155, caput, do CP e art. 155, §4º, IV, respectivamente, em virtude de não comprovação de violência ou grave ameaça à pessoa. Na hipótese de eventual mantença da condenação, o que é absolutamente improvável, quanto à DOSIMETRIA DA PENA, em relação a ARTUR SOARES DE SOUZA JUNIOR, na segunda fase, seja aplicada as atenuantes previstas no art. 65, inc. I e III, “d”, do CP, inclusive para reduzir a pena-base abaixo do mínimo legal; em relação a PAULO NUNES DA SILVA, seja aplicada a pena-base no patamar mínimo legal, sendo afastada, na terceira fase, a majorante (uso de arma de fogo) previsto no art. 157, § 2º, I, do Código Penal, em razão da não apreensão da arma de fogo, em homenagem aos princípios da presunção de( inocência e do in dubio pro reo, quanto ao delito a ele imputado do art. 157, §2º, I e II do CP ;ID 103343800).

• VITOR HUGO DOS SANTOS, Em suas razões, requer a reforma da sentença para Absolver o apelante quanto ao suposto crime de furto (art. 155, §4º, IV, do CP), cuja vítima FERNANDO MANOEL DONATO SANTANA), ao suposto crime de roubo (art. 157 do CP), cuja vítima é NELSON ANTONIO FERNANDES PEREIRA, e ao suposto crime de roubo (art. 157, CP), cuja vítima é LEIDIANE MARTINS CARIAS, já que quanto a estes crimes não foi produzida nenhuma prova da autoria em juízo. Afastar as majorantes do concurso de agentes e emprego de arma de fogo, previstas no art. 157, §2º, II e 157, par. 2-A, inc. II, do CP, em relação ao suposto crime cometido contra a vítima TATIANE ALVES FERREIRA, diante da ausência de provas suficientes da coautoria de PAULO NUNES DA SILVA e da utilização de arma de fogo; Aplicar a atenuante da confissão em relação ao suposto crime cometido contra a vítima TATIANE ALVES FERREIRA na forma do artigo 65, III, “d” do Código Penal; Conceder liberdade enquanto o processo é apreciado pelo Tribunal (ID 103343799).

O Ministério Público apresentou contrarrazões, pugnando pela extinção de punibilidade, em relação ao Acusado Artur e para o fim de decotar a majorante do emprego de arma quanto ao crime cometido por PAULO NUNES DA SILVA e VITOR HUGO DOS SANTOS, cf ID 103343809.

A douta Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento dos apelos defensivos.

É o relatório.

Salvador/BA, 

 Des. Pedro Augusto Costa Guerra - 1ª Câmara Criminal - 2ª Turma 

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 

V O T O

Trata-se de apelações criminais interpostas por VITOR HUGO DOS SANTOS, PAULO NUNES DA SILVA, e ARTUR SOARES DE SOUZA JÚNIOR em face da sentença de primeiro grau que os condenou pelas práticas delitivas já individualizadas, nas seguintes penas:

• - VITOR HUGO DOS SANTOS: nas pena dos arts. 155, §4º, IV do CP (vítima FERNANDO MANOEL DONATO SANTANA); 155, caput, do CP (vítima LEIDIANE MARTINS CARIAS); 157, caput, do CP (vítima NELSON ANTÔNIO FERNANDO PEREIRA) e 157, §2º, incisos I e II, do CP (vítima TATIANE ALVES FERREIRA), em concurso material;, fixando a pena de 12 (doze) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 43 (quarenta e três) dias-multa , negado o direito de recorrer em liberdade( ID 103343611).

  - PAULO NUNES DA SILVA: nas penas dos arts. 155, §4º, IV, do CP (vítima FERNANDO MANOEL DONATO SANTANA); art. 157, caput, do CP (vítima EULENE AUGUSTA TEIXEIRA DOS SANTOS) e art. 157, §2º, I e II do CP (vítima TATIANE ALVES FERREIRA), em concurso material, fixando a pena de 11 (onze) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 33 (trinta e três) dias-multa, negado o direito de recorrer em liberdade (ID 103343611).

