Atendendo aos requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade, aferido em sede primeva (id. 10517147 – em 05.05.2026) e reafirmado em sede de parecer ministerial (id. 10517147 – em 05.05.2026 - Verificada a tempestividade do Recurso em tela, bem como os demais requisitos de admissibilidade exigidos para seu conhecimento e manejo, passa-se ao exame do mérito), conheço do recurso e passo a análise do quanto postulado.
A pretensão defensiva, malgrado cuidadoso recurso, não merece acolhida desta Colenda 2ª Turma, da Segunda Câmara Criminal.
Acautela-se a Defesa Técnica em querer discutir temática afeita à existência ou não da autoria atrelada ao recorrente Adão, asseverando que não restou provada a sua participação e que os elementos colhidos em sede investigativa e judicial são severamente frágeis para a sua submissão ao julgamento popular.
É que fácil é perceber que o douto Julgador a quo, ao Pronunciar o recorrente, utilizou-se de um estilo descritivo cartesiano, podendo ser entendido como explicativo, mas por evidente harmonização aos fatos graves fincados nos autos, em que sobressaem elementos indiciários da autoria e materialidade delitivas a apontar para a necessária submissão do juízo natural.
Ao contrário do quanto afirmado pela Defesa Técnica, elementos indiciários suficientes estão presentes no apuratório dos autos, sendo necessário revolvermos todos para entendermos a dinâmica dos fatos.
Em princípio, o Órgão de Execução Ministerial com assento na Vara do Júri da Comarca de Sento Sé denunciou 05 indivíduos pela morte de Washington Souza Sales (id. 104233136), indicando-os como membros de uma associação criminosa voltada a práticas criminosas na região, culminando com a pronúncia de Adão da Silva Rocha e Jonsivaldo Reis da Silva, já que houve o desmembramento do processo em relação aos demais denunciados Eduardo de Jesus Marques Gonçalves, Marcos Moreira da Silva e Cizino Rodrigues dos Santos, recorrendo, aqui, somente Adão.
Ao apreciar as provas coletadas nos autos, a versão apresentada pela defesa da total falta de vinculação do recorrente com os demais elementos denunciados e ainda em relação ao homicídio, cai por terra, quando da prisão dele, Adão, apreendeu-se, no ensejo, uma arma de fogo, calibre .38 (autos nº 8000762-66.2024.8.05.0245), ocasião em que foi requisitada microcomparação balística (Processo nº 8001588-92.2024.8.05.0245, Id. 476683687, p. 221-224), cujo resultado atestou que a morte da vítima foi provocada justamente pela arma submetida à perícia, portanto, tem-se que a arma apreendida em poder de Adão foi a mesma que ceifou a vida de Washington.
Acrescenta-se à materialidade delitiva e aos indícios de autoria tanto nas declarações firmadas em fase administrativa, dita policial; no laudo de exame necroscópico, fls. 124/134 do IP, no Laudo pericial fls. 139/148 do IP, no relatório técnico, fls. 149/167 do IP, no Relatório de Investigação Criminal, fls. 183/189 do IP, no laudo de exame pericial, fls. 221/227 do IP e todas as demais provas coletadas em sede vestibular.
Óbvio que tais elementos indiciários não podem ser considerados ínfimos, mas ainda, quando através de relatos testemunhais, acabou-se constatando que Adão possuía estreita vinculação com outros elementos denunciados e que era conhecido como possível integrante dessa associação na prática de crimes na região, sendo pessoa próxima de Sinho e que com ele trabalhava em conjunto, estando envolvido com drogas e armas.
Tanto era a estreiteza entre Adão e demais elementos associativos que nos autos constam relatos de que sua residência servia para guardar armas e drogas e que o mesmo tinha franco acesso aos demais integrantes da súcia. Recrudesce ainda a indiciária atuação de Adão ao fato de que no mesmo local e data do homicídio teria sido visto nas cercanias do bar em que Washington foi visto.
Passamos a descrever os testemunhos fixados em sede judicial:
“[...] que sabe tratar-se de um traficante envolvido com muitas coisas e disse ainda conhecer “Sinho”, esclarecendo que trabalha com “Pouca Sombra”. Relatou não conhecer “Dudu”, mas que ouviu comentários de que ele teria envolvimento na morte de seu irmão, inclusive por ter passado a usar o celular da vítima. Afirmou não conhecer “Marquinhos”, mas declarou conhecer Adão, que trabalhava em conjunto com “Sinho” e estaria envolvido com armas e drogas. Narrou que, no dia do fato, sua mãe foi avisada de que a vítima estava muito embriagada e precisava retornar para casa, e, ao chegar aos bares da região, foi informada de que seu irmão havia se envolvido em confusão com os traficantes já citados, não conseguindo, entretanto, localizá-lo. Acrescentou que, somente após a morte, tomou conhecimento de que a vítima (seu irmão) se envolvia com uma mulher (Lúcia) que também trabalhava com “Pouca Sombra” e que realmente houve uma discussão, ocasião em que Washington teria dito que “Pouca Sombra só sabia matar bêbado e drogado”. Reiterou que apenas ouviu dizer que houve a briga, não presenciando nenhum dos fatos, e afirmou que seu irmão foi visto no bar de Vanu, razão pela qual procurou por ele em todos os bares da região. Declarou que não havia nenhuma desavença entre Adão e Washington e que, no dia dos fatos, estava em companhia de seu padrasto, Gilmar, que inclusive ajudou nas buscas pela vítima. Afirmou ter ouvido dizer que Washington saiu em companhia de Roberto, a quem conhece, e que, após procurar no bar de Vanu, foi também ao bar de Maria e, posteriormente, ao bar de Lúcia, ressaltando que seu irmão não tinha qualquer relacionamento com esta. Confirmou que Washington já havia tido envolvimento com drogas e fora preso uma vez, há muitos anos. Disse não se recordar de quem se encontrava no bar de Vanu, pois havia muitas pessoas, relatando ainda que Vanu afirmou não ter havido nenhuma discussão no local, e reiterou ter ouvido dizer que Washington e Roberto saíram de moto juntos.” (Eliete Souza Silva - grifos nossos);
“[...] que foi avisado de que seu tio se encontrava em um bar e precisava ser buscado, pois estava muito embriagado e arrumando confusão. Afirmou que, ao chegar ao bar de Vanu, foi informado de que ele havia se deslocado para o bar de Maria, ocasião em que Jerri lhe disse que Washington estava em um bar no final da rua. Explicou que procurou bastante por seu tio, que tinha o costume de sair para beber, mas que sempre retornava para casa, e que, no dia seguinte, recebeu ligação informando que ele havia sido encontrado morto. Declarou não saber quem eram os envolvidos na discussão com seu tio, mas confirmou conhecer “Pouca Sombra”, de quem não sabe detalhes de vida particular, apenas que era cliente de sua padaria, onde ouviu comentários de que se tratava de garimpeiro, mas que mexia com “coisas erradas”. Afirmou conhecer “Sinho” e que já havia ouvido boatos de que seria pessoa perigosa, bem como disse saber quem é “Dudu”. Acrescentou que ficou sabendo que “Chico” teria tirado Washington do bar, declarou conhecer Marquinhos e Adão, mas disse não saber se já foram presos, e reiterou não ter presenciado nenhuma briga, apenas tomado conhecimento por meio de comentários. Afirmou que Jerri disse que Roberto saiu com a vítima e relatou que ouviu dizer que a arma do crime pertencia a Adão, ressaltando, porém, que se tratava apenas de conversas de rua. Informou que iniciou a busca por seu tio por volta das 20h e que percorreu os bares da região sem encontrá-lo, inclusive nos lugares que ele costumava frequentar, como as “casinhas”, bairro que consta a residência de Lúcia, com quem a vítima tinha envolvimento. Reiterou que Jerri foi quem indicou que Washington havia saído na companhia de Roberto e reforçou que Vanu lhe disse não ter havido nenhuma briga em seu bar. Acrescentou que, ao chegar ao bar de Maria, novamente encontrou Jerri, que lhe forneceu as mesmas informações. Destacou que, segundo o que soube, Washington e Roberto não apareceram no bar indicado por Jerri e disse que Roberto era amigo da família. Declarou que não falou com ninguém no velório da vítima e que não viu Roberto presente no local, tampouco ouviu qualquer comentário sobre ele, nem soube se algum parente o procurou após o crime.” (Alex Sousa Silva - grifos nossos).