  - ARTUR SOARES DE SOUZA JÚNIOR: condenação nas penas do art. 14 da Lei nº 10.826/2003, fixando a pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, substituída a pena corporal por duas restritivas de direitos ((ID 103343611).

  Inconformados, os réus interpuseram Recursos de Apelação:

  - ARTUR SOARES DE SOUZA JÚNIOR arguiu a preliminar de nulidade das provas em decorrência da violação de domicílio da residência de corréu. NO merito, seja reformada a sentença condenatória no sentido de que seja declarada extinta a punibilidade diante do princípio da bagatela imprópria, em face do Apelante ARTUR SOARES DE SOUZA JUNIOR, bem como, o reconhecimento da atenuante da confissão e da menoridade relativa, a redução da pena aquém do mínimo legal e o direito de recorrer em liberdade. (ID ;ID 103343800)

   

  - PAULO NUNES DA SILVA (fls. 396/413): pugnou pela absolvição por negativa de autoria e falta de reconhecimento válido em juízo, subsidiariamente a desclassificação dos roubos para furto e o direito de recorrer em liberdade. A DESCLASSIFICAÇÃO dos delitos imputados a PAULO NUNES DA SILVA do art. 157, caput, do CP e art. 157, §2º, I e II do CP, para os delitos tipificados no art. 155, caput, do CP e art. 155, §4º, IV, respectivamente, em virtude de não comprovação de violência ou grave ameaça à pessoa. Na hipótese de eventual mantença da condenação, o que é absolutamente improvável, quanto à DOSIMETRIA DA PENA, em relação a ARTUR SOARES DE SOUZA JUNIOR, na segunda fase, seja aplicada as atenuantes previstas no art. 65, inc. I e III, “d”, do CP, inclusive para reduzir a pena-base abaixo do mínimo legal; em relação a PAULO NUNES DA SILVA, seja aplicada a pena-base no patamar mínimo legal, sendo afastada, na terceira fase, a majorante (uso de arma de fogo) previsto no art. 157, § 2º, I, do Código Penal, em razão da não apreensão da arma de fogo, em homenagem aos princípios da presunção de( inocência e do in dubio pro reo, quanto ao delito a ele imputado do art. 157, §2º, I e II do CP ;ID 103343800)

  - VITOR HUGO DOS SANTOS , Em suas razões, requer a reforma da sentença para Absolver o apelante quanto ao suposto crime de furto (art. 155, §4º, IV, do CP), cuja vítima FERNANDO MANOEL DONATO SANTANA), ao suposto crime de roubo (art. 157 do CP), cuja vítima é NELSON ANTONIO FERNANDES PEREIRA, e ao suposto crime de roubo (art. 157, CP), cuja vítima é LEIDIANE MARTINS CARIAS, já que quanto a estes crimes não foi produzida nenhuma prova da autoria em juízo. Afastar as majorantes do concurso de agentes e emprego de arma de fogo, previstas no art. 157, §2º, II e 157, par. 2-A, inc. II, do CP, em relação ao suposto crime cometido contra a vítima TATIANE ALVES FERREIRA, diante da ausência de provas suficientes da coautoria de PAULO NUNES DA SILVA e da utilização de arma de fogo; Aplicar a atenuante da confissão em relação ao suposto crime cometido contra a vítima TATIANE ALVES FERREIRA na forma do artigo 65, III, “d” do Código Penal; Conceder liberdade enquanto o processo é apreciado pelo Tribunal (ID 103343799).

• 
  

Passo à análise das preliminares suscitadas.

DA PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E DA ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DO RECONHECIMENTO PESSOAL.

A defesa do apelante Artur Soares de Souza Júnior arguiu a preliminar de nulidade das provas sob o fundamento de violação de domicílio praticada na residência de Eduardo Fernandes Silva Júnior.

Conforme se extrai dos autos, a diligência policial decorreu de investigações contínuas a respeito de roubos e furtos perpetrados na localidade, oportunidade em que se localizou a posse de artefato bélico mantido no interior do imóvel de Eduardo.

Tratando-se o crime de posse ou guarda irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei nº 10.826/2003) de delito de natureza permanente, a consumação se prolonga no tempo, caracterizando situação de flagrante delito a autorizar a atuação policial independentemente de mandado judicial, ex vi do art. 5º, XI, da Constituição Federal e art. 303 do Código de Processo Penal.

Por conseguinte, a atuação policial rechaça a alegação de violação de domicílio e de ilegalidade das provas, devendo ser rejeitada a preliminar.

DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL EM RELAÇÃO AO APELANTE ARTUR SOARES DE SOUZA JÚNIOR.

Impõe-se, todavia, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal em favor do apelante ARTUR SOARES DE SOUZA JÚNIOR.

O conjunto probatório para configuração do delito praticado pelo Acusado Artur restou devidamente comprovado.

Compulsando os autos, verifica-se que o réu Artur Soares de Souza Júnior nasceu em 06/02/1998 (fl. 01), sendo menor de 21 (vinte e um) anos de idade na data dos fatos (fevereiro a junho de 2017).

Na sentença recorrida (fls. 467/530), Artur Soares de Souza Júnior foi condenado à pena definitiva de 2 (dois) anos de reclusão pelo cometimento do crime previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/2003 (fls. 526/528).

A teor do art. 109, inciso V, do Código Penal, o prazo prescricional para a pena privativa de liberdade fixada em 2 (dois) anos é de 4 (quatro) anos.

Contudo, por força do art. 115 do Código Penal, reduz-se de metade o prazo prescricional quando o agente era menor de 21 anos à data do fato criminoso, passando o lapso prescricional a ser de 2 (dois) anos.

No caso em tela:

• A denúncia foi recebida em 24 de julho de 2017 ((ID 103343140).

• A sentença condenatória recorrível foi publicada em 28 de julho de 2020, ID 103343617 encaminhado ao Ministério Público do Estado da Bahia em 27/07/2020. (ID 103343615).

Verifica-se que entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença transcorreram exatamente 3 (três) anos, superando o prazo prescricional de 2 (dois) anos.

Destarte, consumou-se a prescrição da pretensão punitiva retroativa da pena in concreto, impondo-se a declaração da extinção da punibilidade do acusado ARTUR SOARES DE SOUZA JÚNIOR, com fundamento no art. 107, inciso IV, do Código Penal.

DO MÉRITO

Ultrapassadas as preliminares, passa-se ao mérito recursal.

A materialidade delitiva dos crimes contra o patrimônio e dos delitos tipificados no Estatuto do Desarmamento e receptação está amplamente comprovada pelos autos de exibição e apreensão de ID 103343127, autos de restituição de ID 103343127 fls. 49 e 54, Auto de reconhecimento de Pessoa b(ID 103343127, pag 55, bem como dos Auto de restituição aos pertences das vítimas.

A condenação proferida em desfavor dos apelantes não repousa exclusivamente nas identificações inquisitoriais. As declarações firmes das vítimas colhidas em audiência de instrução e julgamento, associadas aos depoimentos dos policiais civis que efetuaram a apreensão da res furtiva e às confissões parciais dos réus formam um acervo probatório independente e harmônico sob o crivo do contraditório.

A autoria delitiva quanto a VITOR HUGO DOS SANTOS e PAULO NUNES DA SILVA é inconteste, em relação às vítimas, com exceção, a vítima Fernando Manuel Donato Santana que não reconheceu os Acusados, na fase policial (ID 103343127, pag 48, e, em juízo. Passemos a análise das Autorias reconhecidas.

As vítimas ouvidas em juízo narraram pormenorizadamente a dinâmica das ações criminosas.