Ronivom Francisco Da Cruz, tio da vítima, ouvido na qualidade de informante, declarou que havia sido convidado por Washington para beber, mas optou por não ir, e relatou que, por volta das 19h, recebeu informação de que seu sobrinho estava embriagado e mexendo com pessoas erradas, não conseguindo, entretanto, ir ao local imediatamente. Explicou que, ao chegar ao local onde o informaram, não encontrou a vítima e então ligou para sua irmã, afirmando ter ouvido comentários de que uma pessoa, identificada como “Chico”, teria levado Washington para casa. Declarou conhecer Adão, mas disse não saber sobre seu envolvimento, apenas que este tinha acesso aos supostos autores do crime, e acrescentou que, cerca de um mês antes, Washington havia discutido com “Sinho”, pessoa que, segundo ouviu dizer, recebia dinheiro para “tirar a vida do povo”. Reiterou que nunca soube de desavença entre Adão e Washington, informou que Adão trabalhava como pedreiro e que, segundo rumores, armas e drogas de “Sinho” eram guardadas em sua residência, esclarecendo, contudo, não ter conhecimento sobre qualquer envolvimento de Adão na morte de seu sobrinho. Afirmou que as buscas tiveram início no próprio dia, por volta das 19h, no bar de Vanu, e relatou ter ouvido que “Chico” esteve no bar da “Magrona” (Gilmara), ocasião em que tirou foto da vítima, que, segundo boatos, o encarava. Acrescentou não saber qual era a relação da vítima com Lúcia, mas que ele frequentava o bar dela para beber, e disse ter tomado ciência da morte apenas no dia seguinte, ao meio-dia. Relatou que ouviu dizer que, dias antes de ser morto, “Chico” teria passado em sua residência quatro vezes tentando capturá-lo, por ser testemunha da morte, e afirmou não se recordar de ter visto Roberto no velório. Confirmou que Washington era usuário de maconha e que as informações sobre a confusão com “Chico” lhe foram repassadas por um parente, acrescentando que, após procurar no bar de Vanu, avisou os demais familiares e encerrou a busca. Por fim, afirmou que foi informado de que Washington e Roberto saíram juntos para o bar da “Magrona”. (grifos aditados).
Roberto Sobral Da Silva, ouvido na qualidade de testemunha, declarou que, no dia dos fatos, esteve em alguns bares com Washington, relatando que passou primeiro no bar de Vanu, depois no bar de Gilmara, em seguida no bar de Maria, retornando ao bar de Gilmara e, por fim, indo ao bar de Vanu, onde se despediu da vítima por volta das 19h, quando esta permaneceu no local. Disse que ficou entre os bares de Vanu e Gilmara, mas que não presenciou confusão, tampouco ouviu relatos de ameaça contra Washington, ressaltando que este estava feliz e um pouco ansioso naquele dia. Declarou que a vítima lhe parecia ter cerca de duzentos reais, que, por estar sem dinheiro, ele próprio pagou duas cervejas com cartão de crédito, e que, posteriormente, seguiu caminho para casa, onde permaneceu por cerca de 40 minutos em um posto de combustível com um amigo, conhecido como “Barreto Publicidade”. Relatou não ter visto ninguém tirar fotos da vítima, afirmou que conhecia Washington desde a infância e que já o havia visto embriagado em outras ocasiões, mas não sabia se ele fazia uso de drogas ilícitas. Declarou ter visto Jerri no bar de Gilmara, bem como Luciano e outra pessoa de nome não recordado, disse que Luciano era amigo de Washington e afirmou que não viu “Chico” em nenhum dos bares naquele dia. Informou que estava com uma motocicleta CG Titan, ano 2008, cor preta, e ressaltou que nenhum familiar da vítima o procurou no dia do ocorrido. Acrescentou que, no dia seguinte, Ronivom o procurou para questionar sobre a autoria do crime.