Quanto a PAULO NUNES DA SILVA:

• 
  

• Na fase judicial, a vítima Eulene Augusta Teixeira dos Santos, que reconheceu o Acusado Paulo, confirmou que foi abordada por indivíduo que simulou porte de arma e subtraiu seu celular;

  Foi abordada por um indivíduo de bicicleta enquanto saía para deixar seus dois filhos (de 10 e 4 anos) na casa de uma vizinha. O celular foi recuperado pela polícia, mas acessórios (capa, chip, cartão de memória) não foram devolvidos, tendo reconhecido o assaltante.

  Na fase do inquérito, consta dos autos, que a vítima Eulene reconheceu o Acusado Paulo Nunes, em fase policial, cf ID 103343127, pag 41. e obtteve restituição do seu aparelho (ID 103343127, pag 44)

Quanto a VITOR HUGO DOS SANTOS

O ofendido Nelson Antônio Fernandes Pereira  reconheceu o Acusado Vitor relatou a intimidação sofrida para a entrega de seu aparelho celular, fato ratificado por sua mãe, em juízo, in verbis:

“Eu fiz o reconhecimento.

Pergunta: O senhor fez o reconhecimento? Não teve nenhuma dúvida?

Sim, estava com medo e fiquei com dúvida. (PJE mídias).

Posteriormente, a juíza questionou a Vítima Nelson se ele não teria certeza do reconhecimento ou se a polícia teria questionado o fato de ele ter certeza da pessoa, para identificar o verdadeiro culpado, tendo a vítima dito que ficara amedrontado e que tinha reconhecido o Autor.

Pergunta da juíza: Você se sentiu pressionado porque a polícia dizia você tem que reconhecer, mas você tem que ter certeza. Isso, ou seja, a polícia queria de você um reconhecimento sem dúvida, real, para que você não indicasse uma pessoa que fosse inocente. Outra coisa é quando você diz, quando a defesa perguntou, você se sentiu induzido? Induzir é a polícia chegar para você e dizer, é apontar a pessoa. Isso é indução. Não indução é a polícia colocar várias pessoas e dentre elas você, com a sua impressão pessoal, indicar a pessoa que supostamente teria praticado o assalto a você, certo? Você percebeu a diferença?

Resposta: Eu falei errado mesmo. Eles não me induziram. Eu me senti pressionado por eu nunca ter vivido uma situação dessa e fiquei nervoso {a partir de minuto 33}.

 Depoimento da mãe da vítima: 

“Bernadete Aparecida Fernandes mãe de Nelson, ouvida em juízo que ele ficou apavorado, que não sabe se ele disse que mostrou arma para ele; que ele reconheceu os assaltantes (minuto 44:40)

     A vítima Leidiane Martins Carias, referente ao crime em que reconheceu Vitor como autor, em 01/06/2017, narrou a subtração de dois celulares no carrinho de bebê das crianças sob seus cuidados.

 “que reconheceu ele, junto aos outros, que não tive dúvidas; que recuperou o celular.” (00: 03:16)

 Antes da senhora fazer o procedimento de identificação, a polícia já indicou pra senhora quem seria o suposto? Resposta: não.

 “Ele colocou uma mão embaixo da camisa, não deu para ver que era uma arma, mas ele disse que você não der você morre. .(minuto 00:01:12)

 Consta dos autos, na fase policial, que a Vìtima Leidiane reconheceu o declarante que segurava a ficha de número 1( Vitor), e a bicicleta, utilizada pelos agentes , cf ID 103343127, pag 42.e 43

O policial Antônio Sérgio Simões Pereira apontou que as vítimas teriam reconhecido os Acusados, que estavam no mesmo local, no momento do depoimento, em juízo [Os dois últimos? Sim. Paulo Muniz e Vitor Hugo. [trecho do seu depoimento].

Em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima assume especial relevância, especialmente quando corroborada pelos testemunhos policiais  e pelo encontro dos aparelhos subtraídos.

DA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ROUBO POR FRAGILDIADE PROBATÓRIA QUANTO À VÍTIMA MANOEL FERNANDO

Da análise do seu depoimento, a vítima Manoel Fernando não reconheceu nenhum dos Acusados, em juízo, e na fase policial. Somado a tal fato, seu pai, que compareceu na Delegacia, não estava no momento do fato, nada podendo acrescentar.