Jerri Adriano Martins Chaves, ouvido na qualidade de testemunha, declarou conhecer a vítima apenas de vista e afirmou que, no dia dos fatos, esteve com o réu em bares da região, mas não presenciou o delito. Relatou que, por estar embriagado, recorda-se apenas de ter visto a vítima adentrar ao veículo de “Chico”, já falecido em confronto policial, e de Washington deslocando-se de um bar para outro. Informou que, quando foi ouvido em sede policial, relatou que Washington encontrava-se bastante embriagado, o que dificultava sua locomoção, e reiterou em juízo que também estava bêbado. Acrescentou que, no momento em que se encontrava sentado na calçada, em frente à residência de Maria, na companhia de Lívia, Rita e “Tantan”, visualizou a vítima dirigir-se à residência de Marquinhos ou ao Bar de Vanu, e sair em um automóvel, reforçando que não presenciou briga ou confusão, por estar do lado de fora do bar. Declarou que Eliete, irmã da vítima, não estava presente, e que não se lembra de Roberto, tampouco de o ter reconhecido em fotografias, e não soube informar se Washington teria saído de moto em sua companhia, ressaltando que não o viu chegar acompanhado de ninguém. Esclareceu que conhece Gilmara, mas não Adão, não recordando de o ter visto no local, e disse que apenas a irmã de Washington o procurou no dia do fato, para saber o paradeiro do seu irmão. Mencionou que é comum a circulação de pessoas entre os bares da região, descrevendo o bar da Gilmara, o da Maria e o do Vanu, e disse ter chegado cedo, primeiro no bar do Vanu por volta das 15h, acreditando que Washington já se encontrava no local. Disse recordar de ter visto a vítima também por volta das 19h. Acrescentou que Talia estava no bar, embora não saiba se trabalhava ali, e reafirmou não ter visto o Sr. Adão no local. Afirmou conhecer “Marquinhos” e “Chico”, lembrando-se de ambos no dia, quando iam à residência do primeiro ou ao bar do Vanu, e alegou que possivelmente “Chico” levou Washington, que aparentava embriaguez, para algum lugar. Ressaltou que chegou a informar à irmã de Washington que não o tinha visto no bar, mas, posteriormente, ao chegar a sua casa, na “roça”, foi informado da morte da vítima. (grifos aditados).
Luciano Gomes Dos Santos, ouvido na qualidade de testemunha, declarou ser amigo de infância de Washington e afirmou que, no dia dos fatos, a vítima estava bastante embriagada e circulava entre os três bares da localidade, embora ele próprio tenha permanecido apenas no bar de Gilmara, onde chegou por volta do meio-dia e permaneceu até aproximadamente 19h. Relatou não ter visto nenhum dos indiciados no dia nem presenciado qualquer confusão, e acrescentou que, ao ir para casa, solicitou ao irmão da vítima que o buscasse, em razão do estado de embriaguez em que se encontrava. Afirmou que também viu Roberto naquele mesmo dia, igualmente embriagado, e recorda-se de ter visto Francisco (vulgo “Chico”) chegar ao bar de Gilmara em um veículo Gol preto, embora não o conheça pessoalmente, não sabendo se Washington teria saído em sua companhia. Ressaltou que Washington estava apenas ingerindo bebidas alcoólicas, negando o uso de drogas, e declarou igualmente não ter visto Gilmara ou Talia utilizarem entorpecentes. Disse conhecer “Sinho”, mas que este não estava presente no dia do fato. Relatou que, quando prestou depoimento na delegacia, foram-lhe apresentadas seis pessoas para reconhecimento, tendo identificado apenas Francisco, e afirmou conhecer o Sr. Adão, mas esclareceu que não lhe foi mostrada fotografia deste na ocasião, tampouco o viu no bar. Declarou que Washington chegou sozinho ao estabelecimento e, em determinado momento, segurou a cintura de Talia, sem que houvesse reação negativa. Acrescentou que, à época, não tinha relacionamento com Gilmara, embora atualmente convivam como casal. Reconheceu que já fez uso de drogas ilícitas (cocaína), mas garantiu não as ter consumido no dia dos fatos. Por fim, afirmou que deixou o bar por volta das 19h, reiterando não ter visto Adão no local e não tendo mais notícias da vítima após sua saída. Por fim, afirmou que ao retornar para casa, passou na residência de um parente da vítima, avisando-o da situação de Washington, que estava bêbado, e precisava ser “carregado” por alguém. (grifos aditados).
Gilmara Marques Ribeiro, ouvida na qualidade de testemunha, declarou conhecer Washington, mas não “Cinzinho”, “Dudu”, “Marquinhos” ou Francisco, referindo apenas saber quem é João Sivaldo, e afirmou ser proprietária do bar onde os fatos se desenrolaram, o qual funciona em sua residência, aberto, no dia dos fatos, desde as 7h. Relatou que Washington chegou sozinho ao bar por volta das 9h e retornou às 15h, momento em que já apresentava sinais de embriaguez, saindo, de fato, às 18h, e afirmou que, no período em que esteve presente, não causou qualquer confusão, estando acompanhado de Roberto. Disse que Adão compareceu ao estabelecimento por volta das 17h, permanecendo até 18h, e que Luciano também esteve presente, chegando por volta do meio-dia e saindo também por volta das 18h. Declarou que Talia era apenas cliente e que estava no bar desde as 15h, reafirmando não ter havido qualquer situação de constrangimento entre ela e Washington. Relatou que viu Jerri no dia dos fatos, já bastante embriagado, costumeiro consumidor de “Pitú”, embora no seu bar tenha ingerido apenas cerveja, e que o observou transitando pela rua, sem saber em companhia de quem. Afirmou que não o viu bebendo junto a Washington e Roberto, não sabendo também se Roberto levou Washington de volta para casa. Disse ainda que não presenciou brigas, consumo ou comercialização de drogas no local, nem viu a vítima em companhia de “Marquinhos” ou de “Chico”, ressaltando que não os conhece e não os avistou no dia. Relatou que, quando prestou depoimento na delegacia, não lhe foram mostradas fotografias para reconhecimento, e que compareceu acompanhada de advogada porque policiais haviam ingressado em sua residência sem explicações. Afirmou ter sabido da morte de Washington por intermédio de Maria, proprietária de bar vizinho, e declarou que, posteriormente, foi ameaçada pelo irmão da vítima, que lhe imputou conhecimento sobre a autoria do crime, afirmando que mataria a ela e a seus filhos caso não revelasse quem teria praticado o delito. Ressaltou que, embora inicialmente tenha negado conhecer Adão, confirmou em juízo tê-lo visto no bar naquela data, descrevendo-o como indivíduo “alto, moreno, nem magro, nem forte” e afirmou que não conhecia as pessoas que chamavam por ele. Acrescentou que havia diversos veículos estacionados entre os bares e que não se recorda da forma como Washington deixou o local, tampouco de familiares da vítima terem comparecido ao estabelecimento à sua procura. (grifos aditados).