Eis o trecho do depoimento da vítima Manoel Fernando:

“Um parou na frente outro atrás de mim. Dos dois falaram não sabe dizer se foram presos, não seria capaz de identificar os indivíduos." .

Em decorrência, entendo configurada a fragilidade probatória, em razão de não ter sido capaz de identificar nenhum dos indivíduos, restando inviável a manutenção da sua condenação, com base no seu depoimento em juízo, ou de suas declarações feitas em sede policial.

DOS FATOS E DA AUSÊNCIA DO DEPOIMENTO, EM JUÍZO, DA VÍTIMA TATIANE.

A vítima Tatiane não compareceu em juízo para ratificar o seu depoimento prestado na fase policial, tendo, por outro lado, o Acusado Vitor confessado apenas o fato delituoso em relação a ela, noticiando que o Paulo não se encontrava com ele, cf seu depoimento, em juízo.

Pergunta ao Acusado Vitor:

“E o Paulo, não sabe se ele já tinha se envolvido com algum crime antes? Sabe alguma coisa do passado dele? Resposta: Não.”

Assim, acolhendo o Opinativo do Ministério Publico de Primeiro Grau, em contrarrazões, em face dos depoimentos contidos nos autos, afasto a utilização da majorante pelo emprego de arma de fogo:

“Quanto ao roubo de que foi vítima TATIANE, o fato de esta não ter sido ouvida em juízo inviabiliza o reconhecimento da majorante do emprego de arma de fogo, uma vez que a confissão/delação dos réus e resume na simulação de uso de revólver como forma de intimidar a vitima” (ID 103343809, pag 7).

Assim, afasto a majorante do concurso de armas para o Recorrente Vitor Hugo, em face de não ter sido comprovado o seu uso para intimidação das testemunhas.

De outro lado, em relação ao Acusado Paulo Nunes entendo por configurada absolvição por fragilidade probatória em relação a vítima Tatiane Alves Pereira que naõ compareceu em juízo para ratificar suas declarações, tendo os demais depoimentos não sendo precisos para reafirmar a declaração da vítima, prestada na fase policial.

Consta do depoimento prestado, em juízo, pelo Acusado Paulo a negativa de autoria dos fatos, bem como que o Acusado Vitor disse que o mesmo (REcorrente Paulo) não se encontrava presente, na prática delituosa, com a vítima Tatiane. Para tanto, trago trechos do depoimento:

“Eu assumo a data xx e o Paulo não teve participação “ Depoimento de Vitor.

"sobre esse fato aí, eu estava presente, mas eu não vi nenhum assalto. Eu não sabia que ele ia dar ordem de assalto à vítima. Tanto que na hora eu saí pra um lado, ele saiu pro outro. Eu não tinha intenção de roubar ninguém- depoimento Paulo, em juízo.

Nesse ponto, há de ser feito reparo na sentença. Dela consta que Paulo foi condenado pela prática de crimes em desfavor das vítimas Manoel Fernando (que, em seu depoimento, não reconheceu os indivíduos), Tatiane (que não compareceu em juízo e que o Coacusado Vitor disse que ele, Paulo, não teria participado) e, por fim, da vítima Eulene, única que ratificou seu depoimento, razão pela qual somente será mantida a sua condenação por esta última  vítima.

As demais vítimas, reconheceram os Acusados, seus respectivos, fatos delituosos, como visto acima.

Restou evidenciado qeu os ofendidos noticiaram que os agentes levantaram a blusa e anunciavam o assalto, não tendo sido apreendida arma de fogo com eles, configurada apenas a grave ameaça definidora do crime de roubo.

Por fim, não prospera o pleito de desclassificação para o delito de furto ou afastamento da grave ameaça formulado pela defesa de Paulo Nunes e Vitor Hugo. As vítimas narram a existência de ameaça, com nítido propósito intimidatório, alguns suspendendo a camisa simulando portar arma de fogo, geram fundado temor na vítima, configurando a elementar da grave ameaça do art. 157, caput, do Código Penal.