Inteligentes são os fundamentos do magistrado quando da Pronúncia:
“Os indícios de participação de Adão da Silva Rocha também se mostram suficientes para a pronúncia. A informante ELIETE SOUZA SILVA declarou conhecer ADÃO, afirmando que ele "trabalhava em conjunto com 'Sinho' e estaria envolvido com armas e drogas". Esta declaração, proveniente da irmã da vítima, estabelece uma ligação direta entre ADÃO e JONSIVALDO, reforçando a tese de associação criminosa. O informante ALEX SOUSA SILVA relatou ter "ouvido dizer que a arma do crime pertencia a ADÃO". Embora Alex tenha ressaltado que se tratava de "apenas rumores de rua", a informação é relevante quando analisada juntamente com o exame balístico realizado, a qual indica que a arma encontrada com ADÃO foi a usada no crime (disponível em: 8001588-92.2024.8.05.0245, Id. 476683687, p. 221 – 224). Da mesma forma, o informante RONIVOM FRANCISCO DA CRUZ reiterou os "rumores" de que "armas e drogas de 'Sinho' eram guardadas em sua residência" (referindo-se a ADÃO). Além disso, Ronivom acrescentou que ADÃO "tinha acesso aos supostos autores do crime". Esses relatos são elementos que apontam para uma atuação de Adão no seio de um grupo criminoso, com a função de guarda de materiais ilícitos, e com facilidade de contato com os executores, o que se alinha com a imputação de associação criminosa armada. Mais concretamente, a testemunha GILMARA MARQUES RIBEIRO, proprietária de um dos bares onde a vítima esteve antes de sua morte, embora inicialmente tenha negado conhecer Adão, confirmou em juízo tê-lo visto no bar na data dos fatos, entre 17h e 18h. A retratação de Gilmara em juízo, e sua afirmação de ter visto Adão no local, especialmente após relatar ter sido ameaçada pelo irmão da vítima para revelar quem teria praticado o delito, confere um peso significativo à sua declaração, vinculando ADÃO ao local e momento em que a vítima foi vista pela última vez. Não obstante, destaca-se como elemento probatório de elevada relevância a apreensão de uma arma de fogo, calibre .38, em poder do acusado ADÃO (autos nº 8000762-66.2024.8.05.0245), ocasião em que foi requisitada microcomparação balística (Processo nº 8001588-92.2024.8.05.0245, Id. 476683687, p. 221-224), cujo resultado atesta que a morte da vítima foi provocada justamente pela arma submetida à perícia. Portanto, os elementos colhidos são suficientes à pronúncia de Adão da Silva Rocha. - grifos aditados.
Disse o Min. Marco Aurélio Bellizze, em julgamento no STJ – (AgRg no AREsp 370.803/SC, J. 22.10.13):
“Árdua é a tarefa do julgador ao motivar a sentença de pronúncia, pois se excede na fundamentação, pode influir no convencimento dos jurados. Se, em contrapartida, ás vezes primando por uma atuação mais cautelosa, deixa de apontar na decisão, o lastro probatório mínimo que ensejou suas razões de convencimento, incide em nulidade, não por excesso de linguagem, como ocorre na primeira hipótese, mas pro ausência de motivação, ante a inobservância do que preceitua o art. 93, IX, da Constituição Federal. A decisão de pronúncia exige explicitação suficiente dos fundamentos que levaram o juiz a assim decidir, com indicação das razões de convencimento do julgador a respeito da materialidade e autoria da conduta delitiva, tudo em observância ao disposto nos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal e 423, do CPP”. (grifos aditados).
Acrescenta-se, pelas oitivas testemunhais e demais declarações, que suficientes restaram os indícios da autoria e materialidade a ensejar a submissão de Adão (e Jonsivaldo Reis da Silva, que sequer recorreu) ao crivo do Tribunal do Júri, seu juízo natural.
Ao derradeiro, as qualificadoras merecem continuar como estão, tudo a permitir integral conhecimento pelos Juízes Leigos, haja vista que indícios existem que o motivo do crime foi de somenos importância, tendo em vista possível desentendimento entre a vítima e denunciados, dês que Washington encontrava-se em estado deplorável de embriaguez, sem qualquer chance de defesa, a justificar o crivo inicial da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, para submissão no julgamento popular, ainda mais pela quantidade de elementos, em tese, envolvida no evento criminoso e no palco dos acontecimentos.
Afirmou em derradeiras linhas a Pronúncia:
Quanto ao motivo fútil, a denúncia descreve que o crime teria sido impelido por um desentendimento anterior entre a vítima e o grupo criminoso, que reagiram de maneira desproporcional à intensidade da causa. Os depoimentos de familiares da vítima, embora indiretos, apontam para uma discussão prévia, o que, em tese, pode configurar a futilidade da motivação.
No que tange ao recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima, há indícios de que a vítima se encontrava em estado avançado de embriaguez, conforme relatos de diversas testemunhas, o que, por si só, já poderia ter prejudicado sua capacidade de reação. A conjugação da embriaguez da vítima com a suposta surpresa e superioridade numérica dos agressores permite a manutenção da qualificadora.
Ainda, sobre o Motivo Fútil e citando vários doutrinadores de escol, assevera o Promotor de Justiça Antônio Lopes Monteiro em seu livro Crimes Hediondos, pág.25:
“É a qualificadora que apresenta maior dificuldade de individualização na jurisprudência, a tal ponto que o sem motivo pode caracterizar como fútil. Noronha descreve-o como aquele praticado por ninharia que, em regra, não leva ao crime. Afere-se por sua desproporção com este. Mirabete refere-se a esta qualificadora como o motivo sem importância, frívolo, leviano, a ninharia que leva o agente à prática desse grave crime, na inteira desproporção entre o motivo e a extrema reação homicida. Também Damásio descreve a futilidade como a desproporção entre o crime e sua causa moral”.
Disse a douta Procuradoria:
“No que tange ao pleito de exclusão das qualificadoras do motivo fútil (inciso II) e do recurso que dificultou a defesa da vítima (inciso IV), imperioso destacar que o decote de tais vetoriais, na fase de pronúncia, é medida excepcional, admitida apenas quando estas se revelarem manifestamente improcedentes ou totalmente dissociadas do acervo probatório. Isso ocorre porque a decisão de pronúncia não encerra um juízo de condenação, mas sim de admissibilidade da acusação. Ao magistrado, nesta etapa, é vedado proceder a uma análise meritória exauriente, sob pena de usurpação da competência soberana do Tribunal do Júri, garantida pelo art. 5º, inciso XXXVIII, alínea "d", da Constituição Federal. Portanto, havendo suporte fático mínimo que indique que o crime possa ter sido motivado por desentendimentos prévios banais e executado mediante emboscada ou surpresa, a questão deve ser submetida aos jurados, que são os juízes naturais da causa.”. (id. 10517147, em 05.05.2026).