Passo a análise da dosimetria da pena.

Quanto ao Recorrente PAULO NUNES DA SILVA.

O CRIME DE ROUBO CONTRA EULENE AUGUSTA TEIXEIRA DOS SANTOS

A pena do crime de roubo restou fixada em seu mínimo legal de 4 (quatro) anos, nada há a se reparar, tornando-a em definitivo, em regime semiaberto, com possibilidade de recorrer em liberdade.

Entendo que a fundamentação para negativa do direito de recorrer em liberdade, consignada para resguardar a ordem pública, gerando sensação de insegurança com o afastamento dos demais delitos, não restou devidamente fundamentada em elementos concreto, a justificar a concessão do direito de recorrer em liberdade.

A dosimetria em questão está de acordo com os ditames legais e constitucionais, bem como com a prova dos autos, não demandando redimensionamento nesta instância recursal.

Quanto ao Recorrente VITOR HUGO DOS SANTOS:

Afastado o crime cometido, em relação à vítima Manoel Fernando (que não os reconheceu em juízo), as penas, na sentença, referente ao Recorrente Vitor Hugo, foram fixadas nos seguintes termos pelo juízo sentenciante:

- a pena do crime de furto contra LEIDIANE MARTINS CARIAS: 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época do fato em razão da condição econômica do réu;

- a pena de roubo contra NELSON ANTÔNIO FERNANDES PEREIRA: 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época do fato em razão da condição econômica do Réu;

- a pena do roubo majorado contra TATIANE ALVES FERREIRA: 5 (cinco) anos, 4 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, no valor de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época do fato em razão da condição econômica do réu

Pois bem.

Há necesidade de reforma do julgado.

Como visto, excluída a condenação, referente a vítima Manoel, que não os reconheceu, em juízo e retificada a dosimetria para afastar a majorante da arma de fogo, conforme requerido pelo Opinativo do Ministério Público de Primeiro Grau, em contrarrazões, deve ser reformula a pena para o seu mínimo, de 4 anos, 10 dias de reclusão.

Veja-se que quanto à vítima Tatiane, ausente demonstração da participação de outro Coacusado, afasta-se a majorante pelo concurso de pessoas.

Incabível o pleito de aplicação da confissão judicial, em razão da pena ter sido fixada, no mínimo, em cumprimento à Sumula 231, STJ.

Assim, aplicado o concurso material, fixo a pena em definitivo, em 9 (nove) anos de reclusão, e 30 dias-multa, em regime inicial fechado.

Mantem-se a negativa do direito de recorrer em liberdade, em face da gravidade do quantitativo de vítimas, devendo o juízo da Vara de Execuções realizar a devida detração do tempo de cumprimento de pena.

Ante o exposto, voto no sentido de REJEITAR A PRELIMINAR ARGUIDA DE INVASÃO DE DOMICÍLIO, E ACOLHER A PRELIMINAR de extinção da punibilidade em favor de ARTUR SOARES DE SOUZA JÚNIOR, com fulcro nos arts. 107, IV, 109, V, 110, § 1º e 115, todos do Código Penal, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal . No mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO aos apelos para, mantendo a condenação, absolver de imputações específicas, reformar a dosimetria de pena em relação aos apelantes, negando o direito de recorrer em liberdade em relação a VITOR HUGO DOS SANTOS,  e concedido o direito de recorrer em liberdade, em face de PAULO NUNES DA SILVA,  salvo se preso por outro processo, nos termos do presente Voto.

ESTE ACÓRDÃO SERVE DE ALVARÁ DE SOLTURA EM RELAÇÃO AO ACUSADO PAULO NUNES DA SILVA, SALVO SE POR OUTRO PROCESSO ESTIVER PRESO.

É como voto.

Salvador/BA, 

Presidente

Des. PEDRO AUGUSTO COSTA GUERRA

Relator

Procurador(a) de Justiça