Também já decidiu a Casa da Cidadania acerca da retirada precoce de uma qualificadora, a não permitir aferição do seu juízo natural, o Tribunal Popular:
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO DOLOSO NO TRÂNSITO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Pará, que manteve a pronúncia por homicídios qualificados, consumado e tentado, e incluiu a qualificadora de recurso que dificultou a defesa dos ofendidos. 2. A defesa buscou a desclassificação dos fatos para homicídio culposo e lesão corporal culposa, conforme os artigos 302 e 303 do Código de Trânsito Brasileiro, além da exclusão da qualificadora reconhecida pela Corte de Apelação. II. Questão em discussão. 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível a desclassificação dos crimes imputados ao agravante para homicídio culposo e lesão corporal culposa, e a exclusão da qualificadora de recurso que dificultou a defesa das vítimas. III. Razões de decidir. 4. A decisão de pronúncia está fundamentada em elementos probatórios que indicam a possível ocorrência de homicídios dolosos, com indícios de que a colisão foi ocasionada pelo agravante, justificando a competência do Tribunal do Júri para análise do caso. 5. A exclusão da qualificadora na fase de pronúncia só é cabível quando manifestamente infundada, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, conforme jurisprudência consolidada. 6. A pretensão de desclassificação demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é incabível na via do recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese. 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A decisão de pronúncia deve ser fundamentada em indícios suficientes de autoria e materialidade, reservando ao Tribunal do Júri a análise do elemento subjetivo do crime. 2. A exclusão de qualificadora na fase de pronúncia só é cabível quando manifestamente infundada, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri. 3. A desclassificação de crimes dolosos para culposos demanda revolvimento de provas, incabível em recurso especial.". Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 121, § 2º, IV; Código de Trânsito Brasileiro, arts. 302 e 303; Código de Processo Penal, art. 413.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.813.593/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11.02.2025; STJ, AgRg no AREsp 2.795.012/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 11.03.2025; STJ, AgRg no AREsp 2.629.056/MG, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 07.03.2025. (AgRg no AREsp n. 2.717.326/PA, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 13/5/2025. Grifos aditados).
Por fim, em relação ao pedido para que se excluísse a capitulação prevista no paragrafo único do artigo 288, do CP, imprudente seria esse relator ao não me harmonizar com os indícios de que o recorrente, possivelmente, integrava associação criminosa, em que se utilizava arma de fogo, em suas possíveis implicações criminosas, dando conta de que Adão era envolvido com um traficante conhecido como “Pouca Sombra”; que homiziava drogas e armas em sua casa, ainda ao fato da apreensão de arma de fogo com o mesmo e que, periciada, tal arma, concluiu-se, ter sido a mesma utilizada para ceifar a vida de Washington, devendo ser mantida, portanto, como pronunciado.
Vejamos os fundamentos precedentes:
Finalmente, em relação ao crime de associação criminosa armada, os indícios apresentados na denúncia e corroborados pelos depoimentos, como o envolvimento de JONSIVALDO e ADÃO com o traficante "Pouca Sombra", rumores de guarda de armas e drogas por ADÃO para "SINHO", e a apreensão de arma com ADÃO, apontam para uma atuação organizada e estável de mais de três pessoas com o fim de cometer crimes. A presença de armas no contexto da suposta organização qualifica ainda mais a conduta. Dessa forma, há indícios mínimos que justificam a submissão desta imputação ao crivo do Tribunal do Júri.
Pontuou o Parquet em finalização:
Quanto ao crime de associação criminosa (art. 288, parágrafo único, do CP), os indícios de profissionalismo, divisão de tarefas e subordinação hierárquica ao mentor Cizino, extraídos das quebras de sigilo e dos relatórios de investigação, são suficientes para manter a pronúncia também quanto ao crime conexo, por força da regra da perpetuatio jurisdictionis do Tribunal Popular. Destarte, conclui-se que o r. decisum encontra-se irretocável, limitando-se o Juízo singular à análise técnica dos pressupostos, impedindo a antecipação do exame do mérito, cuja competência é do Tribunal Popular (art. 5º, XXXVIII, “d”, CF). Ante todo o exposto, a manifestação desta PROCURADORIA DE JUSTIÇA é pelo CONHECIMENTO e, no mérito, pelo IMPROVIMENTO do Recurso em Sentido Estrito, mantendo-se a sentença de pronúncia e, consequentemente, a submissão do Recorrente ao julgamento perante o Tribunal do Júri.
Ex Positis, irmanado com o Parecer Ministerial id. 10517147, em 05.05.2026, da lavra da eminente Procuradora de Justiça, Dra. Marilene Pereira Mota, decido pelo conhecimento e total Improvimento do recurso agitado e pela consequente manutenção do decisum a quo. É assim que penso e julgo.
Salvador, [data registrada no sistema].
Mario Alberto Simões Hirs
Desembargador Relator
